Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

74 – terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo Gilson Silveira Batista 1176617400 Processo 6854766 21/11/2016 19:47 Placa JRL7341 AIT 0001802422 Artigo Gilson Silveira Batista 1176617400 Processo 6854766 22/11/2016 21:30 Placa GXT1891 AIT AA03044654 Artigo C N H D a t a / H o r a ART C N H D a t a / H o r a 181* Edital De Notificação O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundame

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO PERITO LEANDRO DA SILVA COSTA(OAB: 20606/SC) ALEXANDRE BRANDAO AMARAL(OAB: 51652/RS) PORTABLE SLOTS DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA LEANDRO DA SILVA COSTA(OAB: 20606/SC) ALEXANDRE BRANDAO AMARAL(OAB: 51652/RS) SUZAN MILENA DE ATHAYDE(OAB: 34109-A/SC) União (PF - Fpolis) 136 executada (art. 789 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2443 1868 relevante, e igualmente sempre respeitado douto entendimento contrário, a simples autuação por descumprimento à legislação de trânsito é indicativo de que o imputado infrator conduzia veículo automotor durante período de cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir, circunstância essa que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2660 1107 sancionatórios) deverão viger as garantias do processo judicial penal. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem tratamento, na ordem constitucional, de direito fundamental (art. 5º, LIV e LV), e é inadmissível que a pretexto for seja violado. Nestes termos, confira-se: trânsito. Art. 218, I, “B”, do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1486 Carmo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Ao arquivo. A cobrança da sucumbência ficará suspensa até que se comprove a alteração da situação financeira do devedor, nos termos do 3º § do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAUR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2505 1418 mera possibilidade ou probabilidade de sucesso da ação ao final, exatamente por conta da presunção de legitimidade e de correção dos atos administrativos, o que prevalece no momento.Por conseguinte, observadas essas premissas e sempre com a devida vênia a entendimento contrário, impõe-se o indeferim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2732 2096 princípio constitucional do devido processo legal art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. E por isto lembro as lições de Daniele Talamini:”Desta forma, é inevitável a afirmação de que todo ato que venha a atingir a esfera jurídica do administrado deve ser antecedido do devido processo legal, incluindo-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2753 1280 emanadas em procedimentos administrativos (nominados ou inominados), que não relativos a punições disciplinares ou sanções administrativas, devemos entender que as garantias deverão ser as do processo judicial civil. Enquanto que para os últimos (os disciplinares e sancionatórios) deverão viger as garantias d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2903 2211 Processo 1049582-42.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Associação de Assistencia À Criança Deficiente - Aacd Tendo em vista o tempo decorrido, manifestem-se as partes quanto ao prosseguimento do fe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3416 2137 pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação foi apenada com a suspensão de seu direito de dirigir, entretanto, alega que sequer foi notificada das multas que foram aplicadas. Ressalta que as multas que geraram tal penalidade não lhe foram cientificadas impedindo-a de indicar o real condutor. Cinge