Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 950 194 gerado na sede do município que implicará em seu posicionamento dentro da tabela do Valor Adicionado Fiscal; 7. O Art. 158, parágrafo único, inc. I, da Constituição da República determina que da receita de ICMS devida aos municípios deverá ser repartido segundo o critério do Valor Adicionado Fiscal, que, de acordo com a

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1207 69 pertinente ao mesmo tipo de operação realizada a outros consumidores, necessário se faz tecer algumas considerações para, a partir delas, deliberar acerca do pedido. Com efeito, é de se perceber que a sentença objeto do recurso de apelação em epígrafe, cujo cumprimento já fora determinado na decisão que proferi no dia 3

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 950 196 lição de Geraldo Ataliba: A sua perfeita compreensão e a exegese dos textos normativos a ele referentes evidenia prontamente que toda a ênfase deve ser posta no termo operação mais do que no termo circulação. A incidência é sobre operação e não sobre o fenômeno da circulação. O fato gerador do tributo é a operaç�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Parte 2 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1708 3 : Estado de Alagoas DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Município de Junqueiro, com a finalidade de sustar os efeitos da liminar concedida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da capital Fazenda Estadual, nos autos da Ação Ordinária nº. 0700099-35.2016.8.02.0066, proposta pelo Municíp

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1687 63 ordinária com pedido de antecipação de tutela, promovida pelo Município de Delmiro Gouveia em desfavor da CHESF - Companhia do Vale do São Francisco e do Estado de Alagoas, onde pleiteia em sede tutela de urgência, que aquela Concessionária de Energia informe ao ente estatal, como forma de antecipação de receita, os val

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 64 TRIBUNAL PLENO Número do processo: 0812626-56.2020.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Participação: ADVOGADO Nome: SILVIO MARCOS HUIDA OAB: 765/GO Participação: IMPETRADO Nome: RÉNE DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR Participação: IMPETRADO Nome: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: Secretaria de Estado da Fazenda do Pará Participação: AUTORIDAD

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 799 questionar o cálculo do valor adicionado fiscal e a repartição do valor devido de ICMS aos municípios. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: 211117 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2019 00:00 PROCESSO: 0 0 1 2 0 4 8 6 8 2 0 1 6 8 1 4 0 0 0 0 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CÂMARA: TRIBUNAL PLENO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1309 309 aresto estadual, deve ser provido o agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pela municipalidade autora.8. Agravo regimental provido, divergindo do Relator.(AgRg no REsp 1191693/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1557 83 Maceió, não representa fato jurídico tributário do ICMS, de modo que não pode ser considerado como critério para o cálculo do índice de participação. Sendo assim, argumenta que o local do fato gerador é unicamente o Município de Maceió, cabendo-lhe, então, a quotaparte do valor adicionado de ICMS. 9. Assim, requer

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1688 7 PORTARIA Nº. 2851, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Autoriza o pagamento de diárias. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, no exercício da presidência, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, V, da Lei Estadual nº. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, RESOLVE: Art. 1º Au