TJSP 21/03/2018 -Pág. 2323 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2540
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2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 109
Nº 1002714-53.2016.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos - Apelante: Banco Itau Bmg Consignado
S.a - Apelada: Elizete de Paula Grande (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Matheus Fontes - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DÍVIDA
LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, PORÉM, INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE CESSAÇÃO
NÃO LEGITIMAMENTE DEMONSTRADA DOS DESCONTOS DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ADEQUADO
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto
Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Christiane Pinto Thomazatti (OAB: 303327/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1002965-53.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: AMANDA CAROLINA DOS
SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: VIAÇÃO VILA GALVÃO - Apelado: Companhia Mutual de Seguros - Magistrado(a) Roberto
Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DANO MORAL CONTRATO DE TRANSPORTE - PRESTADORA DE
SERVIÇO PÚBLICO AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR LESÃO QUE A
AUTORA INFORMA TER SOFRIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DA RÉ APÓS FREADA BRUSCA DE MOTORISTA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E
DE NEXO DE CAUSALIDADE AUTORA QUE, NA INICIAL, INFORMA ESTAR EM ÔNIBUS DA RÉ PREFIXOU OU LINHA 351
BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NOTICIA HORÁRIO DOS FATOS 15:00 HS DO DIA 13.8.2013 DOCUMENTAÇÃO JUNTADA
AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AUTORA UTILIZOU SEU BILHETE ÚNICO NO DIA DOS FATOS, PORÉM, NO INTERVALO
ENTRE AS 8:21:21 ATÉ 10:42:02, NÃO TENDO UTILIZADO A LINHA 351 - FATOS QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE TERIA SOFRIDO LESÕES EM INTERIOR DE ÔNIBUS EM HORÁRIO E LINHA
INFORMADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA - NO CASO EM TELA, EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA
QUE ESTAVA NO INTERIOR DO ÔNIBUS NO HORÁRIO E LINHA INFORMADOS NA INICIAL, TENDO SOFRIDO LESÕES
POR QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO APÓS FREADA BRUSCA DO MOTORISTA - ESPECIALMENTE PARA O CASO
EM APREÇO, O ÔNUS DA PROVA A ELA, AUTORA, PERTENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15 CONTUDO NÃO LOGROU ÊXITO NESTA COMPROVAÇÃO IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AO AUTOR DA DEMANDA A
PROVA INCUMBE A QUEM AFIRMA E NÃO A QUEM NEGA A EXISTÊNCIA DE UM FATO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC
SENTENÇA MANTIDA, HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11 DO NOVO CPC), COM OBSERVAÇÃO À
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DA QUAL A APELANTE É BENEFICIÁRIARECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Pedro Roberto das Graças Santos (OAB: 169985/SP) - Ivany Marques Rezende Tavares (OAB: 92918/SP) Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB: 199625/SP) - Bruno Silva Navega (OAB: 354991/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1005070-06.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Heber Souza
Andrade (Justiça Gratuita) - Apelada: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso.
V. U. Declara voto vencedor o 3º desembargador. - OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO DO AUTOR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM QUE PESE TER SIDO DENOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE NÃO PREVÊ PROCEDIMENTO AUTÔNOMO
PARA ESSA FINALIDADE - EXIBIÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA EM INCIDENTE DO PROCESSO PRINCIPAL OU EM
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO
VÍCIO INSANÁVEL AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO VÁLIDO - RECURSOS REPETITIVOS
(LEI Nº 11.372/2008) - O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DOS CHAMADOS RECURSOS
REPETITIVOS, MANIFESTOU-SE PELA POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS BANCÁRIOS COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME
PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA, NO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.349.453 - MS
(2012/0218955-5), JULGADO EM 10.12.2014. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À RÉ
NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Priscila Batista Miranda (OAB: 383857/SP) - Júlio Cesar
Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º