Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3381 4228 CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, ESTA TURMA VINHA ENTENDENDO QUE ELA DEVERIA SER INTERPRETADA NO SENTIDO DE SUSPENDER PAGAMENTOS OU GOZO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDIR A RESPECTIVA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DAS VANTAGENS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO) POS