Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1302 de apoio", com previsão salarial correspondente a 50% "do salário- VI, "b"). Assim, não estando vago, a extinção depende de lei, base do Professor Educação Básica I". também de sua iniciativa privativa. A privatividade de iniciativa do Salta aos olhos a impropriedade técnica da mencionada norma, Executivo toma inconstitucional o projeto oriundo do Legislativ

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1283 deste magistrado, já expresso nos autos, reproduzo o teor da Posteriormente, a Lei Complementar Municipal 2271/2017 extinguiu decisão ID. 0a02c65 que antecipou a tutela: os cargos de professor de apoio (art. 6 º), e dispôs que "Os "(...) empregos de Professor de Ensino Fundamental I - Apoio (PEF I - Instado a se manifestar, disse o Município que a referida lei

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 3.4 – O Especialista em Educação Básica–EEB/Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico sujeito à jornada semanal de 40 2.363 a 2.437 32 2.438 a 2.512 33 (quarenta) horas ocupará duas vagas e cumprirá sua jornada em dois turnos de 4 (quatro) horas, que coincidirão, obrigatoriamente, com os turnos de funcionamento da escola, não podendo ser computado o intervalo entre os turnos. 3) O n

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1287 público de "professor de apoio", mas referir a esta função como porque as prerrogativas constitucionais são irrenunciáveis por seus "posto de trabalho", fora de qualquer razoável enquadramento nas titulares. A transformação de cargos, funções ou empregos do conhecidas teorias de Direito Administrativo. Executivo é admissível desde que realizada por lei de

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1299 funcional, esta fica eivada de inconstitucionalidade. incidental. No presente caso, a Lei Complementar Municipal 2271/2017 não Cabe frisar que o município reclamado comprovou o cumprimento criou nova estrutura de carreira, mas apenas extinguiu os cargos de da decisão que antecipou a tutela (ID. 382fd03 e seguintes). professor de apoio, transpondo os seus ocupantes

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1307 professores de apoio, ao tempo da promulgação da Lei Como se não bastasse, o Decreto, às fls. 196, esclareceu, Complementar 2271 /2017, declarada inconstitucional, pela via expressamente, que os referidos cargos possuem atribuições incidental. diversas, ao elencar que os Professores de Apoio, como o nome do Cabe frisar que o município reclamado comprovou o cum

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1292 da decisão que antecipou a tutela (ID. 382fd03 e seguintes). empregados contratados para exercerem o cargo de Professor de Entendo que não prospera a alegação do demandante Ezequiel Educação Básica I e II. quanto ao cumprimento parcial da decisão que antecipou a tutela. Nesse diapasão, é flagrante a inconstitucionaldiade da Lei nº Os pedidos anexados com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3470 2968 item 2: atenda a parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP) Processo 1001023-21.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.A.S.O. - 1. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante das especificidades da

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1298 Professor de Titular, no tocante a salários e funções, violando os em 2001, juntado aos autos, houve a seleção pública para os termos da Súmula Vinculante 43, do STF. cargos de Professor I - Apoio, de modo que a municipalidade, a Com razão. meu ver, intentou criar a figura do cargo público destinado ao Como medida de economia processual, por traduzir o enten

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5330 escolha e preenchimento dos quadros pelos professores titulares. Administração Pública. Registre-se que, neste particular, a municipalidade, embora tenha Ato contínuo, é incontroverso que a referida Lei fixou patamar alegado que faz uso de "critério objetivo para tanto, sendo ele o de salarial diverso para os cargos de "Professor de Apoio" e "Professor classific