TJSP 15/10/2021 -Pág. 4228 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3381
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CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, ESTA TURMA VINHA ENTENDENDO QUE ELA DEVERIA SER INTERPRETADA NO
SENTIDO DE SUSPENDER PAGAMENTOS OU GOZO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDIR A RESPECTIVA
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DAS VANTAGENS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO) POSTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº
1.311.742 (TEMA 1137), ESTABELECENDO QUE O ART. 8º, INCISO IX, DA LC 173/2020, TAMBÉM SUSPENDE A CONTAGEM
DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS ENTENDIMENTO QUE POSSUI CARÁTER
VINCULANTE A TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E QUE, POR ISSO, DEVE SER SEGUIDO, A TEOR DO ART.
927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESTIGIANDO-SE, DESTA FORMA, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - Advs: Cristiane de
Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP)
GUARIBA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE GUARIBA EM 05/10/2021
PROCESSO :1001988-23.2021.8.26.0222
CLASSE
:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGTE : Kazumen Com. Man. Fornos Industriais
ADVOGADO : 277965/SP - Renato Cesar Fernandes
EMBARGDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
VARA:1ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :1001989-08.2021.8.26.0222
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: José Gomes da Costa
ADVOGADO : 299619/SP - Fábio Frejuello
REQDO
: Banco BMG S/A
VARA:2° VARA JUDICIAL
PROCESSO :1001990-90.2021.8.26.0222
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Carmem Silvia Misto
ADVOGADO : 213039/SP - Richelda Baldan
REQDO
: Magazine Torra Torra Penha Ltda.
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1001991-75.2021.8.26.0222
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Marcos Antonio Rufino
ADVOGADO : 319366/SP - Rafael do Amaral Santos
REQDO
: Capin Comércio Agrícola Pecuária Ltda
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1503806-89.2021.8.26.0597
CLASSE
:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
REQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
REQDA
: Alphasert Comercio de Ferro e Servicos Ltda Epp
VARA:2° VARA JUDICIAL
PROCESSO :0001335-38.2021.8.26.0222
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Erica de Sousa Vieira
REQDA
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1502596-61.2021.8.26.0222
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EXECTDO
: Sebastiao Ribeiro
VARA:1ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :1502597-46.2021.8.26.0222
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EXECTDO
: Francisco Santiago Pequeno
VARA:2° VARA JUDICIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º