Seção II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 .)ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO C OM O ARTIGO 33, 2 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO CO MO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES(...)C) HIGOR DIAS DA CRUZ:C.1.1) ROUBO EM RELACAO A VITIMA MANOEL MESSIAS COSTA:(...)C ONSIDERANDO QUE TRES DAS OITO CIRCUNSTANCIAS

Seção II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMP RIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEF ICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PE NAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. O

Seção II ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 RESTA-NOS DECRETAR SUA ABSOLVICAO IMPROPRIA, NOS TERMOS DO ART 386, VI DO CPP, APLICANDO-LHE, POREM, MEDIDA DE SEGURANCA DETENTIVA, NOS MO LDES ABAIXO FIXADOS TENDO A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO P UNIDA COM PENA DE RECLUSAO, DETERMINO AO MESMO O CUMPRIMENTO DE M EDIDA DE SEGURANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, INCISO I, DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, SUJEICAO A INTERNACA

Seção II ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 MINIMAMENTE SEGURO PARA AVALIAR A PR OGRESSAO CLINICA DO SENTENCIADO, TENDO EM VISTA A PENA MINIMA DO DELITO, CASO FOSSE O ACUSADO CONDENADO, BEM COMO PELO QUE PRECEIT UA O ART 97, 1 DO CODIGO PENAL ( ) B) CONDENAR OS ACUSADOS MA TEUS RODRIGUES DA MATA BARBOSA E MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLI VEIRA COMO INCURSOS NAS SANCOES DO 57, 2, II E ARTIGO 157, 2, II C/C ARTIGO 1

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 R A VITIMA, IMPONDO, ASSIM, MAIOR MEDO A ELA, CARACTERIZANDO A PR ESENCA DE DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO AR TIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRES OITAVOS), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINI

Seção II ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO DO ESTADO, POR PRAZO NAO INFERIOR A 01 ( UM) ANO, AO TEMPO QUE REPUTO MINIMAMENTE SEGURO PARA AVALIAR A PR OGRESSAO CLINICA DO SENTENCIADO, TENDO EM VISTA A PENA MINIMA DO DELITO, CASO FOSSE O ACUSADO CONDENADO, BEM COMO PELO QUE PRECEIT UA O ART 97, 1 DO CODIGO PENAL ( ) B) CONDENAR OS ACUSADOS MA TEUS RODRIGUES DA MATA BAR

Seção II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 /C ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL E O ACUSADO HIGOR DIAS DA CRUZ NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V (POR CINCO VEZES) E A RTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90, AMBOS C/C ARTIGO 70, DO CODIGO P ENAL E NO ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PEN AL.PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL.A) GIOVANNI ASS

Seção II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORR ESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FAT O ( ) A 1 3) ROUBO EM RELACAO A VITIMA LUCIENE ALVES COELHO AR AUJO: ( ) ( ) FIXO A PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO ( ) DIMI NUO A P

Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO (...). A.1.2) ROUBO EM RELACAO A VITIMA BERNARDO COELHO DE ARAUJO: (...) CONSI DERANDO QUE TRES DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FORAM DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, DIMINUO

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 , AMPARADO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-A DEFINITIV AMENTE EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECL USAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A P ENA DE MULTA EM 22 (VINTE DOIS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITR ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA