Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 1. O direito à educação, constitucionalmente assegurado, deve ser efetivado sob a dogmática de políticas que assegurem a inclusão de jovens portadores de necessidades especiais à rede pública de ensino, de modo a lhes garantir tratamento igualitário com os demais alunos, propiciando a assistência de professor de apoio em sala de aula. NR.PROCESSO: 0199996.94.201

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1294 Salta aos olhos a impropriedade técnica da mencionada norma, causando insegurança jurídica ao não criar o específico cargo VOTO público de "professor de apoio", mas referir a esta função como Conheço do recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as "posto de trabalho", fora de qualquer razoável enquadramento nas exigências legais. conhecidas teorias

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 NR.PROCESSO: 0199996.94.2016.8.09.0000 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO AO ACOMPANHAMENTO DO MENOR. 1 - É dever do Poder Público Municipal assegurar às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais atendimento

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5328 cargo de "professor de apoio" aos cargos de "professor de ensino fundamental I e II", por violação ao art. 37, II, da Constituição PODER JUDICIÁRIO Federal, julgando procedente o pedido de escolha preferencial de JUSTIÇA DO aulas pelos Reclamantes. A municipalidade sustenta, em síntese, que não houve violação constitucional, porquanto não se trataria de criaç

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 11929 Com efeito, se professor de apoio não é um cargo, como REFORMA TRABALHISTA. expressamente foi referenciado pela lei em relação ao Professor de Educação Básica I e II, não se pode dizer que integra a carreira do As alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/17 aplicam-se magistério municipal. após sua entrada em vigor, por força do princípio da irret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 2019 PARA TANTO, O QUE EVIDENCIA UMA TENTATIVA DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA DISSIMULADA EM GRATIFICAÇÃO. JÁ A OUTRA METADE DO PRÊMIO INCENTIVO EXPRESSA VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, SEM CARÁTER DE GENERALIDADE, NA MEDIDA EM QUE TAL VERBA PECUNIÁRIA FOI INSTITUÍDA COM O OBJETIVO DE PREMI

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 Impende ressaltar que, não obstante a contratação de professor de apoio exclusivo, vejo que o mandado de segurança merece julgamento com análise da tese suscitada pela impetrante, pois demonstrou-se o ato coator/ilegal, ainda que já cessado, devendo ser garantida à impetrante a continuidade de seu direito líquido e certo. Subsiste, portanto, o interesse da impetran

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 NR.PROCESSO: 0199996.94.2016.8.09.0000 e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais; c) A participação efetiva

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1305 Complementar Municipal 2271/2017 extinguiu cargo de professor de PROCESSO nº 0011950-84.2019.5.15.0070 (ROT) apoio e equiparou o cargo de Professor de Apoio ao cargo de RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDORAMA Professor de Titular, no tocante a salários e funções, violando os RECORRIDO: EZEQUIEL PEREIRA , LIRIANE QUAIATI DE termos da Súmula Vinculante 43, do STF. FREI

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1290 FREITAS, REJIANE APARECIDA DA COSTA MACEDO , Com razão. ROSANA MARIA GODOY BUENO MORESCHI Como medida de economia processual, por traduzir o entendimento JUIZ SENTENCIANTE: FERNANDO RODRIGUES CARVALHO deste magistrado, já expresso nos autos, reproduzo o teor da RELATORA: LUCIANE STOREL decisão ID. 0a02c65 que antecipou a tutela: "(...) Instado a se manifestar, di