TJPA 29/07/2019 -Pág. 34 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019
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combatida, que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e julgou extinto o
processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. Ante o exposto, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, para manter inalterada a r. sentença hostilizada. P. R. I. C. Belém/PA, 24
de julho de 2019. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora PROCESSO:
00012196320158140032 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Apelação Cível em: 29/07/2019 APELANTE:BANCO
DO BRASIL SA Representante(s): OAB 18696-A - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO)
APELADO:ROSINALDO JORGE PINTO Representante(s): OAB 5958 - RAIMUNDO SALIM LIMA
SADALA (ADVOGADO) OAB 13789 - CARIM JORGE MELEM NETO (ADVOGADO) . Vistos etc.
Considerando que litigo contra o Banco do Brasil, julgo-me impedida para atuar, com base no art. 144, IX,
do Código de Processo Civil. Belém, 15 de julho de 2019. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Desembargadora Relatora PROCESSO: 00012613120098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430029773
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação:
Apelação Cível em: 29/07/2019 APELANTE:BANCO DO BRASIL SA Representante(s): OAB 651-A OSEIAS VITORINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OSEIAS VITORINO DO NASCIMENTO E
OUTROS (ADVOGADO) APELADO:ARLETE FERREIRA KEMPER Representante(s): OAB 14245-A THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS (ADVOGADO) OAB 14245-A - THAISA CRISTINA CANTONI
MANHAS (ADVOGADO) APELADO:NATANAEL CASTRO DOS PRASERES Representante(s): OAB
14245-A - THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS (ADVOGADO) OAB 14245-A - THAISA CRISTINA
CANTONI MANHAS (ADVOGADO) APELADO:RENATO BERNAR Representante(s): OAB 19258 SAULO ESTEVES SOARES (ADVOGADO) OAB 19258 - SAULO ESTEVES SOARES (ADVOGADO)
APELADO:HENRIQUE TSUYOSHI SATO Representante(s): OAB 14245-A - THAISA CRISTINA
CANTONI MANHAS (ADVOGADO) THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS E OUTRO (ADVOGADO)
OAB 14245-A - THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS (ADVOGADO) THAISA CRISTINA CANTONI
MANHAS E OUTRO (ADVOGADO) APELADO:SEBASTIAO DE LIMA VASCONCELOS Representante(s):
OAB 14245-A - THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO
GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº.:0001261-31.2009.8.14.0301
COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): OSEIAS
VITORINO DO NASCIMENTO (OAB/PA nº. 13.236) APELADO(A)(S): ARLETE FERREIRA KEMPER
NATANAEL CASTRO DOS PRASERES SEBASTIÃO DE LIMA VASCONCELOS HENRIQUE TSUYOSHI
SATO RENATO BERNAR ADVOGADO(A)(S): THAISA CRISTINA CANTONI (OAB/PA nº. 14.245-A)
SAULO ESTEVES SOARES (OAB/ PA nº. 19.258) ISRAEL ROCKENBACH (OAB/PR nº. 73.904)
RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.
TRANSAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. ADESÃO AO
ACORDO COLETIVO. PLANOS ECONÔMICOS. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO
BRADESCO S/A, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança proposta contra RENATO BENAR e
OUTROS, ante o inconformismo com sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Belém
(fls. 100/108), que julgou procedente os pedidos da demanda, condenando o apelante a pagar às autoras
as diferenças decorrentes da aplicação do Planos Verão. O apelante apresentou razões do recurso (fls.
151/155). Os autos foram inicialmente distribuídos a relatoria da eminente Desa. Célia Pinheiro, que, à fl.
204, determinou o sobrestamento dos autos considerando repercussão geral acerca da matéria, mas,
posteriormente, em razão da emenda regimental nº. 05/2016, o processo recaiu a minha relatoria por
redistribuição realizada em 31.05.2019. Diante da petição de fls. 207/208, que informou a adesão pelos
autores ARLETE FERREIRA KEMPER (fls. 209/210), NATANAEL CASTRO DOS PRASERES (fls.
211/212), SEBASTIÃO DE LIMA VASCONCELOS (fls. 213/214) e HENRIQUE TSUYOSHI SATO (fls.
215/216), determinei a intimação do advogado ISRAEL ROCKENBACH (OAB/PR nº. 73.904), para juntada
de procuração referente aos referidos apelados. O Apelado RENATO BERNAR, à fl. 221, apresentou
petição informando que aderiu regularmente ao acordo coletivo, conforme termo de adesão às fls.
222/224. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. A validade e eficácia endoprocessual da
transação realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios
jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e
determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Sendo plenamente lícito a transação acerca de
objeto de litígio, conforme expressa o art. 840, do Código Civil. A respeito da validade e eficácia da
transação, transcrevo ementa de julgado que simboliza a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS.