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Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2021

Recurso Extraordinário nº 0009752-47.2015.815.0011 - Recorrente: Município de Campina Grande, representado
por seu Procurador, George Suetônio Ramalho Júnior - - Recorrido: Patrick Aparecido Silva – Advogado:
Wagner Luiz ribeiro Sales (OAB/PB – 18251) - Decisão: Ante o exposto, INADMITO do agravo em recurso
extraordinário.
Recurso Especial nº 0022151-79.2013.815.0011 - Recorrente: DETRAN-PB Departamento Estadual de Trânsito
da Paraíba, representada por seu Procurador, Simão Pedro do ò Porfírio (OAB/PB - 17208) - Recorrido: Luciano
dos Santos Camargo – Advogado: Mailton Rocha da Silva (OAB/PB – 17351) - Decisão: Ante o exposto,
INADMITO o recurso especial. Recurso Especial nº 0021739-95.2013.815.2001 - Recorrente: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Renam de Vasconcelos Neves – 01 Recorrido: PBPREV - Paraíba Previdência, representada por seu ProcuradorChefe, Paulo Wanderley Câmara - 02 Recorrido: Diego Henrique Batista Cabral – Advogado: Alexandre Gustavo
Cezar Neves (OAB/PB – 14640) - Decisão: Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Agravo em Recurso Extraordinário nº 0100636-97.2011.815.0000 - Recorrente: Estado da Paraíba - Advogado:
Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB – 10810) - Recorrido: Sariva e Siciliano S/A – Advogado: Júlio César
Goulart Lanes (OAB/PB – 46648-A) - Decisão: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso
extraordinário. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU o do seguinte processo: 2021026515 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Jose
Herbert Luna Lisboa e outros(1); 2021070906 RELOTAÇÃO - Relotação do servidor Alessandro Carlos da Silva
Ramalho-parte: Ney Robson Pereira de Medeiros e outros(1); 2021014224: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - O
SERVIDOR REQUER, QUE SEJA RESTITUÍDO A PARCELAREFERENTE A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
DO MÊS DE JANEIRO/ Janilson Mendes de Souza e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DETERMINOU ARQUIVAMENTO o do seguinte processo:2021050575 PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS - Valone Dias Oliveira e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, INDEFERIU o do seguinte processo: 2020107243: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -: Liriane
Wanderley de Sousa Leite Lopes e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Acolho o parecer do Corregedor-Geral de Justiça
e julgo extinto o processo, sem prejuízo da realização de novos estudos com a finalidade de promover a
adequação do serviço extrajudicial às previsões contidas no Provimento 80 do CNJ. Publique-se.” Em seguida,
arquive-se os presentes autos. Cumpra-se.” No processo: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO: 2018082391
- Pedido de Providências - Corregedoria Geral da Justiça.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Ante o teor da Certidão de f. 19, no
sentido de que foi promovida a extração de cópia e o registro dos dados no acervo documental da serventia
extrajudicial da Gerência de Fiscalização Extrajudicial, referente ao desligamento das funções de escrevente
do Sr. Hamilton Andrade da Silva., determino o arquivamento dos presentes autos, vez que atingiu a sua
finalidade. Publique-se. Cumpra-se.” No processo: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO: 2021030312 Pedido de Desligamento/Exoneração - 8º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos da Comarca de João
Pessoa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Acolho o parecer do Corregedor-Geral de Justiça
e julgo extinto o processo, sem prejuízo da realização de novos estudos com a finalidade de promover a
adequação do serviço extrajudicial às previsões contidas no Provimento 80 do CNJ. Publique-se. Em seguida,
arquive-se os presentes autos. Cumpra-se.” No processo: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO: 2018082391
- Pedido de Providências - Corregedoria Geral da Justiça
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU o do seguinte processo: 2021065781 VERBAS RESCISÓRIAS - Joicy Kelly de
Andrade Barbosa Mansur Gosson e outros(1); 2021070666: FÉRIAS - TRANSFERÊNCIA OU ACUMULAÇÃO -:
ANDRÉA GONÇALVES LOPES LINS e outros(1; 2021010916 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Miriam Regina Eloy
Cavalcanti e outros; 2021047675: VERBAS RESCISÓRIAS Jair Pereira Guimaraes e outros(1); 2020071563
FERIAS - INTERRUPCAO - Maria Carmen Heraclio do Rego Freire Farinha e outros(1; 2021065966 PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS -: Pedro Araujo da Nobrega e outros(1); 2021032749 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Jefferson
Pedrosa de Farias e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, INDEFERIU o do seguinte processo:2021007207 TELETRABALHO: Ricardo Cardoso Agra
de Castro e outros(1); 2021036705 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: Rubiana
Galdino Guedes Brasilino e outros(1); 2020143049: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Marcos Coelho de Salles e
outros(1

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 115, DE 07 DE JUNHO DE 2021. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato da Presidência nº 30/2017,
e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2021047361, RESOLVE: Tornar sem efeito a
Portaria DIGEP nº 92, publicada no D.J em 14/05/2021. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 07 de Junho de 2021. Einstein Roosevelt Leite - Diretor de Gestão de
Pessoas.
PORTARIA DIGEP Nº 116, DE 07 DE JUNHO DE 2021. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato da Presidência nº 30/2017, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2021047361, RESOLVE: Designar Edmilson Jerônimo
dos Santos, ora à disposição deste Poder, para exercer suas atribuições junto a Diretoria do Fórum de Areia.
Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 07 de Junho de
2021. Einstein Roosevelt Leite - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021063482 - Claudia Trigueiro de Andrade
Arcoverde; 2021072400 - Fabiola Hypolito da Costa Lins; 2021073394 - Fernanda Cavalcanti de Medeiros;
2021073548 - Ismenia Guedes de Queiroga; 2020187927 - Luis Eduardo Fernandes da Costa Pontes;
2021073263 - Lucia de Fatima Vaz C. Pereira; 2021072161 - Jessica Barreto Fernandes; 2021073433 Josefa Barbosa Souza Alves.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021061770 - Rafaela Monique Correia Vaz Cordeiro. Gabinete do Diretor de
Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 08 de junho de 2021. EINSTEIN
ROOSEVELT LEITE – Diretor.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Apelação Cível - Processo nº 0000360-59.2017.815.2001. Relator(a): Exmo. Des(a) Marcos Cavalcanti de
Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Apelante: CARVALHO E FILHOS LTDA. Apelado: ANTONIO ALEX
DE ALENCAR. Intimação ao (s) Bel.(is) ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES, OAB/PB 16853, LUIZ
AUGUSTO DE FRANCA CRISPIM FILHO, OAB/PB 7414, para, no prazo legal, manifestar-se acerca das
preliminares de nulidade da sentença por nulidade das intimações e ilegitimidade ativa arguida pelo apelado em
sede de contrarrazões.
Apelação Cível - Processo nº 0032309-43.2013.815.2001. Relator(a): Exmo. Des(a) Marcos Cavalcanti de
Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Apelante: BANCO ITAUCARD S/A. Apelado: MARCELO BRITO DA
SILVA. Intimação ao (s) Bel.(is) RODRIGO MAGNO NUNES MORAES, OAB/PB 14798, para, no prazo 05 (cinco)
dias manifestar-se sobre o termo de acordo de fls. 147/149.

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JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

APELAÇÃO N° 0001485-24.2011.815.0271. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria de Lourdes Santos de Macedo.. ADVOGADO: Jairo de Oliveira
Souza. Oab/pb Nº. 4.143.. APELADO: Município de Nova Palmeira, Rep. Por Seu Procurador, Wanderley José
Dantas.. ADVOGADO: Wanderley José Dantas. Oab/pb Nº. 9.622.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. NÃO REPASSE DAS PARCELAS AO BANCO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE
MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - Na fixação do
valor da compensação pelo abalo moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, deve o valor ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual está dentro dos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido, e as circunstâncias em que foi provocado, a gravidade deste
e a natureza do bem jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao
apelo...., NEGO PROVIMENTO AO APELO mantendo-se inalterada sentença vergastada.
Dr(a). Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
AGRAVO N° 0010303-71.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Agamenilde
Dias Arruda Vieira Dantas, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a.. ADVOGADO: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda ¿ Oab/pb
20.282-a. AGRAVADO: Neuza Alves da Silva.. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva - Oab/pb 4.007.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno...., NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE
AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006027-50.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador-geral.. APELADO: Transportadora
Real Walter Brito Ltda.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO. INSURREIÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO
APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo...., DOU PROVIMENTO
AO APELO, para anular a sentença vergastada, determinando o trâmite regular do processo.
APELAÇÃO N° 0001191-21.2016.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Agamenilde
Dias Arruda Vieira Dantas, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município
de Jacaraú, Representado Por Seu Procurador-geral Antônio Gabínio Neto.. APELADO: Ministério Público do
Estado da Paraíba.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE EXAMES A PESSOA
HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. OBRIGATORIEDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.
DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988.
PRECEDENTES NO STJ E NO COLENDO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por
igual votação, negar provimento ao apelo...., REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO
MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, para manter a sentença vergastada em todos
os seus termos.
APELAÇÃO N° 0001932-08.2012.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Agamenilde
Dias Arruda Vieira Dantas, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município
de Piancó ¿ Representado Por Seu Procurador Ricardo Augusto Ventura da Silva.. ADVOGADO: Ricardo
Augusto Ventura da Silva (oab/pb Nº 21.694).. APELADO: Maria Cleide Ferreira.. ADVOGADO: Damião Guimarães
Leite (oab/pb N° 13.293).. EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO
ILEGAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM – REJEIÇÃO – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR) – GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE A DOCÊNCIA – SURGIMENTO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL REVOGANDO O
DISPOSITIVO ANTERIOR QUE PREVIA O REFERIDO ADICIONAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
– VERBA INDEVIDA – GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO RURAL (GDAR) - PENDÊNCIA DE ATO NORMATIVO
MUNICIPAL PREVENDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO -TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – ÔNUS
DA EDILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO
PARCIAL DA REMESSA. — “Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 26/2011 extinguiu a Gratificação
de Produtividade à Docência - GPD, prevista no §5º do art. 2º da Lei Complementar nº 23/2010, não há que se
falar em garantia de continuidade de sua percepção, quando verificado que a edilidade respeitou a irredutibilidade
salarial por meio de incorporação dos percentuais devidos à servidora na época de sua revogação. - É direito
constitucional de todo trabalhador o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional pelo trabalho
executado, principalmente, diante da natureza alimentar que representa. - Cabe ao Ente Municipal a produção de
prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente
fragilidade probatória destes. Não havendo efetiva comprovação do adimplemento dos terços constitucionais de
férias, tem-se que ainda devidas pelo mau pagador.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e dar provimento parcial à
remessa oficial...., REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NEGO PROVIMENTO
À APELAÇÃO CÍVEL E DOU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL, para excluir a obrigação de
reimplantar o adicional de produtividade por exercício em sala de aula aos vencimentos da autora, bem como a
condenação ao pagamento retroativo da gratificação pretendida, mantendo apenas a condenação no tocante ao
terço de férias. Considerando a modificação parcial da sentença, reconheço a sucumbência recíproca nos autos,
de modo que os ônus sucumbenciais sejam suportados na proporção de 70% (cinquenta por cento) para o autor
e 30 (trinta por cento) para a edilidade, majorando-se o percentual dos honorários fixados pela magistrada de 10%
(dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observando-se a suspensão da exigibilidade em favor da autora, beneficiária da gratuidade da justiça.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000370-43.2013.815.1161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
EMBARGANTE: José Alencar Lima E Antônio Marcos Mártires da Silva.. ADVOGADO: Anderson Souto Maciel da
Costa - Oab/pb Nº 18.613 E Rhafael Sarmento Fernandes - Oab/pb Nº 17.319.. EMBARGADO: Ministério Público
do Estado da Paraíba.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – OMISSÃO
- VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO
HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando
presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se
rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração...., REJEITO os presentes embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000400-44.2014.815.1161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
EMBARGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Rep. Por Sua Procuradora, Thais Maria Oliveira de
Araujo.. EMBARGADO: Gilberlando Martins da Silva.. ADVOGADO: Silvana Paulino de Souza Faustino. Oab/pb
Nº. 14.946.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma
das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria
de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração....,
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001634-10.2013.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
EMBARGANTE: Ângela Maria da Silva.. ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio da Silva (oab/pb 4.007).. EMBARGADO: