TJSP 12/04/2019 -Pág. 1197 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2788
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concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do
cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. Assim impõe-se deferir
aos herdeiros o direito de suceder processualmente os exequentes falecidos, a fim que tenham possibilidade de intervir no
processo, ressalvando que, para levantamento dos valores, deverá estar definida a cota-parte de cada herdeiro, nos termos e
procedimentos próprios do Direito das Sucessões. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação de Elisinha Tenório Nascimento
e Elione Tenório Nascimento, salientando que o levantamento dos valores pelos herdeiros será feito nos termos do art. 19 da
Instrução Normativa STJ n. 3/2014. (Pet na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.901-DF (2013/0344627-0),
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe:05/09/2016 Nesses termos, defiro a habilitação de fls. 524-53. Proceda-se aos devidos
ajustes cadastrais. Dê-se vista para contrarrazões ao recurso de fls. 556-62. São Paulo, 25 de março de 2019 . EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs:
Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB: 85157/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0013738-76.2012.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Celio
Chiconello - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Cecilia Ferraz - Embargte: Clair Fernandes Pedrosa de
Lima - Embargte: Dirce Aparecida de Almeida - Embargte: Diva Gomes Tescari - Embargte: Ednee Moreira da Silva - Embargte:
Eunice Navarro de Assis e Souza - Embargte: Helenice Guadanucci Zaccharias - Embargte: Helio Frigo - Embargte: Heloisa
Olyntho Junqueira Dias - Embargte: Lourdes Abadia de Jesus - Embargte: Lucia Helena Gonçalves de Andrade - Embargte:
Marilda Boccia Leite - Embargte: Marisa Olinda Martins Dias Muniz - Embargte: Marlene Alcantara de Oliveira - Embargte:
Marlene Encinas Teixeira - Embargte: Narcy Vivan Marques - Embargte: Neiva Catarina Perri - Embargte: Neusa Josefina
Colombo Borba - Embargte: Neuza Gonçalves de Andrade - Embargte: Nivia Perri - Embargte: Olga Bueno Rodrigues - Embargte:
Ordalia Correa - Embargte: Sidney de Paula Moreira - Embargte: Susanna Taddei Junqueira - Embargte: Terezinha Aparecida
Jorge - Embargte: Utako Utumi - Embargte: Vanda Dessotti - Embargte: Vera Elena Miguel Santos Oliveira - Embargte: Wilma
Fabbri - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV,
e 109, caput, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art.
1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil
e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED
1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do
exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.
São Paulo, 9 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - EBER
GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB: 85157/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0014828-62.2012.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação Cível - Bebedouro - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de
Bebedouro - Apdo/Apte: Bruno Eduardo Alquas (falecido) (Inventariante) - Apdo/Apte: Marcos Roberto Alquas (Inventariante)
- Apdo/Apte: Gabriel Henrique Alquas (Espólio) - Apte/Apdo: Rosana de Lima Alquas (herdeira) - Apte/Apdo: Marcos Roberto
Alquas (herdeiro) - Fls. 321/330: Diante do exame de admissibilidade negativo do recurso especial (fls. 361-362), julgo
prejudicado o recurso adesivo. São Paulo, 1º de abril de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB: 207363/SP) (Procurador) - Caio
Cezar Ilario Filho (OAB: 331253/SP) (Procurador) - José Ricardo Lemos Netto (OAB: 69741/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0014828-62.2012.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação Cível - Bebedouro - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de
Bebedouro - Apdo/Apte: Bruno Eduardo Alquas (falecido) (Inventariante) - Apdo/Apte: Marcos Roberto Alquas (Inventariante)
- Apdo/Apte: Gabriel Henrique Alquas (Espólio) - Apte/Apdo: Rosana de Lima Alquas (herdeira) - Apte/Apdo: Marcos Roberto
Alquas (herdeiro) - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São
Paulo, 12 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Camargo Pereira - Advs: Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB: 207363/SP) (Procurador) - Caio Cezar Ilario Filho (OAB: 331253/SP)
(Procurador) - José Ricardo Lemos Netto (OAB: 69741/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0014828-62.2012.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação Cível - Bebedouro - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de
Bebedouro - Apdo/Apte: Bruno Eduardo Alquas (falecido) (Inventariante) - Apdo/Apte: Marcos Roberto Alquas (Inventariante)
- Apdo/Apte: Gabriel Henrique Alquas (Espólio) - Apte/Apdo: Rosana de Lima Alquas (herdeira) - Apte/Apdo: Marcos Roberto
Alquas (herdeiro) - 1) A(s) parte(s) (s) fica(m) intimada(s) para oferecer(em) resposta ao(s) agravo(s) no prazo legal. 2) A(s)
parte(s) fica(m) intimada(s) a se manifestar(em) acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do
Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual.
- Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB: 207363/SP) (Procurador) - Caio Cezar Ilario Filho
(OAB: 331253/SP) (Procurador) - José Ricardo Lemos Netto (OAB: 69741/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0014970-80.2014.8.26.0562/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Companhia Brasileira
de Distribuição - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para exame do Agravo Interno de fls. 455-60. São Paulo, 8 de abril de 2019.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Renata Hollanda Lima (OAB: 305625/SP) - Jorge Luiz Garcia da Silva (OAB: 391074/SP) José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0015265-63.2012.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Embargdo: Maria Aparecida dos Santos - Embargdo: Virgínia Colaneri dos Reis - Embargdo: Angelita
Pereira da Cruz - Embargdo: Benedita Alice Martello da Silva - Embargdo: Geraldo Zebini - Embargdo: Ivanilde da Silva Oliveira
- Embargdo: Manoel Mescias dos Santos Tavares - Embargdo: Aguida de Lara Gianiai - Embargdo: Maria Divina Barbosa Embargdo: Maria Mercedes Assumpção Penteado - Embargdo: Nilton Raymundo de Jesus - Embargdo: Odete Carvalho Ferreira
- Embargdo: Omar Custodio Ferreira - Embargdo: Tereza Pontes Tavares de Almeida - Embargdo: Walter Fornaciari Júnior - Fls.
446-7 e 448-51: Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à embargada. São Paulo, 27 de março
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º