TJSP 05/10/2017 -Pág. 2838 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2445
2838
341673/SP) - Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB: 220289/SP) - Ricardo Borges Ortega (OAB: 285213/SP)
Nº 3005524-27.2013.8.26.0565 - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Pan Produtos Alimenticios
Nacionais S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, QUE
ESTABELECE A RENÚNCIA DA DEFESA E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% DO VALOR DA DÍVIDA,
A SEREM PAGOS DE FORMA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA QUE HOMOLOGA A RENÚNCIA E IMPÕE À EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% – PRETENSÃO À DISPENSA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
EM RAZÃO DO VALOR JÁ CONTEMPLADO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE, SOB PENA
DE INCORRER EM BIS IN IDEM – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Wanderley
Roncato (OAB: 107020/SP) - Regina Paula Ribeiro de Carvalho Caserta (OAB: 130252/SP)
Nº 3019890-27.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Marcia Martimiano Faria - Apelado:
Prefeitura Municipal de Guarulhos - Apelado: Ronaldo Pedro Lopes - Magistrado(a) Leme de Campos - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA – MULTA DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA
DE SOFRIMENTO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FOGE À NORMALIDADE – A LESÃO MORAL NÃO SE CONFUNDE COM
INCÔMODOS, EMBARAÇOS OU TRANSTORNOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DA PENALIDADE
APLICADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Andre Honorato da Silva (OAB: 125266/SP) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) Brigida Soares Simões Nunes (OAB: 182244/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 0008598-40.2012.8.26.0642 - Processo Físico - Apelação - Ubatuba - Apelante: Condominio Del Mar - Apelado:
Cooperativa de Saneamento Ambiental da Praia Grande Ubatuba Coambiental - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram a
preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – COBRANÇA – UBATUBA – AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO
PARA COMPELIR A COAMBIENTAL A ABSTER-SE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – AMEAÇA
DE INTERRUPÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS COTAS DE ADESÃO QUE DERAM ENSEJO À
AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO – RECONVENÇÃO AJUIZADA PELA COAMBIENTAL VISANDO À COBRANÇA DE COTAS DE
ADESÃO AO SISTEMA DE ESGOTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO – APELAÇÃO DO
AUTOR-RECONVINDO – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA – INADMISSIBILIDADE
– COBRANÇA LÍCITA – SERVIÇO PRESTADO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DE MODO QUE
ISENTAR A DEMANDANTE DA COBRANÇA SERIA PRESTIGIAR SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – PRESCRIÇÃO –
NÃO OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – PRELIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO
INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Aurelio Augusto Rebouças de Almeida Paiva (OAB: 74170/SP) - Augustinho Aparecido de Oliveira (OAB: 43744/SP) Augusto Flavio Giglioli de Oliveira (OAB: 312106/SP)
DESPACHO
Nº 1023145-50.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Moises
Adriano Cornelius - Embargte: Tiago Smaha de Araujo - Embargdo: Coronel Pm Diretora de Pessoal da Polícia Militar do Estado
de São Paulo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargos de Declaração nº 1023145-50.2016.8.26.0053/50000
Embargtes: Moises Adriano Cornelius e Tiago Smaha de AraujoEmbargdos: Coronel Pm Diretora de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo Comarca: 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo Intime-se o
embargado para oferecimento de manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, assinalando-se que o julgamento será virtual. São
Paulo, 2 de outubro de 2017. MARIA OLÍVIA ALVES Relatora - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Diogo Venite (OAB:
332421/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP)
Processamento 11ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 sala 305
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º