Seção III ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 DESPACHO : SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO POR SENTENCA EXTIN TA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO EDSON TEODORO DE FREITAS, NOS MO LDES DO CODIGO PENAL, NO QUE SE REFERE AO DELITO A ELE IMPUTADO, E NOS MOLDES DOS ARTS. 107, IV, C.C. 109, IV, AMBOS DO CODIGO PEN AL, REFERENTEMENTE AOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO, IMPONDO-SE PERPETUO

Seção III ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 PAULO RODRIGUES DE ASSIS, EM FACE DA VITIMA LUCIENE MORAES DA SI LVA, COM A PENA MAXIMA PREVISTA DE SEIS (06) MESES DE DETENCAO. T EM-SE QUE O CRIME DE AMEACA E INJURIA, OCORREU EM 16/01/2014, POR TANTO, HA MAIS DE 03 (TRES) ANOS. O MINISTERIO PUBLICO, AO SEU TE MPO, MANIFESTA-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, FACE A PRESCRICA O. A REDACAO DO ART. 109, INCISO VI, DO COD

Seção III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 180, DO COD IGO PENAL, E RECLUSAO DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. A P RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO. ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 ASSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DO CPP, ARTIGOS 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PEN AL. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERIDO REQUERENTE : : : : : 165767-91.2014.8.09.0093 283 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO LEDERSON RODRIGUES SILVA ALESSANDRA ALVES ANDRE ZILMA ALVES ANDRE DESPACHO : ASSIM, DECLARO EXTINTA

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 VITIMA : FRANCISCA CLEIDILANIA ALVES DO CARMO ACUSADO : JONATHAN ALVES RIBEIRO DA SILVA DESPACHO : QUANTO A DENUNCIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERI FICA-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQU ISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DE NUNCIA TRAZ

Seção III ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 AL, RAZAO PELA QUAL A CONSIDERO A SEU FAVOR; E) AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME IMPUTADO AO REU SAO COMPATIVEIS COM O TIPO PENAL DIANTE DO QUAL ELE SE VIU CONDENADO; F) NAO SE PODE CONSIDERAR QUE A VI TIMA CONCORREU DE QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO; I) A CO NDICAO FINANCEIRA DO REU NAO E BOA, POSTO QUE SUA DEFESA FICOU A CARGO DA DEFENSORIA PUBLICA. ASSIM CONSIDER

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 E 01 (UM) ANO, SENDO QUE A PRESCRICAO OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME A REDACAO DO ART. 109, INCISO V DO CP. A VISTA DESTA CI RCUNSTANCIA, AFIGURA-SE INQUESTIONAVEL A INCIDENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA AO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE ENTRE O R ECEBIMENTO DA DENUNCIA (22/07/2014) E A DECRETACAO DA SUSPENSAO D O PROCESSO (19/01/2015) TRANSCORRERAM 05 M

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 IVA. O INTERESSE DE AGIR EXIGE DA ACAO PENAL UM RESULTADO UTIL. S E NAO HOUVER APLICACAO POSSIVEL DE SANCAO, INEXISTIRA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. ASSIM, SO UMA CONCEPCAO TERATOLOGICA DO PROCE SSO, CONCEBIDO COMO AUTONOMO, AUTO-SUFICIENTE E SUBSTANCIAL, PODE SUSTENTAR A INDISPENSABILIDADE DA ACAO PENAL, MESMO SABENDO-SE Q UE LEVARA AO NADA JURIDICO, AO ZERO SOCIAL.

Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 IXAS. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGIS TRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 13/11/2017. PED RO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 132712-20.2017.8.09.0005 AUTOS NR. : 211 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : NIVALDO LUIZ DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ATENDENDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 10 7, INCIS

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 NR. PROTOCOLO : 131123-12.2008.8.09.0036 ( 200801311238 ) AUTOS NR. : 186 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GEUZA PEREIRA DE OLIVEIRA ACUSADO : ANDERSON ROCHA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 20902A GO - DENIS DA COSTA MEIRELLES DESPACHO : DESTA FORMA, FACE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JURI, DECLARO O REU ANDERSON ROCHA DE OLIVEIRA CONDENADO NAS SANCOES D O ARTIGO 121, C