TJGO 15/09/2015 -Pág. 76 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 180, DO COD
IGO PENAL, E RECLUSAO DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. A P
RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES
DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO
DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO. ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS
TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, O PRAZO DA PRES
CRICAO OCORRERIA EM 08 (OITO) ANOS. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE
O SUPOSTO FATO ILICITO OCORREU EM 27.02.2007 E QUE ATE O PRESENT
E MOMENTO SEQUER FORA OFERECIDA A DENUNCIA, FORCOSO RECONHECER O
DECURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA OCORRENCI
A DO SUPOSTO FATO DELITUOSO (CP, ART. 111, I). ASSIM, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PEN
AL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANDRE LUIZ RIBEIRO
DUARTE, RELATIVAMENTE AO PRESENTE CASO. EM TEMPO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS DE LIBERDADE PROVISORIA EM APENSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIME-SE APENAS O PARQUET. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
COM AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 10 DE S
ETEMBRO DE 2015. CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE DIREI
TO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)
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