TJPB 20/04/2018 -Pág. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2018
APELAÇÃO N° 0009390-54.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de
Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Edson de Almeida Rafael ¿.
ADVOGADO: Marcela Melo (oab-pb 18.845).. APELADO: Alecssandro Constantino de Lima ¿. ADVOGADO: Suely
Soares da Silva (oab-pb 17.248).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. MONTANTE APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A MELHOR JURISPRUDÊNCIA E
PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO DANO MORAL E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Apesar de não existir um sistema de tarifação dos valores das
indenizações por danos morais, nossa jurisprudência pátria vem decidindo no sentido de que o montante indenizatório
deve obedecer as peculiaridades do caso concreto, equilibrando-se, de um lado, em promover o caráter pedagógico
da medida e, de outro lado, evitar o enriquecimento sem causa. - Manutenção da Sentença e Desprovimento do Apelo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0012856-91.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Itauleasing S/a ¿. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a).. APELADO: Vandercleison de Oliveira Santos
¿. ADVOGADO: Enéas Flávio Soares de Morais Segundo (oab/pb 14.318).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS
DECLARADAS ILEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURREIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITO DO JUIZADO. ACESSÓRIO QUE SEGUE O
PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE RUBRICA DE TARIFA BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. - Declarada por sentença a ilegalidade da tarifa bancária com determinação de restituição dos valores
pagos, é devida, também, a repetição de indébito em relação aos juros remuneratórios sobre esta incidente,
como consectário lógico, conforme a regra de que a obrigação acessória segue o destino da principal. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0024182-86.2008.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ministério
Público do Estado da Paraíba, Representado Pela Promotora de Justiça Adriana de França Campos.. APELADO:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ¿. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab/pb
Nº 20.111-a).. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE DE
TRÂNSITO – MENOR DE IDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFICIAR NO
FEITO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE INSANÁVEL. PROVIMENTO DO APELO. - Não tendo sido
intimado o Ministério Público para atuar na ação que envolva interesse de incapaz, conforme preceitua o art. 82,
I, do CPC/1973, presente se faz vício insanável no feito, impondo-se a desconstituição da sentença. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0029537-10.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital
de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bv Financeira S/
a Crédito, Financiamento E Investimentos ¿. ADVOGADO: Celso David Antunes ¿ Oab/pb Nº 40.865-a E Luis
Carlos Monteiro Laurenço ¿ Oab/pb Nº 16.780-a. APELADO: Francisco Alexandre Benício ¿. ADVOGADO: Rodrigo
Magno Nunes Morais ¿ Oab/pb Nº 14.798.. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO
- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS
- PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACESSÓRIO QUE SEGUE
O PRINCIPAL - RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE RUBRICA DE TARIFA BANCÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0054575-87.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Bv Financeira
S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento ¿. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (oab-pb Nº
32.505-a).. APELADO: Severina Valério dos Santos ¿. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab-pb Nº 13.442)..
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. REJEIÇÃO. SOLICITAÇÃO PREVIAMENTE REALIZADA. APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO IDENTIFICADOR DO PEDIDO. INFORMAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios
quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0059648-40.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ricardo dos
Santos Mendes ¿. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb Nº 11.898) E Outros.. APELADO:
Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Geral, Gilberto Carneiro da Gama.. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.
MÉRITO. RECEBIMENTO DEMONSTRADO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 5.701/1993. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Verificada que a
pretensão autoral é relação jurídica de trato sucessivo, apenas discutindo a forma de cálculo utilizada pela
Administração para conceder o benefício, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. — “(...) Nos
termos da Lei Estadual nº 5.701/93, é devido o pagamento de gratificação de magistério aos militares ativos e
inativos, que forem designados para exercerem o magistério nos cursos da Corporação, a ser calculado através
da aplicação dos índices especificados nos incisos do art. 21 da retrocitada lei, observada a atualização dada
pela Lei n. 6.568/97, incidentes sobre o soldo de Coronel PM, Símbolo PM-14. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do
Processo Nº 00590248820148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO, j. em 02-06-2015)”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a
prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0061785-92.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Tap ¿ Transportes Aéreos Portugueses S/a ¿. ADVOGADO: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (oab/pb 21.918-a)..
APELADO: H.m.a, Representado Por Sua Genitora Lígia Verônica Marrocos de Almeida ¿. ADVOGADO: Fernanda da Costa Câmara Souto Casado (oab-pb 15.461).. EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO EM DATA POSTERIOR À CONTRATADA.
AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA
AERONAVE. FATO PREVISÍVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. Segundo art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços
responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0063422-78.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Apelante (01):
Roberto Aparecido Félix da Silva ¿, APELANTE: Apelante (02): Banco Bv Financeira S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento ¿. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb N° 13442). e ADVOGADO: Celso David
Antunes (oab/ba N° 1141-a) E Luis Carlos Monteiro Laurenço (oab/ba N° 16.780).. APELADO: Os Mesmos.
ADVOGADO: Os Mesmos. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO PREVIAMENTE REALIZADA. APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO
PROTOCOLO ADMINISTRATIVO IDENTIFICADOR DO PEDIDO. INFORMAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios
quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao primeiro apelo e negar provimento ao segundo apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000230-76.2012.815.0471. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
EMBARGANTE: Energisa Paraíba ¿ Distribuidora de Energia S/a ¿. ADVOGADO: George Ottávio Brasilino
Olegário - Oab/pb Nº 15.013.. EMBARGADO: Marcelo Cordeiro da Silva -. ADVOGADO: Sunaly Virgínio de Moura
Peixoto - Oab/pb Nº 9.801.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS -
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OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000892-38.2014.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ¿ Representado Por Seu Procurador Pedro
Vítor de Carvalho Falcão. EMBARGADO: Fernando Bento da Silva ¿. ADVOGADO: Maria Oletriz de Lima
Filgueira ¿ Oab/pb Nº 11.534.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FAZENDA PÚBLICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE AO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO STF. TEMA 810 EM REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RETROATIVAS PELO IPCA-E. REFORMADA
EM PARTE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Os juros moratórios devem incidir nos
termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a correção monetária segundo o IPCA-E, conforme decidido pelo STF ao
apreciar o tema 810 em repercussão geral. - Nos termos do entendimento do STF fixado nas ADIs 4.357 e
4.425 e no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, mesmo em relação aos débitos
ainda não inscritos em precatório é inconstitucional a correção monetária pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com
redação pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser aplicado a este título o IPCA-E como índice que melhor reflete
a inflação no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher parcialmente
os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001324-23.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Município de João Pessoa-pb, Representado Por Seu Procurador-geral Adelmar Azevedo Régis.
APELADO: João Carlos Duarte de Lima ¿. ADVOGADO: Maria da Penha Gonçalves dos Santos ¿ Oab/pb Nº
7.654.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art.
1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0045677-90.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
EMBARGANTE: Estado da Paraíba/pb Representado Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. EMBARGADO: Klebson Ferreira Sales ¿. ADVOGADO: Candido Artur Matos de Sousa ¿ Oab/pb Nº 3741 E Outro..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material
existente na Decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. - Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos quatro requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001579-69.2015.815.0161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE:
Ministério Público do Estado da Paraíba. APELADO: Município de Cuité-pb. EMENTA: REMESSA OFICIAL –
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES 1) FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO 2) ILEGITIMIDADE
ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Á PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – OBRIGATORIEDADE - AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES - PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA E A SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA –
ENTENDIMENTO REMANSOSO EM SEDE DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES DE JUSTIÇA SUPERIORES –
DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar
as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento à remessa oficial.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0026836-03.2011.815.0011. ORIGEM: 3ª. Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande.. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Sindecpetro-sindicato dos Empregados No Comercio E Serviço de Combustivel E Derivados de Pretroleo No Compartimento da Borborema E Municipio de Campina Grande. REMETENTE: Juizo da 3a Vara da Fazenda Publica da.
ADVOGADO: Vera Lucia Almeida de Araujo e ADVOGADO: Oto de Oliveira Caju. APELADO: Ministerio Publico
do Estado da Paraiba. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE
SINDICAL. ENCARGO. EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE SOCIAL. BEM DE USO ESPECIAL. DESTINAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. DESATENÇÃO. VÍCIO DE FINALIDADE.
ANULAÇÃO DO ATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO SINDICATO E DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO.
DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LEI, ATO OU FATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOS. PARALELISMO DAS FORMAS. ATIVIDADE SINDICAL. NATUREZA PRIVADA. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA CATEGORIA REPRESENTADA. DESTINAÇÃO QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO.
EFICÁCIA EX TUNC. BOA-FÉ DO DONATÁRIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA DOS ADMINISTRADOS. DIREITO AO
RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. ART. 37, §6º., DA CF. DESPROVIMENTO DA REMESSA
E DOS APELOS. 1. “A aprovação de loteamento pela Administração Pública transfere, automaticamente, os
bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade para o domínio público, independente de
registro. Precedentes do STF e do STJ.” (STJ, REsp 1137710/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 06/06/2013, DJe 21/06/2013). 2. Não importa em desafetação do imóvel destinado à construção de
uma escola municipal o fato de não haver sido dada a ele a finalidade a que se destina, ante a necessidade, para
tanto, considerada a regra de paralelismo das formas, da edição de lei, da prática de ato ou da ocorrência de fato
administrativos específicos. 3. Ainda que a existência das entidades classistas disponha de relevância constitucional, posto que a liberdade de sindicalização foi garantida expressamente pelo legislador constituinte originário, o exercício das atribuições sindicais se dá em benefício, exclusivamente, da categoria representada, e não
da integralidade dos cidadãos indistintamente, de modo que sua natureza é eminentemente privada. 4. Não é
razoável concluir-se, para fins de justificar a doação de bem público, que a edificação e a instalação da sede
social de associação sindical acarretam benesses aos munícipes considerados enquanto coletividade, notadamente quando importam em preterimento da construção de uma escola municipal, razão pela qual o ato de
alienação é inquinado por vício de finalidade, devendo haver sua anulação. 5. Considerando a boa-fé do
donatário e a confiança legítima dos administrados, a nulidade da alienação não elide o ente estatal do dever de
ressarcimento dos gastos despendidos no imóvel, assegurado o direito de regresso em desfavor do agente
responsável pela conduta viciada, nos termos do art. 37, §6º., da Constituição Federal. VISTO, relatado e
discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e Apelações n. 0026836-03.2011.8.15.0011,
na Ação Civil Pública em que figuram como partes o Ministério Público do Estado da Paraíba, o Município de
Campina Grande e o Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviço de Combustível e Derivados de Petróleo
no Compartimento da Borborema – SINDECPETRO. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da
Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando
o voto do Relator, em conhecer da Remessa Necessária e das Apelações e negar-lhes provimento.
APELAÇÃO N° 0000268-03.2013.815.0391. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Teixeira. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Nielly Kally Alexandre Marçal.. ADVOGADO: Núbia
Soares de Lima Goes (oab/pb N. 8.711).. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador
Eduardo Henrique Videres de Albuquerque (oab/pb N. 12.392).. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM POSIÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. CARGO DE PROFESSOR. ESTADO DA PARAÍBA. ALEGAÇÃO
DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS
AO CARGO PARA O QUAL A AUTORA FOI APROVADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. APROVAÇÃO EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR
AO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE DO ENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES DO
CARGO PARA O QUAL HÁ CONCURSO VIGENTE COM CANDIDATOS APROVADOS E DA EXISTÊNCIA DE
VAGAS NO QUADRO FUNCIONAL. ANTECEDENTES NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INDÍCIO RELEVANTE DE
QUE HÁ A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FATO INAPTO A PERMITIR A CONCLUSÃO DE QUE HÁ CARGOS VAGOS. DEMONSTRAÇÃO INCONTROVERSA DA CARÊNCIA TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO, MAS NÃO DA NECESSIDADE PERMANENTE. CARGO E FUNÇÃO
PÚBLICA. CONCEITOS JURÍDICOS DISTINTOS. CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS.
MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. PROVA DE QUE HÁ A NECESSIDADE DO ENTE NA PRESTAÇÃO DO