Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 130 limite temporal à suspensão, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5ª, inciso XLVII, alínea "b", expressamente prevê que não haverá pena perpétua. Segundo entendeu o Juízo da execução (fl. 326): VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE Diante do requerimento do autor e nos termos do artigo 139, IV do PETIÇÃO, provenientes da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 1076 multas aplicadas pelo DER, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica, que possui autonomia financeira e administrativa (Decreto-lei nº 16.546, de 26/12/1946) e que não está no polo passivo da ação. Sentença mantida. Recurso não provido” - Apelação nº 1000967-81.2017.8.26.0309, 8ª Câma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 1276 Lei 12.016, citada acima. Segundo a Carta Maior, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 1470 dirigir n. 0001858-2/2018. Indeferida a tutela liminar (fls. 30), notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 40/60). O Ministério Público não vislumbrou hipótese justificadora para intervenção no feito (fls. 63). É relatório DECIDO. Examinando o mérito, sem razão o impetrante. A pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 3777 prevê que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Ocorre que a autora demonstrou que foi de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2132 1029 penalidade de 10 (doze) meses de suspensão do direito de dirigir.Conforme disposto na Resolução Contran 182/05:”Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrat

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SUAJET 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF SENTENÇA N. 0728980-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALEKSANDRO CAVALCANTI SITONIO. Adv(s).: DF30296 - ANDRÉA SILVA RESENDE. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF15101 - RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO. Poder Judiciário

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 a Contestação apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, 12 de junho de 2019 11:45:48. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES N. 0718475-79.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: ANA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS. A: CLARA SIBELI CAXITO SOUSA. A: DIANE PORTUGAL SCARABELLI MONTEIRO. A: MARIA MIRIAN CAMILO. A: NEIDE FERNANDES DO CARMO NOGUEIRA. Adv(s).: DF53691 - WASHINGTON LUIS DOURADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1804 Antonio Celso de Faria, j. 10.12.2018. Igual conclusão se aplica à autuação lavrada pelo réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e da qual o processo administrativo de cassação se originou. Conforme se observa dos autos, pelos documentos trazidos pelo réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a fls. 199/206, notificação prév

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1387 Processo 1006037-66.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Davyd Barbosa Franzoni - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que o impetrante foi autuado por infração lavrada pelo AIT nº 3C 676069-8; alega que apresentou defesa de autuação, e