TJGO 27/04/2017 -Pág. 315 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
GO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME E
M QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 5/
12, AMPARADO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-A DEFINIT
IVAMENTE EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RE
CLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A
PENA DE MULTA EM 22 (VINTE DOIS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBI
TRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MI
NIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. E) EM REL
ACAO A VITIMA BRUNO JOSE: (...) CONSIDERANDO QUE DUAS DAS OITO CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE DESFAVORAVEIS AO ACUSADO E AT
RIBUINDO A CADA UM DELAS 09 (NOVE) MESES, FIXO A PENA-BASE UM POU
CO ACIMA DO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES
) MESES DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANT
ES. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I : (...) DA CAUSA DE AUM
ENTO DO ART. 157, 2, II: (...) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2
, V: (...) NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOL
VIDAS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM O
UTRO INDIVIDUO E UTILIZOU UMA ARMA PARA AMEACAR A VITIMA, IMPONDO
, ASSIM, MAIOR MEDO A ELA, BEM COMO RESTRINGIU A LIBERDADE DA MES
MA POR MAIS DE CINQUENTA MINUTOS, CARACTERIZANDO, A PRESENCA DE T
RES CAUSAS DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, D
O CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO C
RIME EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AUMENTO A PENA BASE
EM 5/12, AMPARADO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-A D
EFINITIVAMENTE EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 07 (SETE) DIAS
DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL,
FIXO A PENA DE MULTA EM 22 (VINTE DOIS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UM
A ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALA
RIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA
UNIFICACAO DAS PENAS: TENDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO
FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL) ENTRE OS CINCO CRIMES DE ROUB
O, TOMO A MAIOR PENA IMPOSTA AO ACUSADO, QUAL SEJA, 09 (NOVE) ANO
S, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE DOIS) DIAS DE RECLUSAO E A AUMENTO
EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS,
08 (OITO) MESES E 29 (VINTE NOVE) DIAS DE RECLUSAO. NOS TERMOS D
O ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTI
NTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO,
SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 112 (CENTO DOZE) DIAS MU
LTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/3
0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDIC
AO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO I
II, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL E TENDO EM
VISTA QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVO
RAVEIS AO ACUSADO, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PEN
ITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SU
BSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A
PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E O DELITO FOI COMETIDO COM VIOLEN
CIA E GRAVE AMEACA A VITIMA. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFIC
IO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SU
PERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: A LEI 12
.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO
66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO P
ARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QU
ANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALT
ERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE
NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2
012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMEN
TE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO
PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO PO
R UM PERIODO DE 187 (CENTO OITENTA SETE) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTR
AIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIA
DO CUMPRA 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE DOIS) DIAS
DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMP
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