TJPA 05/02/2021 -Pág. 1241 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021
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abusiva, a medida que os autores foram induzidos a assinar o contrato de compra do im?vel acreditando
na transpar?ncia do neg?cio e na sua fidelidade, entretanto n?o foi isso que ocorreu. O que fato se passou
foi o descumprimento dos prazos por parte das empresas r?s, com a cobran?a de juros indevidos, a
indiferen?a no que se refere ?s solicita??es que lhes eram dirigidas e a desvaloriza??o do im?vel, com
impedimento a respectiva frui??o, diante do atraso injustificado. ????Ao final, os autores clamam: i) pela
declara??o da abusividade da cobran?a de ?juros de obra?, com o decorrente ressarcimento em dobro do
valor j? pago, ou seja, R$ 6.753,82 (seis mil, setecentos e cinquenta e tr?s reais e oitenta e dois centavos),
e mais as parcelas vincendas; ii) a condena??o das demandadas no pagamento de indeniza??o por danos
morais em valor n?o inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); iii) condena??o das r?s ao pagamento
de indeniza??o por danos mat?rias, consubstanciados em lucros cessantes, no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais); iv) aplica??o de multa de 2% sobre o valor atualizado do apartamento na data
em que deveria ter sido entregue, isto ?, junho/2013. ????Com a inicial vieram os documentos de fls.
45/79. ????A tutela antecipada requerida na inicial foi indeferida, nos termos da decis?o de fls. 80/80v.
????Cita??o ? fl. 82. ????As fls. 83/97 consta a contesta??o das empresas requeridas, quando
sustentaram, em suma: i) que o atraso na conclus?o da obra se deve a motivo de for?a alheia a vontade
dos empreendedores/construtor; ii) inexist?ncia de responsabilidade objetiva no caso em destaque,
havendo, portanto, a necessidade de configura??o do ato il?cito para o dever de indenizar; iii)
inaplicabilidade de cl?usula penal (2% de multa) em desfavor das r?s; iv) impossibilidade de condena??o
em lucros cessantes; v) inexist?ncia de danos morais; vi) impossibilidade de devolu??o da taxa de
evolu??o da obra. ????Com a contesta??o vieram os documentos de fls. 98/113. ????Instados ?
manifesta??o, os autores apresentaram r?plica ? contesta??o ?s fls. 116/129, oportunidade em que se
opuseram ? alega??o dos demandados relativa ao suposto caso fortuito e for?a maior, e ratificaram os
termos da inicial. ????Houve a designa??o de audi?ncia de concilia??o, a qual, todavia, n?o obteve
sucesso, conforme doc. fls. 132. ????As partes n?o requereram a produ??o de mais provas, al?m
daquelas j? constantes dos autos, fls. 134/135. ????? o relat?rio. Fundamento e decido. ????De in?cio,
vale dizer que a causa est? madura para julgamento, uma vez que embora a quest?o seja de direito e de
fato a sua solu??o dispensa a produ??o de outras provas al?m daquelas j? produzidas ao longo do
processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15. ????Os demandantes pedem, em s?ntese: i) a
declara??o da abusividade da cobran?a de ?juros de obra?, com o decorrente ressarcimento em dobro do
valor pago, R$ 6.753,82 (seis mil, setecentos e cinquenta e tr?s reais e oitenta e dois centavos), e mais as
parcelas vincendas; ii) a condena??o das demandadas no pagamento de indeniza??o por danos morais
em valor n?o inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); iii) condena??o das r?s ao pagamento de
indeniza??o por danos mat?rias, consubstanciados em lucros cessantes, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais); iv) aplica??o de multa de 2% sobre o valor atualizado do apartamento na data em que
deveria ter sido entregue, isto ?, junho/2013. ????Pois bem, por quest?o did?tica e por imperativo legal
farei a an?lise individualizada de cada pedido formulado pelos autores. I - DECLARA??O DE
ABUSIVIDADE DA COBRAN?A DE ?JUROS DE OBRA? E RESTITUI??O DO VALOR PAGO A ESSE
T?TULO ????Segundo os autores houve cobran?a indevida da taxa de evolu??o da obra, a medida que
n?o deram causa ao atraso para al?m do pactuado na entrega do empreendimento, o que se deveu
exclusivamente ?s empresas requeridas. Por isso, pedem a declara??o da abusividade da cobran?a, bem
como a restitui??o do valor pago indevidamente. ????Neste cap?tulo, impende destacar inicialmente que
em que pese a construtora da obra n?o ser a respons?vel direta pela cobran?a desses valores, e sim a
institui??o financeira garantidora do financiamento, que no caso foi a Caixa Econ?mica Federal (CEF) doc. fls. 62 e seguintes-, a restitui??o dessa parcela por parte da construtora n?o se mostra ilegal e nem
desarrazoada, uma vez que a obriga??o s? persiste porque houve atraso na entrega do bem, causado
pelas requeridas. ????Nesse sentido segue julgados do TJPA, EMENTA: APELA??ES C?VEIS - A??O DE
INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CL?USULA DE TOLER?NCIA AT? O LIMITE DE
180 (CENTO E OITENTA) DIAS - VALIDADE - CONSTATA??O DE ATRASO INJUSTIFICADO NA
ENTREGA DO IM?VEL - DEVER DE REPARA??O MATERIAL E MORAL -? LUCROS CESSANTES
DEVIDO - VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO DENTRO DOS PAR?METROS ESTABELECIDOS PELOS
ESPECIALISTAS E PELA JURISPRUD?NCIA P?TRIA - RESTITUI??O DOS VALORES PAGOS A
T?TULO DE TAXA DE EVOLU??O DE OBRA - CABIMENTO - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
- MERA RECOMPOSI??O DA MOEDA - DANO MORAL - CONFIGURA??O - ATRASO QUE CAUSOU
DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA
RAZO?VEL E PROPORCIONAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 4- Da
Restitui??o dos Valores Pagos a T?tulo de Taxa de Evolu??o da Obra: No que concerne ao pedido de
restitui??o dos valores pagos a t?tulo de taxa de evolu??o de obra pelos autores, tem-se que muito
embora n?o sejam as construtoras apelantes respons?veis pela cobran?a direta de tais valores, uma vez