TJGO 20/02/2015 -Pág. 156 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
, POR CONSEQUENCIA, ABSOLVO O ACUSADO FERNANDO SANTANA, COM FULCR
O NO ARTIGO 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXO HONORARIO
S DATIVOS AO ADVOGADO, DR. HENRIQUE ARCHANJO ELIAS, OAB/GO N 25.6
53, EM 06 (SEIS) U.H.DS, CUJO PAGAMENTO FICARA A CARGO DO ESTADO
DE GOIAS, EXPEDINDO-SE A CERTIDAO IMEDIATAMENTE, INDEPENDENTE DO
TRANSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS,
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E
ARQUIVEM. CUMPRA-SE. ANAPOLIS,30/09/2014. LARYSSA DE MORAES CAMAR
GOS ISSY JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 119222-69.2010.8.09.0006
AUTOS NR. : 468
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: JOAO CALDEIRA DE SOUZA
ADV ACUS
: 23146 GO - THEBERGE RAMOS PIMENTEL
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O JOAO CALDEIRA DE SOUZA NAS SANCOES DO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/9
7. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA
A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO COD
IGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU ELEVA
DO A SUA CULPABILIDADE, HAJA VISTA QUE DIRIGIU EMBRIAGADO, COLOCA
NDO EM RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAME
NTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MA
S OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO P
ODIA E DEVIA RESPEITA-LA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS P
ESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGINDO AO ARREPIO DA
LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A C
ONDENACAO; NO TOCANTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTATA-SE QUE
O SENTENCIADO E PRIMARIO (FS. 77/78); CONSIDERANDO QUE SUA CONDUT
A SOCIAL NAO LHE DESFAVORECE, EIS QUE INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUT
OS QUE A DESABONE, BEM COMO QUE SUA PERSONALIDADE E NORMAL, ANTE
A AUSENCIA DE INFORMACOES NOS AUTOS E OS MOTIVOS DO CRIME FORAM C
OMUNS A ESPECIE; CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NORMAIS
PARA O TIPO PENAL VIOLADO E AS CONSEQUENCIAS FORAM DE SOMENOS GRA
VIDADE POIS A DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR PELO REU SOB O EFEITO
DE ALCOOL NAO CULMINOU EM ACIDENTE DE TRANSITO, FIXO A PENA-BASE
EM 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIM
ETRICO, REDUZO A PENA EM TRES MESES PELA INCIDENCIA DA ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA, NOS TERMOS DO ART. 65, III, D, DO CODIGO
PENAL. AUSENTES OUTRAS ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS
DE AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA, TORNO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA E
M FIXADA EM SEIS (06) MESES DE DETENCAO. FIXO O REGIME INICIAL AB
ERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 33, 2
, C, DO CODIGO PENAL. POR DETERMINACAO EXPRESSA DO ART. 306 DO CO
DIGO DE TRANSITO APLICO-LHE, CUMULATIVAMENTE, A PENA DE SUSPENSAO
PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE FIXADA, JA QUE DEMONSTROU QUE NAO POSSUI RESPON
SABILIDADE PARA CONDUZIR VEICULOS. CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOM
ICA DO REU E, TAMBEM, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS,
CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VALOR D
E 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO
. ATENTA AO DISPOSTO NO 2 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CON
SISTENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE UM (01) SALARIO MINI
MO, EM FAVOR DE ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTINACAO SOCIAL
A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUCAO, NOS TERMOS DO 1 DO MESMO D
IPLOMA LEGAL, A SER PAGA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APOS O TRANSITO
EM JULGADO DESTA SENTENCA. FICA RESSALVADO QUE O DESCUMPRIMENTO I
NJUSTIFICADO DAS PENAS ORA IMPOSTAS RESULTARA NA CONVERSAO PARA A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA SUBSTITUIDA, NOS TERMOS DO ARTIG
O 44, 4, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. ARBITRO OS HONORARIOS DO AD
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