TJGO 24/11/2014 -Pág. 169 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
DO", 4 ED., P. 119 E 124-125)". CONCLUI-SE QUE, PARA O DEFERIMENT
O DA ANTECIPACAO DE TUTELA, E MISTER QUE SE ESTEJA EM FACE DE ELE
MENTOS PROBATORIOS QUE EVIDENCIEM A VERACIDADE DO DIREITO ALEGADO
, FORMANDO UM JUIZO MAXIMO E SEGURO DE PROBABILIDADE QUANTO A PRO
POSICAO AVIADA PELO REQUERENTE, INFERINDO-SE DO DISPOSITIVO LEGAL
MENCIONADO QUE SE APRESENTAM COMO PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O
PROVIMENTO ANTECIPATORIO PRETENDIDO, O CONVENCIMENTO DA VEROSSIM
ILHANCA DO PEDIDO, EM RAZAO DA EXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA, FU
NDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL, ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU M
ANIFESTO ATO PROCRASTINATORIO. DE SUA PARTE, J. J. CALMON DE PASS
OS ENFATIZA: "A ANTECIPACAO PEDE A MESMA PROVA INEQUIVOCA QUE PED
E A DECISAO DEFINITIVA. ONDE ESTA AINDA NAO E POSSIVEL, NAO SERA
POSSIVEL A ANTECIPACAO". (IN "INOVACOES NO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL", FORENSE, 1 EDICAO, 1995, P. 13). POREM, NAO BASTA A PRESENCA
DA VEROSSIMILHANCA DO DIREITO ALEGADO OU O FUNDADO RECEIO DE DAN
O IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, MISTER SE FAZ TAMBEM QUE N
AO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, NO
EXATO TEOR DO 2 DO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COM AP
OIO DE TAIS FUNDAMENTOS, ANALISANDO A PETICAO INICIAL E AS PECULI
ARIDADES DA QUESTAO SUB JUDICE, ENTENDO QUE A PRETENSAO LIMINAR D
O AUTOR NAO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NAO FORAM COMPROVADOS ELEMEN
TOS PROBATORIOS QUE EVIDENCIEM A VERACIDADE DO DIREITO ALEGADO, P
OIS, OS DOCUMENTOS FORAM CONFECCIONADOS DE FORMA UNILATERAL PELA
PARTE AUTORA DA ACAO PORTANTO, NAO FAZ PROVA INEQUIVOCA DOS FATOS
, BEM AINDA NAO REVELA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PELO
EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA CONFORME JA ACIM
A DEMONSTRADO. CITE-SE A PARTE RE PARA OS TERMOS DESTA ACAO, ADVE
RTINDO-A DO PRAZO QUADRUPLO (ART. 188 DO CPC) PARA, QUERENDO, APR
ESENTAR DEFESA E, MAIS, QUE SEU SILENCIO IMPORTARA EM PRESUNCAO D
E VERDADE QUANTO AOS FATOS ABORDADOS PELA PARTE AUTORA. CUMPRA-SE
.
NR. PROTOCOLO
: 396754-58.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2250
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EFETIVO SERVICOS LTDA
REQUERIDO
: GAFISA SPE 42 EMPREEDNIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV REQTE
: 20392 GO - DELCIDES DOMINGOS DO PRADO
DESPACHO
:
DECISAO AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NAO
JUNTOU DOCUMENTACAO APTA A COMPROVAR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS
PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RESSALTA-SE QUE PARA O DEFE
RIMENTO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NAO BASTA O SIMP
LES PEDIDO OU A MERA AFIRMACAO DE QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARC
AR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. E NECESSARIO QUE TAL CONDICAO ESTEJ
A COMPROVADA NOS AUTOS. DESTARTE, PARA QUE RESTE COMPROVADA A NEC
ESSIDADE DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E MISTER A JUNT
ADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO, POR EXEMPLO, CONTRA- CHEQUE,
DECLARACAO DE RENDA FEITA PELA EMPRESA EM QUE TRABALHA, DENTRE OU
TROS, A FIM COMPROVAR QUE A RENDA PERCEBIDA PELA PARTE E INSUFICI
ENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUIZO DO SUST
ENTO PROPRIO E O DE SUA FAMILIA. POR TAIS RAZOES, INTIME-SE O A P
ARTE AUTORA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFICIO DA ASSISTEN
CIA JUDICIARIA, COM A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROV
EM A SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, BEM COMO O ESPE
LHO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PE
NA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 300663-03.2014.8.09.0051
: 1694
: INDENIZACAO
: MANOEL RODRIGUES DE FREITAS (ESPOLIO)
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