Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2382 1596 220/221: Ciência aos interessados. 2. P. e Int. Após, aguarde-se a audiência. - ADV: ANA MARIA SERRA (OAB 196752/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP) Processo 1002287-16.2016.8.26.0338 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Osiris Sobral Torres Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2601 1059 Tutela antecipada. Indeferimento. Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. Antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional, para suspender exigibilidade de multa de trânsito, é inviável ante a não comprovação dos pressupostos legais (art. 273 do CPC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2700 1216 exigibilidade de autos de infração e de imposição demulta. Rodízio municipal de veículos. Inexistência de elementos de convencimento.Presunçãodelegitimidadedosatosadministrativos. Inviabilidade da pretensão de inibir futuras autuações. Recurso improvido” - Agravo de Instrumento n. 2059696-74.2

Caderno único ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de setembro de 2016 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716605-04.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE CAVALCANTI VALE RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF S E N T E N Ç A Trata-se de ação Declaratória, ajuizada por HENRIQUE CAVALCANTI VALE, em desfavor do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3568 3756 penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 atribuições, Notifica por Edital o condutor abaixo relacionado, da decisão proferida pela JARI no Processo Administrativo para, no prazo de 30 (trinta) dias, entregar a CNH no Cartório de Trânsito desta 16ª CIRETRAN, Rua Gabriela Junqueira de Freitas, número 333, bairro Jardim Patrícia, Uberlândia/MG, CEP 38414-126, ou interpor Recurso perante o CETRAN. Encerrado o prazo para interposição de recu

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 N. 0701351-83.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIEL CARDOSO SIMOES. Adv(s).: DF54591 - ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701351-83

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 2095 Processo 1047805-17.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Jean Ulisses Campos Carlucci - Vistos. No sistema e-SAJ há alerta de possível repetição da ação. No entanto, inexiste hipótese de conexão, litispendência ou coisa julgada em relação ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 2095 Processo 1047805-17.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Jean Ulisses Campos Carlucci - Vistos. No sistema e-SAJ há alerta de possível repetição da ação. No entanto, inexiste hipótese de conexão, litispendência ou coisa julgada em relação ao

Caderno único ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 anulação do Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir nº 055.031670/2009 proposto em desfavor do autor pelo cometimento da infração de trânsito descrita no art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), ou, subsidiariamente, que seja determinada a detração da suspensão da CNH por 12 (doze) meses, com a consequente extinção da referida pena ante o integral comprimento. Para ta