TJGO 24/11/2014 -Pág. 168 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
AUTOS N 201104569463 DESPACHO INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR MEMORIAIS. APOS, INTIME-SE O REQU
ERIDO PARA APRESENTAR EM IGUAL PRAZO. DECORRIDO O PRAZO COM OU SE
M APRESENTACAO DOS MEMORIAIS, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA PROLACAO D
E SENTENCA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 346161-25.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1936
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JESUS CARDOSO DA SILVA
REQUERIDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 15340 GO - SANDRA MARA DA SILVEIRA COSTA
DESPACHO
:
D E C I S A O JESUS CARDOSO DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EP
IGRAFE, ATRAVES DE ADVOGADA LEGALMENTE CONSTITUIDA E HABILITADA,
AJUIZOU ACAO PREVIDENCIARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FA
CE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NA QUAL PLEITEI
A A PARTE AUTORA, LIMINARMENTE, QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFICIO DO
AUXILIO- DOENCA. NARRA, EM SINTESE, QUE O SEGURADO SOFREU UM ACI
DENTE DE TRABALHO EM QUE O SEU DEDO FOI ATINGIDO PELA MAQUINA DE
PRENSA. POR CONSEGUINTE, DESEJA O ASSEGURADO, QUE NASCA PARA SI O
DIREITO DE RECEBER OS BENEFICIOS DO AUXILIO-DOENCA, VISTO O QUE
FOI CLARAMENTE DEMOSTRADO COM DOCUMENTOS ORA JUNTADOS. DESTARTE,
REQUER TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFICIO DO A
UXILIO- DOENCA. ATRIBUIU A CAUSA O VALOR DE R$ 24.900,00 (VINTE E
QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS). JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 13/31.
E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR A DECISAO. O INSTITUTO DA TUT
ELA ANTECIPADA E CARACTERIZADO POR SER UM INSTRUMENTO DE ACAO DO
PODER JUDICIARIO APTO A EFETIVAR, DE MODO CELERE E EFICAZ, A TUTE
LA DOS DIREITOS NO CASO CONCRETO, E A SUA OUTORGA NECESSARIAMENTE
HA DE GERAR CONVICCAO PLENA DOS FATOS E JUIZO DE CERTEZA DA DEFI
NICAO JURIDICA RESPECTIVA. ESSA CELERE SEGURANCA DO INTERESSE DO
DEMANDANTE EXIGE, DE MODO INAFASTAVEL, O RESPEITO AS CONDICOES ER
IGIDAS NESSA NORMA LEGAL COMO REQUISITOS BASICOS A CONCESSAO DA T
UTELA ANTECIPADA, SENDO TAL PROCEDIMENTO CONDITIO SINE QUA NON PA
RA A EFICACIA DO INSTRUMENTO PROCESSUAL EM TESE. ACENTUA CANDIDO
RANGEL DINAMARCO QUE "DEVE-SE OBSERVAR QUE O PEDIDO DE ANTECIPACA
O DEVE SER INSTRUIDO TAMBEM, COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A COMP
ROVACAO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS DOIS INCISOS DO ARTIG
O" (IN "INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO", P. 238). VEJAMOS: ART. 27
3 CPC. "O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL
OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIA
L, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIM
ILHANCA DA ALEGACAO E: I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVE
L OU DE DIFICIL REPARACAO; OU II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE
DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU."
SEGUNDO PRELECIONA J. E. CARREIRA ALVIM: "(...)PODE-SE CONCLUIR
QUE PROVA INEQUIVOCA DEVE SER CONSIDERADA AQUELA QUE APRESENTA UM
GRAU DE CONVENCIMENTO TAL QUE, A SEU RESPEITO, NAO POSSA SER OPO
STA QUALQUER DUVIDA RAZOAVEL, OU CUJA AUTENTICIDADE OU VERACIDADE
SEJA PROVAVEL", SENDO DE SE RESSALTAR, QUANTO AO FUNDADO RECEIO
DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, QUE "A CIRCUNSTANCIA
QUE, NO AMBITO DA TUTELA CAUTELAR, TRADUZ A PRESENCA DO "PERICUL
UM IN MORA", ENCONTRA, NA ANTECIPACAO DA TUTELA, EQUIVALENCIA NO
RECEIO DE DANO, POIS, TANTO QUANTO NO PROCESSO CAUTELAR, O PROVIM
ENTO ANTECIPATORIO SO SE FAZ NECESSARIO PELA IMPOSSIBILIDADE DE C
ONCLUIR-SE O PROCESSO ORDINARIO "UNO ACTU", COM A SUBSUNCAO IMEDI
ATA, DO FATO AO DIREITO. DA MESMA FORMA, O "FUMUS BONI IURIS", NO
PROCESSO CAUTELAR, ENCONTRA "CORRESPONDENCIA", EM SEDE DE ANTECI
PACAO DE TUTELA, NA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO. SE BEM QUE - E N
AO E DEMAIS RESSALTAR - A "PROBABILIDADE" DA EXISTENCIA DO DIREIT
O (VEROSSIMILHANCA) SEJA MAIS DO QUE A SIMPLES "APARENCIA" DO BOM
DIREITO ("FUMUS BONI IURIS"). ("CODIGO DE PROCESSO CIVIL REFORMA
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