Caderno único ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de maio de 2016 pelo autor quando ainda não havia se iniciado a suspensão do seu direito de dirigir. II - Apelação e remessa oficial improvidas. (Acórdão n.408267, 20080110286150APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2010, Publicado no DJE: 15/03/2010. Pág.: 91) Compulsando os autos, verifico que o autor somente recolheu sua CNH junto ao DETRAN no dia 14/0

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 2018. Eu, Rosany do Rosário Fagundes Sales, Escrivã de Polícia, secretária desta Comissão,odigitei. 1- Condutor: Jefferson Pereira Costa-. Renach: 05279464620 PAI: 2017-433-000467-009-006700576-72-ART 165CTB- Placa: HIL3289 - Pontos:07- Processamento: 5464415 Data: 07/12/2013 - Hora: 23:04H- AIT: AA04741776 - Local: Avenida Governador Magalhaes Pinto, 2039 – Alcides Rabelo – Montes Claros/ MG 2- Condutor:Aberlado Ribeiro Mendes - RENACH:0122

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 N. 0732867-29.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCOS D ABREU PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF40250 - ANTONIO EDUARDO BENRADT OSTROWSKI. R: DETRAN - DF. Adv(s).: DF15101 - RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 073

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2697 1267 SILVA (OAB 88618RS) Processo 1048355-35.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Morato’s Point Comercio de Alimentos Ltda - Epp - Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP e outro - Juiz de Direito: Dr. Luis Manuel Fonseca Pires Trata-se de mandado de seguranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2357 1213 FERNANDES (OAB 143781/SP), ALESSA CRISTINA TOZIN (OAB 289604/SP) Processo 1005230-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Sandra Mara de Souza Rezende - QPrefeitura Municipal de Bauru - Vistos.A preliminar de denunciação da lide em relação à Fazenda do Estado de São Paulo não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2564 1382 entendimento contrário, impõe-se o indeferimento da medida de urgência.Nesse sentido:”PROCESSO Trânsito Prontuário Bloqueio Processoadministrativo Ausência de notificação e ocorrência de prescrição da pretensão punitiva Ato administrativoPresunçãodelegitimidadenão elidida Tutelade urgência Imp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2649 1584 devido processo legal art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. E por isto lembro as lições de Daniele Talamini:”Desta forma, é inevitável a afirmação de que todo ato que venha a atingir a esfera jurídica do administrado deve ser antecedido do devido processo legal, incluindo-se aí, entre outros direitos, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1200 Cuida o mérito em saber se houve, em síntese, violação ao devido processo legal na esfera administrativa que culminou com a imposição da suspensão do direito de dirigir ao impetrante.A causa trata do princípio constitucional do devido processo legal art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.E por isto lembro as

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2696 1278 negativa da Administração Pública porque há um bloqueio em seu prontuário e ainda não houve o julgamento definitivo do processo administrativo. Requer, enfim, a retirada da sanção administrativa até julgamento final do recurso administrativo. Juntou documentos. A liminar foi indeferida (fls. 46-47). A autoridad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3544 2387 segurança Suspensão do direito de dirigir Exercício do direito de defesa e exaurimento da esfera administrativa Alegação de nulidades no processo administrativo Inocorrência Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados Admissível a instauração d