TJSP 09/03/2022 -Pág. 1267 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3462
1267
ADV: EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP)
Processo 1034705-14.2016.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução - Levantamento de Valor - Josefina Costa Silva - Vistos. Tendo em vista os documentos
trazidos aos autos, notadamente certidão de existência de dependente previdenciário habilitado (fls. 43), DEFIRO o requerimento
inicial para o fim de determinar a expedição do alvará, com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, autorizando os
requerentes a levantar os créditos relativos às contas bancárias da titularidade do de cujus Moacir Alexandre da Silva Filho,
junto ao Banco Bradesco e a Caixa Econômica Federal (fls. 48/49 e 184). Por consequência, JULGO EXTINTO este feito, com
fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Após,
arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP)
Processo 1037038-36.2016.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Cristina Benassi Ribeiro - - Alfredo Vagner
Benassi - - Ana Renata Benassi da Silva - - Ana Paula Benassi - - Mario Benassi Junior - - Glauce Benassi Motter e outro Fazenda do Estado de São Paulo - Ciência da expedição de Certidão de Objeto e Pé. Disponível nos autos para impressão
pela parte interessada. - ADV: MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), JANAINA LEITE DA SILVA (OAB 392613/SP),
SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP), ANTONIO ARNALDO LOUSAS (OAB 48450/SP), PATRICIA VALERIA
DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 267247/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE
FARIAS (OAB 336235/SP), BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 376955/SP)
Vara Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0143/2022
Processo 0000892-03.2022.8.26.0562 (processo principal 1023259-72.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Diárias
e Outras Indenizações - Giovane Rodrigues dos Santos - Manifeste-se o ente público, no prazo de trinta dias, acerca dos
cálculos ofertados pela parte autora. Int. - ADV: CAMILA DANTAS FREITAS (OAB 438302/SP)
Processo 0006963-55.2021.8.26.0562 (processo principal 1004391-46.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Emerson Barbuy Lopasso - Vistas dos autos ao autor
para: Ciência e manifestação sobre o ofício de fls. 110/113. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP), HELLON
ASPERTI (OAB 406811/SP)
Processo 1001101-86.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Rosana Ferreira Pereira Maraccini - Vistos. Ciência às partes do v. acórdão. Decorridos 30 (trinta) dias e
nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)
Processo 1001674-27.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Elaine Cristina
de Santana - - Carlos Alberto Prestes Teissiere - - Arnor Junior Bezerra - Vistos. Ciência às partes do v. acórdão. Decorridos
30 (trinta) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO MIRÂNDOLA MARTINS (OAB
426698/SP)
Processo 1001770-42.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - João Manoel Pinho da Silva - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Ciência às partes do v. acórdão.
Decorridos 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA COSTA ALVES
ABELHA (OAB 73504/SP), CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO (OAB 325045/SP)
Processo 1001802-47.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Aldelice
Gonçalves da Conceição Farinhas - Vistos. Ciência às partes do v. acórdão. Decorridos 30 (trinta) dias e nada sendo requerido,
arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1001902-65.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Aline
Tapijuri Meneses - - Adriana Regina Fernandes - Pela análise dos demonstrativos de pagamento encartados aos autos, possível
observar que a planilha ora apresentada não reflete os valores recebidos pelas autoras. Note-se, por exemplo, que de acordo
com a tabela de fls. 172, a autora Aline teria recebido décimo terceiro e férias em pecúnia nos meses de novembro e dezembro
de 2019. Contudo, os demonstrativos de fls. 53/54 não comprovam o recebimento da tais verbas. Assim, concedo quinze dias ao
polo ativo para que preste os necessários esclarecimentos, retificando-se a planilha ou trazendo aos autos os demonstrativos de
pagamento correspondentes. Neste mesmo prazo também deverá encartar cópia da legislação estadual mencionada na exordial
(LC 1.157/11, etc). Int. - ADV: KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP)
Processo 1002948-26.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Miriam Cristina Morgado - Vistos. Ciência às partes do v. acórdão. Decorridos 30 (trinta) dias e nada
sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NEUSA DE FRANÇA TEIXEIRA FREITAS FERREIRA (OAB 196716/
SP)
Processo 1003042-71.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Hallyson Santos
Brito - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Ante o teor de fls. 185, recebo o recurso inominado interposto pela ré, porque
tempestivo. Encaminhe-se os autos ao E. Colégio Recursal com as cautelas de praxe. Int. Dil. - ADV: ANGELA REGINA COQUE
DE BRITO (OAB 96054/SP), FELIPE VECCHI MACEDO NASCIMENTO (OAB 435732/SP)
Processo 1003514-38.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações Lucivaldo Santos Passos - Vistas dos autos à parte contrária para manifestar-se sobre a contestação e preliminares apresentadas
pela requerida. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)
Processo 1003581-03.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de
medicamentos - Gustavo Marques de Lima - Vistos. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer e apresentou requerimento de
tutela antecipada de urgência, objetivando a concessão da liminar para o fornecimento do medicamento Rinvoq (upadacitinibe)
de 15 mg (uso contínuo). Apesar de o artigo 196 da Constituição Federal ser uma norma de aplicação imediata, não restringindo
o direito a determinado grupo de pessoas, os tribunais e a doutrina vêm debatendo quais seriam os limites a serem impostos
para o fornecimento de medicamentos/insumos médicos à população sem prejuízo da falência dos entes estatais. Nessa esteira,
o STJ firmou a Tese Repetitiva nº 106 em 21.09.2018 e o STF o Tema 06 de Repercussão Geral em 23.10.2019 apontando
os requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos. Assim, preliminarmente, a parte autora deverá comprovar que
não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento prescrito, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua
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