TJGO 17/05/2019 -Pág. 206 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019
INDICIADO
: CARLOS ADRIANO RIBEIRO ROCHA
VITIMA
: CLAUDIA AMORIM CAMARGO
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE CARLOS ADRIANO RIBEIRO ROCHA, PELA PRATICA DAS CO
NDUTAS CAPITULADAS NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PEN
AL, COMBINADOS COM A LEI N. 11.340/2006. A DENUNCIA ESTA CALCADA
NO INQUERITO, APRESENTA INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E APA
RENTA JUSTA CAUSA PARA PERSECUCAO. O DENUNCIADO E IMPUTAVEL E CAP
AZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO, PELO LEVANTADO INQUISITORIA
LMENTE, ACUIDADE MENTAL. A PECA ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO F
ATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUA
IS APOIA A IMPUTACAO FEITA. NAO SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS
ENSEJADORES DE REJEICAO LIMINAR DA DENUNCIA, CONFORME ARTIGO 395
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANOTO, POR DERRADEIRO, QUE O FATO TE
RIA OCORRIDO NESTA COMARCA. RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTI
GO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPON
DER A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPO
RTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA DELE INDAGAR SE TEM
SITUACAO ECONOMICA QUE LHE PERMITA A CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE
SUA CONFIANCA. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGA
L, OU NAO TENDO O ACUSADO CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, ENCAMI
NHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PAT
ROCINAR A DEFESA. FACA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE, CASO O DENUNCIA
DO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIA
L DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DO EXPEDIENTE FORENS
E, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ARTI
GO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM ARTIGO 3, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCES
SADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EM RELACAO AO DELITO DE INJURIA, AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZ
O DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL. EM RELAC
AO AOS DELITOS DE INJURIA E DANO, VERIFICO QUE OS FATOS NOTICIADO
S SE DESENVOLVERAM NO DIA 23 DE MARCO DE 2018, RAZAO PELA QUAL EV
ENTUAL QUEIXA-CRIME DEVERIA TER SIDO APRESENTADA ATE 22 DE SETEMB
RO DE 2018, CONSIDERANDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ARTIGO
103 DO CODIGO PENAL. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DECADENCIAL,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS ADRIANO RIBEIRO ROCHA, EM
RELACAO AOS CRIMES DE INJURIA E DANO, COM BASE NO ARTIGO 107, INC
ISO IV, DO CODIGO PENAL. COM A DEFESA PRELIMINAR, FACA-SE NOVA CO
NCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 8 DE MAIO
DE 2019. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 124406-37.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2109
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: PAULO HENRIQUE AMORA DA SILVA
VITIMA
: MARCILENE SIMAO DA SILVA AMORA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE PAULO HENRIQUE AMORA DA SILVA, PELA PRATICA DAS CO
NDUTAS CAPITULADAS NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, DO CODIGO PENAL, CO
MBINADOS COM A LEI N. 11.340/2006. RECEBIDA A DENUNCIA (FLS. 40/4
1), O ACUSADO APRESENTOU REPOSTA A ACUSACAO (FLS. 77/78), POR INT
ERMEDIO DA DEFENSORIA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. NAO ALEGOU PRELIMINARES E POSTERGOU AS ARGU
ICOES ACERCA DO MERITO PARA O MOMENTO OPORTUNO. E O SUFICIENTE RE
LATORIO. DECIDO. VERIFICO QUE NAO E O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA,
PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, TAMPOUCO HA ALGUMA IRREGULARIDADE A SER SANA
DA NO PRESENTE FEITO. CONSIDERANDO A REDACAO DO ARTIGO 396-A DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, O MOMENTO PROPRIO PARA A APRESENTACAO DO
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