TJMG 26/06/2015 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 26 de Junho de 2015 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA DE JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE BARBACENA
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art. 10º, § 1º, ambos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo
indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal nº: 10.000012240.66 de
20/05/2015, cujo objeto da auditoria fiscal é verificar o pagamento do
ITCD sobre a extinção do usufruto de Daura da Rocha Barbosa, CPF
nº: 805.207.586-68, sobre o imóvel descrito na Declaração de Bens e
Direitos, protocolo SIARE nº: 201.403.437.129-8, em virtude de seu
falecimento ocorrido em 19/03/2004. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Barbacena, sito à Av. Bias Fortes, nº 346, Barbacena – MG, o comprovante de pagamento do ITCD.
Contribuinte: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA
Identificação: CPF: 047.590.876-72 Endereço: Caixa Postal 221 –
Fazenda Granja das Margaridas, BR 040, km 294/296, Barbacena/MG,
CEP 36.200-970.
Barbacena, 25/06/2015.
Liven dos Santos Ferreira – Masp: 668.740-4
Delegada Fiscal da Delegacia Fiscal de Barbacena
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA DE JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE BARBACENA
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art. 10º, § 1º, ambos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo
indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal nº: 10.0000122.41.47 de
20/05/2015, cujo objeto da auditoria fiscal é verificar o pagamento do
ITCD sobre a extinção do usufruto de Daura da Rocha Barbosa, CPF
nº: 805.207.586-68, sobre o imóvel descrito na Declaração de Bens e
Direitos, protocolo SIARE nº: 201.403.437.129-8, em virtude de seu
falecimento ocorrido em 19/03/2004. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Barbacena, sito à Av. Bias Fortes, nº 346, Barbacena – MG, o comprovante de pagamento do ITCD.
Contribuinte: MARIA DO CARMO LOSCHI BARBOSA
Identificação: CPF: 042.408.956-42 Endereço: Caixa Postal 221 –
Fazenda Granja das Margaridas, BR 040, km 294/296, Barbacena/MG,
CEP 36.200-970.
Barbacena, 25/06/2015.
Liven dos Santos Ferreira – Masp: 668.740-4
Delegada Fiscal da Delegacia Fiscal de Barbacena
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel Domiciano, 170 -Centro -Muriaé -MG.
PTA Nº: 01.000276394-34
Sujeito Passivo: José Adeilton Luciano de Alencar
CPF : 998.784.966-00
Endereço: Rua São João Neponuceno,126
Muriaé, 25 de junho de 2015
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível - Muriaé
25 713233 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000011954.31, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória referente
a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito/débito e
similares no período de 01.01.2012 a 31.12.2014. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito
na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de
01.01.2012 a 31.12.2014.
Contribuinte: DIEGO HENRIQUE TROIANO 393.611.038-73
IE nº: 001.974674.00-32
CNPJ nº: 15.671.520/0001-01
Endereço:
Rua Santo Antonio, 13, Apto 03 – Centro - POUSO ALEGRE - MG
CEP: 37.550-000
Pouso Alegre, 24 de junho de 2015
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NIVEL/ POUSO ALEGRE
COMUNICADO Nº 006/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da empresa relacionada a seguir:
SUL DE MINAS - COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E
DESCARTAVEIS LTDA
IE:001.022205.00-80 - CNPJ:08.450.682/0001-46
Endereço: Rua Tiradentes, 127 - Centro - CAMANDUCAIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 29/08/2008
Avulso/PVFE nº SCF/DEFIS/335/2013
Ato Declaratório nº 11.525.210.000019, de 16/06/2015
POUSO ALEGRE, 24 de junho de 2015.
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
EDITAL 008.030/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CAMPO BELO
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art. 16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado pelos
seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de
sua circunscrição, situada na Rua João Pinheiro, nº 101, centro, Campo
Belo, no prazo de 10 ( dez ) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e ter sua
inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “ B “ e “ c “ do RICMS/02.
Município de Campo Belo
Inscrição Estadual:002.392639.00-93
Nome Empresarial:Setorial Sul Distribuidora Atacadista Eireli
Inscrição Estadual:001.677480.00-50
Nome Empresarial:Canaã Ribeiro Distribuidora e Atacadista Ltda
Inscrição Estadual:112.329688.00-17
Nome Empresarial:Fabracom Comércio e Indústria de Artefatos de
Cimento Ltda EPP
Quinta-feira, 25 de Junho de 2015.
Chefe da Unidade: Adriano Nascimento – Masp 752640-3
25 713236 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Henrique Pereira Dourado
COMUNICADO – SORTEIO PRÊMIO EXTRA TOTOLOT
A Loteria do Estado de Minas Gerais vem a público informar que no
dia 31/05/2015 às 22h05min, foi realizado sorteio do Prêmio Extra do
Jogo Totolot, entre os bilhetes de apostas não ganhadoras, referente ao
mês de maio de 2015. O prêmio, um veículo modelo Renault Clio 0 km,
saiu para o cupom nº 022, adquirido no Bar do Boizinho, localizado na
cidade de Cachoeira da Prata/MG.
Informamos que a publicidade do sorteio do Prêmio Extra foi realizada
pela Concessionária Intralot do Brasil Comércio de Equipamentos e
Programas de Computador Ltda. Belo Horizonte, 25 de junho de 2015.
Henrique Pereira Dourado/Diretor-Geral.
25 713344 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL exonera, a
pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de
julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, Benefícios
e Vantagens para regularizar possíveis pendências em sua situação
funcional:
MASP 1380045-3 ALTAIR JÚNIO SILVA, do cargo de provimento
efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, a contar de 30/04/2015.
MASP 1277008-7 CRISTIANE MARQUES PEREIRA, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 15/04/2015.
MASP 1246597-7 DIEGO ERICSON BATISTA VIEIRA, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I,
Grau B, a contar de 30/04/2015.
MASP 1379987-9 ÉDILA NOVAES PORTO, do cargo de provimento
efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau A, a contar de 12/05/2015.
MASP 1192859-5 IRAN CESAR NOGUEIRA CARNEIRO, do cargo
de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível
I, Grau A, a contar de 21/01/2015.
MASP 1153600-0 LÍLIO ALEXANDRE DE SOUZA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau
B, a contar de 14/10/2014.
MASP 1384514-4 MARDEM LEANDRO SILVA, do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau A,
a contar de 15/05/2015.
MASP 1153699-2 RICARDO ANTÔNIO DA SILVA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau C,
a contar de 13/05/2015.
MASP 1379829-3 SAULO ROCHA DANTAS DE ARAÚJO, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 07/05/2015.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2015.
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
24 712595 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas
atribuições PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º
do art. 66 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do nomeado nos termos do art. 14,
II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Reginaldo Fernandes Campos
MASP 1.176.027-9 para o cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100390, a contar de 11/06/2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
25 713318 - 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 09/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
NOTA DE ESCLARECIMENTO Nº. 02
NOTA DE ESCLARECIMENTO Nº. 02
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições, considerando
o Edital supramencionado, INFORMAM:
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições, considerando
o Edital supramencionado, INFORMAM:
Considerando o Regulamento da Quarta Etapa – Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada – publicado no endereço eletrônico do IBFC
em 25 de junho de 2015, não será mais necessária a apresentação da
Certidão dos cartórios de execução cível das cidades onde reside e onde
residiu nos últimos 5 (cinco) anos.
Fica excluída, dessa forma, a alínea “h” do item 13.6:
Considerando o Regulamento da Quarta Etapa – Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada – publicado no endereço eletrônico do IBFC
em 25 de junho de 2015, não será mais necessária a apresentação da
Certidão dos cartórios de execução cível das cidades onde reside e onde
residiu nos últimos 5 (cinco) anos.
Fica excluída, dessa forma, a alínea “J” do item 13.6:
13.6 Os documentos destinados a subsidiar a avaliação de idoneidade
e conduta ilibada relacionados a seguir deverão ser apresentados conforme locais, datas e horários definidos no ato próprio de convocação
para esta etapa do concurso:
h) certidão dos cartórios de execução cível das cidades onde reside e
onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos.
13.6 Os documentos destinados a subsidiar a avaliação de idoneidade
e conduta ilibada relacionados a seguir deverão ser apresentados conforme locais, datas e horários definidos no ato próprio de convocação
para esta etapa do concurso:
J ) certidão dos cartórios de execução cível das cidades onde reside e
onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos.
Fica alterada a ordem das alíneas do item 13.6, que passa a ter a
seguinte redação:
13.6 Os documentos destinados a subsidiar a avaliação de idoneidade
e conduta ilibada relacionados a seguir deverão ser apresentados conforme locais, datas e horários definidos no ato próprio de convocação
para esta etapa do concurso:
a) comprovante de residência;
b) prova de idade, mediante documento oficial de identificação;
c) prova de quitação eleitoral e comprovante de votação do último
pleito ou certidão da justiça eleitoral;
d) se do sexo masculino, prova de quitação com o Serviço Militar (Certificado de Reservista ou documento equivalente);
e) certidão relativa aos assentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, em caso de candidato que seja servidor público;
f) certidão judicial dos cartórios civil, criminal e juizado especial (onde
houver) das comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos
inclusive da Justiça Militar;
g) certidão da Justiça Federal (civil, criminal e juizados especiais) da
jurisdição onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
h) folha de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere.
i) certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
Belo Horizonte, 25 de junho de 2015.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
25 713235 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário de Estado de Defesa Social
Bernardo Santana de Vasconcellos
PRORROGA O PRAZO PARA EXERCÍCIO, nos termos do § 1º do
art. 70 da Lei 869, de 05.07.1952, da servidora abaixo, tendo em vista
aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº
07/2013 para provimento dos cargos das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social-Nível I, Analista Executivo de Defesa socialNível I e Médico da Área de Defesa Social – Níveis I e III
ANDREIA BARBOSA DE BRITO, a contar de 25/06/2015, referente à
posse lavrada em 27/05/2015.
CINTIA MIRLENE PELA FREIRE, a contar de 23/06/2015, referente
à posse lavrada em 25/05/2015.
VARLENE SCALCO SOARES, a contar de 23/06/2015, referente à
posse lavrada em 25/05/2015.
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2015.
25 713051 - 1
Belo Horizonte, 25 de junho de 2015.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
25 713247 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário Nº 005/2014
O Superintendente da Superintendência Regional de Saúde de Juiz de
Fora, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento FHR Nutrition Suplementos Alimentares Ltda., foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário Nº005/2014 em 05/05/2015 e não interpôs recurso, torna definitiva
referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades
aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por
concluso após a publicação desta decisão final (art.123 Parágrafo Único
da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se
Juiz de Fora, 24 de junho de 2015.
Oleg Abramov Júnior
Superintendente da Superintendência Regional de Juiz de fora.
25 712829 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário Nº 003/2014
O Superintendente da Superintendência Regional de Saúde de Juiz de
Fora, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento FHR Nutrition Suplementos Alimentares Ltda., foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário Nº003/2014 em 20/03/2015 e não interpôs recurso, torna definitiva
referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades
aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por
concluso após a publicação desta decisão final (art.123 Parágrafo Único
da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se
Juiz de Fora, 24 de junho de 2015.
Oleg Abramov Júnior
Superintendente da Superintendência Regional de Juiz de fora.
25 712828 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4824 DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Altera os incisos III, XVI e XXVI, do artigo 1º da Resolução SES/MG
nº 1.153, de 19 de abril de 2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da constituição do Estado de
Minas Gerais, o inciso IV, do art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180,
de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Resolução SES/MG nº 1.153, de 19 de abril de 2007, que designa
Responsáveis Técnicos para operacionalização do Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI-MG.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os incisos III, XVI e XXVI do art. 1º da Resolução SES/
MG nº. 1.153, de 19 de abril de 2007, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
III – Na Superintendência Regional de Saúde de – SRS Barbacena: Kléber José Lopes Camargo, MASP: 381.942-2; CPF: 562.824.006-00;
(...)
XVI – Na Superintendência Regional de Passos – SRS Passos: Zélia de
Fátima Franklin Silva, MASP: 367.568-3; CPF: 213.500.006-04;
(...)
XXVI - Na Superintendência Regional de Saúde – SRS Uberaba: José
Antonio Isidoro Alves, MASP: 048.244-2; CPF: 255.372.376-87;(...)”
(nr)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de Junho de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
25 713337 - 1
NOTIFICAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR DA
GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/53/DVMC/2015
O Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e
de acordo com os incisos I, II E IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999
de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE E SUSPENDE
A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO, em todo o Estado
de Minas Gerais, de todos os cosméticos e saneantes,fabricados, pela
empresa “Leveber Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.”,
inscrita no CNPJ 20.344.925/0001-67, localizada na Avenida Rio Bahia
nº 815 – Rodovia BR 116, KM 706,5, Santa Helena, Muriaé-MG, considerando que o fabricante não possui Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, não atende às
Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos e Saneantes, conforme inspeção realizada em 16/06/2015 e os produtos não possuem notificação/
registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Notifique-se e Publique-se!
Belo Horizonte, 24 de junho de 2015.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
NOTIFICAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR DA
GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/54/DVMC/2015
O Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e
de acordo com os incisos I, II E IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999
de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE E SUSPENDE A
PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO em todo o Estado de
Minas Gerais, de todos os saneantes, fabricados, pela empresa “Químio
Indústria e Comércio Ltda.”, inscrita no CNPJ 04.251.819/0001-82,
localizada na Rua Edina de Oliveira Carvalho nº 233, Distrito Industrial, Muriaé-MG, considerando que o fabricante não possui Alvará
Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais,
não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida
pela Anvisa, não atende às Boas Práticas de Fabricação de Saneantes,
conforme inspeção realizada em 17/06/2015 e os produtos não possuem
notificação/registro na Anvisa.
Notifique-se e Publique-se!
Belo Horizonte, 24 de junho de 2015.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
25 713208 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.40
da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):Masp.
381846-5 Heni do Carmo Dias, a partir de 17/06/2015; Masp. 913826-4
Maria das Graças Ferreira, a partir de 17/06/2015.
25 713258 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (laudo médico)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do
Artigo 1º, inciso II, letra b, do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s)
servidor(es): Masp 913091-5 MARIA DA PENHA ALVES DO NASCIMENTO, referente ao saldo de 01 mês; Masp 376397-6 ROGÉRIO
RUBENS CAETANO JUNHO, referente ao saldo de 06 meses.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (voluntária)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo
1º, § 1º, inciso I, do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor (es):
Masp 287335-4 MARIA IZABEL DE SOUZA DUARTE, referente
ao saldo de 06 meses; Masp 334913-1 MARIA OLINDA ALMEIDA
FALCI, referente ao saldo de 04 meses; Masp 350024-6 MARIA DE
NASARETH VARGAS, referente ao saldo de 03 meses; Masp 350306-7
ADONIAS OTTO GOECKING, referente ao saldo de 06 meses; Masp
358521-3 JOSE FELICIO DE MELO, referente ao saldo de 11 meses;
Masp 360438-6 MARIA DE LOURDES PEIXOTO DA SILVA, referente ao saldo de 12 meses; Masp 368073-3 MARIA DE FATIMA DE
ALMEIDA, referente ao saldo de 06 meses; Masp 372656-9 AMERICO NANNETTI JUNIOR, referente ao saldo de 07 meses; Masp
372698-1 VALERIA MARIA MORAIS RUELA, referente ao saldo
de 03 meses; Masp 372806-0 EFIGENIA DE OLIVEIRA, referente ao
saldo de 07 meses; Masp 373150-2 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA,
referente ao saldo de 04 meses; Masp 373160-1 ELCY VANIA BRASSOLINS REIFF, referente ao saldo de 10 meses; Masp 374648-4 JOSE
LUIZ XAVIER DE LIMA, referente ao saldo de 04 meses e 14 dias;
Masp 375173-2 GERVASIO FERREIRA DOS SANTOS, referente ao
saldo de 05 meses; Masp 376478-4 CIRO GOMES DE OLIVEIRA,
referente ao saldo de 08 meses; Masp 376501-3 ILDETE FERNANDES DE CARVALHO, referente ao saldo de 06 meses; Masp 377577-2
JOSE MARCELO FREIRE FIGUEIREDO, referente ao saldo de 09
meses; Masp 379829-5 LEIZIR APARECIDA REIS COUTINHO FERNANDES, referente ao saldo de 05 meses; Masp 381827-5 AUREA
RODRIGUES MOREIRA DIAS, referente ao saldo de 04 meses;
Masp 383262-3 MARIA DE FATIMA PINTO GONÇALVES, referente ao saldo de 03 meses; Masp 383299-5 SANDRA APARECIDA
DINIZ MELO, referente ao saldo de 04 meses; Masp 383325-8 VILMA
ROSANO DAS NEVES, referente ao saldo de 01 mês; Masp 383808-3
MARIA AUXILIADORA PADULA, referente ao saldo de 02 meses;
Masp 384245-7 EDSON ANTONIO JULIO, referente ao saldo de 04
meses; Masp 387974-9 CELIA REGINA RAMOS MORI, referente ao
Cidadania
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