TJMG 17/05/2017 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Diário do Executivo
Ato Retificatório nº 006/2017 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do
Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011,RETIFICA:
no ato nº 101/REITOR/2017 de designação de Professor de Educação
Superior, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
12/05/17, referente à servidora: Masp 0594352-7 – Fabíola Martins
Monção, onde se lê: 20h/a.; leia-se: 36h/a.
no ato nº 101/REITOR/2017 de designação de Professor de Educação
Superior, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
12/05/17, referente ao servidor: Masp 0959918-4 – Marco Antônio Caldeira Neves, onde se lê: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
– NÍVEL IV; leia-se: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR –
NÍVEL VI.
no ato nº 105/REITOR/2017 de designação de Professor de Educação Superior, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
em 12/05/17, referente aos servidores: Masp 1396088-5 – João Lima
Rodrigues e Masp 1000401-8 – Pedro Eleutério dos Santos Neto,
onde se lê: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL IV;
leia-se: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL VI.
no ato nº 105/REITOR/2017 de designação de Professor de Educação
Superior, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
12/05/17, referente ao servidor: Masp 1054297-5 – Renan Laughton
Milo, onde se lê: Centro de Ciências Humanas - CCH e PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL I; leia-se: Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas – CCET e PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR – NÍVEL IV.
no ato nº 105/REITOR/2017 de designação de Professor de Educação Superior, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
em 12/05/17, referente a servidora: Masp 0874995-4 – Zuila Maria de
Jesus Rametta, onde se lê: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL I; leia-se: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL IV.
16 962446 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
ATOS ASSINADOS PELO VICE-REITOR
PROFº. JOSE EUSTÁQUIO DE BRITO
ATO N.º 2008/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité,
MARIA PATRÍCIA DA SILVA, classificado no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 018/2017, vaga
27, disciplina de Antropologia e Educação/ Pluralidade Cultural/ Antropologia, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 16/05/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2012/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, MAXWELL
MESSIAS RIBEIRO, MASP n.° 1388603-1, disciplina de Fisiologia
Humana e Biofísica/ Histologia/ Citologia/ Fisiologia Humana/ Bioestatística/ TCC I, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais,
no período compreendido entre 16/05/2017 a 18/06/2017.
ATO N.º 2004/2017 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13
de janeiro de 2005, EDER ÂNGELO MILANI, Masp n.º 1422732-6,
da Unidade Acadêmica de Frutal, da função de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, disciplina de Matemática Aplicada à Administração/ Estatística Aplicada à Publicidade, carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, a contar de 15/05/2017.
ATO N.º 2005/2017 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463,
de 13 de janeiro de 2005, SOLANO DE SOUZA BRAGA, Masp n.º
1290427-2, da Unidade Acadêmica de Carangola, da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 031/2017, vaga
2, disciplina de Geologia/ Geoprocessamento I e II/ Fundamentos de
Geomorfologia para a Geografia, carga horária de 20 (vinte) horas aula
semanais, a contar de 20/04/2017.
ATO N.º 2006/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, a servidora DANIELA RODRIGUES CAETANO, Masp n.º 1444225-5, da Unidade Acadêmica de Diamantina,
a partir de 28/04/2017.
ATO N.º 2007/2017 ALTERA NOME à vista de documentos apresentados, da servidora DANIELA RODRIGUES CAETANO, Masp n.º
1444225-5, para DANIELA RODRIGUES SILVA.
ATO N.º 2011/2017 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos apresentados, no ato de designação para o cargo vago de Professor
de Educação Superior, de INAIAN PIGNATTI TEIXEIRA, Masp n.º
1197951-5, da Unidade Acadêmica de Passos, de Nível IV para Nível
VI, a partir de 10/04/2017.
16 962463 - 1
ATOS ASSINADOS PELO VICE-REITOR
PROFº. JOSE EUSTÁQUIO DE BRITO
ATO N.º 2009/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora GERLANE COSTA CORREIA, Masp n.º 0970408-1, Analista Universitário, Nível II, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade,
referente ao 3ºquinquênio de exercício, a partir de 19/07/2015.
ATO N.º 2010/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor MOYSES
BAPTISTA RODRIGUES FILHO, Masp n.º 1057536-3, Técnico Universitário, Nível II, Grau B, da Faculdade de Educação, referente ao
2°quinquênio de exercício, a partir de 23/06/2016.
16 962464 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 03 DE 15 DE MAIO DE 2017 COMUNICADO DE PERÍCIA O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE
METROLOGIA E QUALIDADE do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, previstas na Lei Delegada nº 84, de 29 de
janeiro de 2003, alterada pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011; Decreto Estadual nº 45.836, de 23 de dezembro de 2011, por
intermédio da sua Procuradoria Jurídica, faz saber a todos quantos virem
este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem,
é este para COMUNICAR os representantes legais da empresa abaixorelacionada, que atualmente encontram-se sediada em endereço incerto,
tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em
observância ao inciso LV do art 5º da Constituição federal, para a realização de perícia metrológica, com base na Lei nº 9933/1999 e Portaria
INMETRO 149/2011, em produto procedente dessa empresa. A perícia
poderá ser presenciada por representante legal que deverá comparecer
munido de procuração ou autorização nominal. Em ambas deverá constar o fim específico de sua emissão que é habilitar o representante legal
a assistir a realização da perícia, assinar e retirar os documentos gerados e dar destino ao produto periciado. No caso de o representante da
empresa ser o proprietário da mesma, o documento a ser apresentado é
uma cópia do contrato social e a carteira de identidade. O não comparecimento ao ato pericial não implicará em nulidade do mesmo. A amostra periciada será doada a uma das instituições de caridade cadastradas
neste Órgão ou descartada, conforme o caso, salvo expressa manifestação em contrário, do produtor, no prazo de vinte e quatro horas. A
perícia será realizada na Rua Cristiano França Teixeira Guimarães,
80. Cinco. Contagem-MG. Fone: 31- 3399-7129 no dia 29.05.2017 às
09h . PRODUTO: ESPETOS DE MADEIRA PARA CHURRASCO –
TERMO DE COLETA Nº 1143148. MARCA: PALITEX/ 100 UNIDADES – EMBALAGEM: PLÁSTICA. LOCAL DA COLETA: FLÁVIO

LUCIANO DOS SANTOS MARRA – ME, RUA FELISBERTO FONSECA 505, CENTRO – PRESIDENTE OLEGÁRIO/MG. Publique-se,
consoante relação abaixo. COMUNICADO DE PERÍCIA
Nº
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
INDUSTRIA E COMERCIO DE
1. PALITEX
ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP 02.356.564/0001-97
Contagem, 15 de Maio de 2017 Fernando Antônio França Sette
Pinheiro DIRETOR GERAL DO IPEM/MG
16 962146 - 1
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 04 DE 15 DE MAIO DE 2017
COMUNICADO DE PERÍCIA O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Delegada
nº 84, de 29 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011; Decreto Estadual nº 45.836, de 23 de dezembro
de 2011, por intermédio da sua Procuradoria Jurídica, faz saber a todos
quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para COMUNICAR os representantes legais da
empresa abaixo-relacionada, que atualmente encontram-se sediada em
endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via
correios AR, em observância ao inciso LV do art 5º da Constituição
federal, para a realização de perícia metrológica, com base na Lei nº
9933/1999 e Portaria INMETRO 157/2002, em produto procedente
dessa empresa. A perícia poderá ser presenciada por representante legal
que deverá comparecer munido de procuração ou autorização nominal. Em ambas deverá constar o fim específico de sua emissão que é
habilitar o representante legal a assistir a realização da perícia, assinar
e retirar os documentos gerados e dar destino ao produto periciado.
No caso de o representante da empresa ser o proprietário da mesma,
o documento a ser apresentado é uma cópia do contrato social e a carteira de identidade. O não comparecimento ao ato pericial não implicará em nulidade do mesmo. A amostra periciada será doada a uma das
instituições de caridade cadastradas neste Órgão ou descartada, conforme o caso, salvo expressa manifestação em contrário, do produtor,
no prazo de vinte e quatro horas. A perícia será realizada na Rua Cristiano França Teixeira Guimarães, 80. Cinco. Contagem-MG. Fone: 313399-7129 no dia 29.05.2017 às 09h30min . PRODUTO: TOALHAS
DE PAPEL – TERMO DE COLETA Nº 1142515. MARCA: EXCELÊNCIA/ “1000g” - EMBALAGEM PAPEL. LOCAL DA COLETA:
IVAN ZACHEU - RUA ALBERTO PACIULI 995, SANTA EDWIRGES - POUSO ALEGRE/MG. Publique-se, consoante relação abaixo.
COMUNICADO DE PERÍCIA
Nº
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
1. MM INDUSTRIA DE PAPEL LTDA - ME 16.784.107/0001-08
Contagem, 15 de Maio de 2017 Fernando Antônio França Sette
Pinheiro DIRETOR GERAL DO IPEM/MG.
16 962148 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 16/05/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 16/05/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
15 961321 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 010.426/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001061330.00-68 Jose Wilson De Sousa - Me
001081837.00-68 Editora Circuito Mineiro Ltda
001545447.00-40 Marcelo’s Comercio Atacadista De Alimentos Ltda
001612813.00-54 Bar E Restaurante Casa Do Peixe Ltda - Me
001621705.00-21 Casa De Carnes Bogaju Ltda - Me
001734478.00-03 Maria Jose Martins Cabral 230.413.406.82
001779479.00-42 Olga Danielle Neves Goncalves 072.523.356.74
001815427.00-99 Giuseppe Batista Pedersoli
001843413.00-50 Rimex Supply Ltd Do Brasil
001945793.00-70 Zulaia Das Gracas Machado - Me
002028213.00-55 E F Dos Santos - Me
002039934.00-33 Claudio Aparecido Pereira Martins 221.641.988.59
002154382.00-42 Lubricity Comercio De Produtos Automotivos Ltda
002175776.00-24 Lucineia De Fatima Da Silva Coimbra
041.956.896.43 - Me
002243038.00-56 Fnx - Empreendimentos Comerciais Eireli - Me
002254893.00-92 Carlos Alexandre Cirilo 054.130.326.09
002401448.00-46 Platini Vieira Marques 305.175.118.94
002442460.00-09 Dudine Supermercado Ltda
002523579.00-90 Anderson Valeriano Pinto 033.648.766.57
002570502.00-31 Wendell Nascimento De Oliveira Lins
071.697.826.18
002705603.00-76 Home Business Casa De Negócios E Emprendimentos Eireli - Me
002771420.00-57 Mailson Ferreira Do Amaral 100.676.236.11
062075198.00-71 Moto Ativa Ltda
062133762.00-08 Arara Azul Rede De Postos Ltda
062339725.00-98 Jacome E Ferreira Ltda.
062351518.00-19 Assistência Técnica E Revenda De Equipamentos
Medico-Odontológicos Ltda - Epp
062357195.00-29 Casa Julvan Ltda-Me
062400986.00-13 Tec-Roll Comercio De Peças Para Britagem Eireli
062857388.00-81 Supermercado Royal Eireli
062873282.00-37 Frigo Castro Ltda
062894453.00-59 Jose Mauro Bicalho
548066735.00-11 Four Net Teleinformática Ltda – Epp
712041570.00-26 Ponto Do Construtor Eireli – Me
Belo Horizonte, 15 de maio de 2017.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
COMUNICADO DO DESMEMBRAMENTO
DO AI/PTA: 01.000201223.47
Sujeito Passivo: MM Supermercado LTDA I.E: 001.701042 .0033
Endereço: Av. Jequitinhonha, 1251, Vera Cruz, Belo Horizonte - MG
COMUNICA-SE O DESMEMBRAMENTO DO AI nº
01.000201223.47 AO SUJEITO PASSIVO E COOBRIGADOS.
Tendo em vista a decisão da ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS PARA AJUSTES no PTA nº 01.000201223.47
(FL.765/766 do PTA), FACE À NECESSIDADE DE EMISSÃO
DE CDA’s, gerou-se o Auto Infração Nº 01.000716186-17 (Saídas e

Minas Gerais - Caderno 1

Entradas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, referente
ao período 2011) e Auto Infração Nº 01.000715423-94 (Utilização de
Programa Aplicativo Fiscal (PAF) sistema “SAT”, para uso em ECF, em
desacordo com a legislação tributária) mantendo à apuração do período
de 2008 a 2010 no Auto original, com todas alterações propostas pelo
CC/MG. O desmembramento mantém a totalidade do crédito tributário
original. Tal procedimento não implicará em reabertura de prazos, apenas na cientificação do Sujeito Passivo e coobrigados.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Comercial MM Informática LTDA EPP CNPJ:
03550121/0001-03
Endereço: Rua das Gaivotas,586, andar 3, Vila Cloris, Belo Horizonte
- MG
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Jequiticar Auto Elétrica LTDA EPP CNPJ: 05167736/0001-72
Endereço: Rua Padre João Combat, 23, Vera Cruz, Belo Horizonte
–MG
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 3 (Coobrigado 3):
Nome: Maria Ivaneide Pereira Barbosa CPF: 029 .834 .916-76
Endereço: Ave Jequitinhonha,912, Vera Cruz – Belo Horizonte – MG
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 4 (Coobrigado 4):
Nome: Márcio Eduardo Goulart Junior CPF: 499 .190 .836-15
Endereço: Rua João Afonso Moreira, 403, apto 204, Ouro Preto – Belo
Horizonte – MG
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 5 (Coobrigado 5):
Nome: João Pires Barbosa CPF: 745 .483 .286-53
Endereço: Ave Jequitinhonha, 912, Letra A, Casa, Vera Cruz – Belo
Horizonte – MG
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 6 (Coobrigado 6):
Nome: Angelo Antonio Ferraz CPF: 875 .568 .126-34
Endereço: Rua Santo Antonio, 207, São Tomaz – Belo Horizonte
– MG
Belo Horizonte, 15 de Maio de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp - 666369-4
Delegado Fiscal – DFT/BH
N° da O.S: 08.130.001.474-33 e 08.130.002.794.37
16 962167 - 1

SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o coobrigado JOÃO PEDRO CAMPOS
RIO JÚNIOR que se encontra em local ignorado, incerto ou não sabido,
intimado da retificação ao auto de infração em referência, conforme
Termos de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
PTA Nº 05.000.133055-91
SUJEITO PASSIVO: BLITZ DISTRIBUIÇÃO FRACIONADA
EIRELI
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 186.124115.00-39
Nos termos do CTN, art. 145, inciso III, c/c art. 149, inciso VIII, procede-se à rerratificação do PTA nº 05.00133055.91, para inclusão dos Coobrigados Daniel Rodrigo Bernardes Vilanova, CPF nº 009.694.966-05,
Fernanda Guilherme Guimarães Vilanova, CPF nº 062.986.376-07 e
João Pedro Campos Rios Júnior, CPF nº 943.462.916-00 no polo passivo das obrigações tributárias, de acordo com os Termos de Confissão
de Dívida com Fiança, de fls. 25 a 28 e om o inciso XII, artigo 21,da Lei
Estadual nº 6763/75. Paulo Monteiro Castro – AFRE.
DESPACHO: De acordo. Proceda-se à intimação do Contribuinte e
Coobrigados com reabertura de prazo para pagamento nos termos
dos §§2º e 4º do artigo 102 – RPTA/MG, estabelecido pelo Decreto
nº 44.747/2008.
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal de Contagem”
Contagem, 15 de maio de 2017
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal de Contagem
EDITAL 010.433/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062343243.00-77 Transportadora Santa Izabel Ltda - Me
062775455.00-40 Pop Xup Sucos E Sorvetes Ltda
062971520.00-78 Marineth Lemos Barbosa - Me
067002419.00-03 Alberone Reis Sobrinho - Me
067006113.00-51 Sarandi Comercio Transportes E Servicos Mecanicos Ltda -Me
067014136.00-61 Maria Rocha Da Silva 953.238.056-68 - Me
067014542.00-50 Jose Marcio Fonseca Jota
067055873.00-42 Pedro Ribeiro Da Rocha - Me
067084187.00-46 Transmillenium Ltda - Me
067092561.00-02 Marcos Aurelio De Souza
067119784.00-78 Ki-Calor - Produtora, Distribuidora De Sorvetes E
Comercio Em Geral Ltda - Me
067124761.00-89 Sinval Rodrigues Pinto - Me
067126368.00-02 Eliana Nunes Do Prado - Me
067128235.00-98 Reciclagens De Metais Uniao Ltda
067142221.00-13 Edmar Moreira Da Costa - Me
067143221.00-08 Deposito De Materiais De Construcao Bitaraes Ltda
- Me
067151856.02-87 Sislene Luiza Silva Souza - Me
067152100.00-41 Julio Roberto Moreira
067152891.00-86 Madeireira Marianelli Industria E Comercio Ltda
- Me
067152891.01-67 Madeireira Marianelli Industria E Comercio Ltda
- Me
067152891.02-48 Madeireira Marianelli Industria E Comercio Ltda
- Me
067194900.01-59 Padaria E Confeitaria Laranjeiras Ltda - Me
067208719.00-53 M & A Pecas Diesel E Prestacao De Servicos Ltda
067243188.01-83 Assisquimica Industria De Produtos De Limpeza
Ltda - Me
067270644.00-81 Dentalceo Comercio De Materiais Odontologicos
Ltda – Me
067285564.00-15 Drogaria Goulart Ltda - Me
067288051.00-65 Cristiane Pena Marsil
067330718.00-87 Supermercado Aranas Ltda - Me
067336217.00-55 Mercearia Priscila Ltda - Me
067338720.00-63 Valdeval Ferreira Da Silva - Me
067358409.00-15 Loraine Fernandes Xisto - Me
067377655.00-65 Coop Transp. De Passag.Turist.E Rod. Da Reg.
Metrop. De Belo Horizontecootranspas
067400610.00-26 Rodrigo Luciano Da Silveira - Me
067404844.01-19 Hidraulica Decamao Ltda
067407604.00-81 Diniz E Araujo Comercio De Alimentos E Bebidas
Ltda
067606298.00-89 Jose Arizio De Souza - Me
067773478.00-31 Empreendimentos Agropecuários Nana Ltda - Me
067781212.00-65 Renato Oliveira Penido - Me
067845903.00-40 Comercio E Representacoes Washington Cardoso
Ltda- Me
067857801.00-50 Casa De Carnes Almeida Guimaraes Ltda - Me
067971185.00-43 Freniella Organizações Alimentícias Ltda
067971872.00-72 Transportadora Abre Campense Ltda - Me
067985826.00-74 Carmem Suzana Magalhaes Pereira - Me
090926443.00-44 Terraplanagem Monte Alegre Ltda - Me
186316282.00-92 Oliveira Automecanica Ltda - Me
241021809.00-88 Gilson Teixeira Da Silva - Me
241297757.00-60 Transtokinho Ltda - Me
241657579.00-86 Mariza Teixeira Diniz Ferreira - Me
241686585.00-06 Percurso Terraplenagem E Transportes Ltda - Me
Terça-feira, 16 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim

SRF II – CONTAGEM/DF/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por
estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s) Auto(s)
de Infração a seguir relacionado(s), por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento
do(s) débito(s).
Sobre os valores lançados incidirão juros de mora até a data do efetivo
pagamento ou parcelamento, nos termos da Resolução nº 2.880/97.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implicarão encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03,
para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a 40% (quarenta
por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do AI; a 50% (cinqüenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do recebimento do AI
e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º dia e antes de sua inscrição
em dívida ativa.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito(s) o(s) sujeito(s) passivo(s) ou na
Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente do AI,
acompanhada da taxa de expediente, quando devida. Em acordo com o
disposto no art. 2º da Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto
45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente
a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor
no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer
cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito.
PTA: 15.000042163-91
Sujeito Passivo: Valder Borges Soares - CPF: 297.477831-34 - Endereço: Rua Maraca, 205 – Casa A - Bairro: Amazonas - CEP: 32240-020
- Município: Contagem – MG
Contagem, 16 de maio de 2017.
Montovany Angelo de Faria
Delegado Fiscal de Betim
DF / 1º Nível / Betim
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), que se encontra(m) em
local ignorado, intimado(s) da rerratificação do Auto de Infração de n.º
05.000253206-20, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000253206-20
Contribuinte: Distribuidora Latina de Alimentos Ltda
IE: 001.055174.00-60
Nos termos do Art. 135, Inciso III do CTN, c/c o Art. 21, § 2º, II, da Lei
Estadual 6.763/75, procede-se à retificação da peça fiscal em referência,
para inclusão dos Diretores, dos Administradores, dos Sócios-Gerentes,
dos Gerentes, dos Representantes ou dos Gestores de Negócios no polo
passivo da autuação. Procede-se também à ratificação dos demais itens
da autuação fiscal.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Suely Rodrigues de Azevedo – CPF: 031.055066-16 – Endereço: Rua Um, 440 – Bairro: Liberdade – Ribeirão das Neves – MG –
CEP: 33822-705 – Cargo: Sócia Administradora (95% de participação)
– Data de Início da participação na empresa: 29-07-2008.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.
Contagem, 23 de março de 2017.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito– DFT Contagem”
Contagem, 16 de maio de 2017.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito– DFT Contagem
MASP 386743-9
16 962168 - 1

SRF I - Divinópolis
EDITAL 010.430/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL / NOVA SERRANA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Nova Serrana.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001048953.00-36 Antonelly Industria e Comercio de Calcados Ltda
- ME
001069923.00-04 Comercial Avigal Ltda ME
001071037.00-59 Injemais Industria e Comercio de Calcados Eireli
- ME
001081313.00-85 Comercial Blue Brasil Ltda - Me
001082739.00-33 JD Artes Ltda - ME
001089702.00-49 Calcados Wegg’s Eireli - ME
001093857.00-05 Antonio Vando de Andrade CPF 72687193615 -ME
001116098.00-47 Transluz-Transporte e Logística Ltda - ME
001129359.00-53 Sermaquinas & Equipamentos P/ Calcados Ltda
- ME
001144448.00-73 RKR Industria e Comercio de Calcados Ltda - ME
001178469.00-23 Poupa Mais Atacadao Eireli - ME
001288731.00-20 Sebastiao Raimundo Filho - ME
001357442.00-21 Impacto Point Modas Ltda - ME
001447604.00-98 Sidimar Pereira da Silva - ME
001453338.00-50 Nilva Correa Tiburcio - ME
001552730.00-33 Euzenira Pires de Souza Cruz 05971609610
001583774.00-40 G. A. dos Santos Calcados - ME
001590016.00-17 Eliza Neves Cardoso Ind E Com de Calcados - ME
001601743.00-76 Milyane Cristhina de Souza Santos - ME
001603830.00-07 Carlos Barbosa & Cia Ltda - ME
001610776.00-67 Katiane Cardoso Barbosa - ME
001614179.00-97 Cleunice Machado Figueiredo 05593796688
001627339.00-45 Agropecuária São Vicente Nova Serrana Ltda - ME
001658191.00-15 Rogerio F. de Paula Vieira - Calcados - ME
001664500.00-57 Mauro Jose Rodrigues de Vasconcelos
02395691640
001689698.00-87 Jonathan Flavio de Sousa Leite 08809878639
001704690.00-60 Agnaldo Barbosa de Sousa 27544922839
388298621.00-63 Universo Dello Industria e Comercio de Calcados
Ltda - EPP
388334882.00-03 Jose Omar Rocha - EPP
452039586.00-67 Drogaria Ribeiro Costa Ltda - ME
452134831.00-06 Msa Importação e Exportação Ltda
452177805.00-26 Restaurante e Lanchonete Cia do Tempero Ltda
- ME
452226393.00-00 Morais & Morais Comercial Ltda - ME
452231978.00-17 Mimos Presentes e Decorações Ltda - ME
452235071.00-17 Jaqueline da Silva Pereira - ME
452294735.00-90 Gliceria Angelica do Couto - ME
452306906.00-21 Calcados Bymart Ltda. - ME
452349082.00-10 Renk’s Industria e Comercio de Calcados Ltda
- EPP
452739779.00-03 Alaide Clarisse de Almeida Andrade - ME
452879046.00-49 Criações Zapata Ltda - ME
452897084.00-36 Comercial Sag Ltda - ME
452998137.00-70 Dillisa Transportes de Cargas e Operações Logísticas Eireli - EPP
001357442.01-02 Impacto Point Modas Ltda - ME
001697158.01-17 Quedia Pereira Alves 04892303690
062003241.02-89 Madeireira Paraná Ltda
001062256.04-41 Alto Visual Industria e Comercio de Calcados Eireli
- ME
Terça-feira, 16 de Maio de 2017.
Chefe de Unidade: Carlos Eduardo dos Reis