TJMG 14/01/2015 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 14 de Janeiro de 2015 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF I - Uberaba
SRF I - Uberlândia
EDITAL 007.376/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b”, “c” e “h” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Uberaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001514420.00-87 MARIA INES DE OLIVEIRA RAMOS - ME
001588328.00-48 LUIZA ABETE SOARES DE OLIVEIRA - ME
001608448.00-63 SIMAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
-ME
001769555.00-35 COMMERCE COMERCIO DE GRAOS LTDA
002366116.00-01 AGROAMERICA COMERCIO E REP LTDA - ME
002398884.00-50 2 IRMAOS TERRAP.E PREST.DE SERVICOS
EIRELI - ME
701055030.00-32 MARCELO ALEXANDRE PRADO DE MELO
- ME
701439479.00-94 PAULO CEZAR DE OLIVEIRA - ME
701793305.00-60 MERCANTIL GAS LTDA - ME
Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2015. Chefe de Unidade em exercício:
Maria Olivia de Freitas Salum Simões
EDITAL 007.315/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA AZENDA/UBERLANDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL/UNAI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representados por
seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir de 19/12/2011, suas
inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas
de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alínea “ e “ do mesmo
RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade
alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001888917.00-18 JULIANO DIOGO SCHREINER ATACADISTA
Unaí (MG), 13 de Janeiro de 2015.
Denise Antonia Santana Miranda – Chefe AF/2º Nível/Unaí
(Obs: Republicado em virtude de erro na publicação no “MG” do dia
20/12/2014 páginas 20/21)
EDITAL 007.377/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b”, “c” e “h” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Uberaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002426171.00-30 JAIME FAUSTO DA SILVA
Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2015. Chefe de Unidade em exercício:
Maria Olivia de Freitas Salum Simões
EDITAL 007.316/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA AZENDA/UBERLANDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL/UNAI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir de 15/06/2011,
suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alínea “e” do mesmo
RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade
alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001789290.00-39 AGRIS COMERCIAL DE INSUMOS E GRÃOS
LTDA
Unaí (MG), 13 de Janeiro de 2015.
Denise Antonia Santana Miranda – Chefe AF/2º Nível/Unaí
(Obs: Republicado em virtude de erro na publicação no “MG” do dia
20/12/2014 paginas 20/21)
13 650927 - 1
13 650928 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Convocação para Audiência Pública de Posse
Nomeados em 23.12.2014
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, para provimento de cargos da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, CONVOCATODOS os candidatos nomeados em
23/12/2014 a comparecerem na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, situada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti s/nº - Bairro Serra
Verde - Belo Horizonte/MG, para a Audiência Pública de Posse, conforme disposto abaixo:
Data: 20/01/2015 às 09:00hs
Local:Auditório JK
Assistente Executivo de Defesa Social
RISP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
SEDE
Belo Horizonte
Contagem
Vespasiano
Juiz de Fora
Uberaba
Lavras
Divinópolis
Governador Valadares
Uberlândia
Patos de Minas
Montes Claros
Ipatinga
Barbacena
Curvelo
Teófilo Otoni
Unaí
Pouso Alegre
Poços de Caldas
Qualquer Nível Médio
VAGAS
10
5
3
7
0
7
0
0
0
0
0
18
0
0
0
0
0
0
CLASSIF
34º ao 43º
12º ao 16º
5º ao 7º
17º ao 23º
16º ao 22º
23º ao 40º
-
Técnico de
Enfermagem
VAGAS CLASSIF
1
4º
4
9º ao 12º
1
3º
2
4º e 5º
0
2
6º e 7º
0
0
0
0
0
1
1º PNE
0
0
0
0
0
0
-
Aux. Cons.
Técnico em Contabilidade
Odontológico
VAGAS CLASSIF VAGAS CLASSIFICAÇÃO
0
0
1
4º
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Analista Executivo de Defesa Social
RISP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
4º LOTE
SEDE
Belo Horizonte
Contagem
Vespasiano
Juiz de Fora
Uberaba
Lavras
Divinópolis
Governador Valadares
Uberlândia
Patos de Minas
Montes Claros
Ipatinga
Barbacena
Curvelo
Teófilo Otoni
Unaí
Pouso Alegre
Poços de Caldas
Arquitetura
Ciências Contábeis
VAGAS
CLASSIF VAGAS
CLASSIF
0
2
6º e 7º
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Direito
VAGAS
CLASSIF
4
11º ao 14º
4
13º ao 16º
1
4º
2
6º e 7º
0
3
6º ao 8º
0
0
0
0
0
5
7º ao 11º
0
0
0
0
0
0
-
Enfermagem
VAGAS CLASSIF
1
1º PNE
4
12º ao 15º
1
4º
2
4º e 5º
0
3
5º ao 7º
0
0
0
0
0
2
4º e 5º
0
0
0
0
0
0
-
Analista Executivo de Defesa Social
4º LOTE
RISP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
SEDE
Belo Horizonte
Contagem
Vespasiano
Juiz de Fora
Uberaba
Lavras
Divinópolis
Governador Valadares
Uberlândia
Patos de Minas
Montes Claros
Ipatinga
Engenharia Civil
VAGAS
4
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
CLASSIF
10º ao 13º
-
Engenharia Elétrica
VAGAS
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
CLASSIF
-
Odontologia
VAGAS
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
CLASSIF
4º
-
Tecnologia da
Informação
VAGAS
CLASSIF
2
6º e 7º
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Barbacena
Curvelo
Teófilo Otoni
Unaí
Pouso Alegre
Poços de Caldas
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
-
Analista Executivo de Defesa Social
4º LOTE
RISP
1
SEDE
Belo Horizonte
Pedagogia
Psicologia
VAGAS
2
CLASSIF
7º e 8º
VAGAS
2
CLASSIF
5º e 6º
Qualquer
Formação Superior
VAGAS
CLASSIF
6
14º ao 18º
2º PNE
1
4º
2
Contagem
1
5º
4
12º ao 15º
3
4
Vespasiano
Juiz de Fora
0
0
-
1
3
5º
8º ao 10º
1
2
5
6
Uberaba
Lavras
0
1
4º
0
2
9º e 10º
0
2
7
8
9
10
11
12
Divinópolis
Governador Valadares
Uberlândia
Patos de Minas
Montes Claros
Ipatinga
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
7
8º ao 14º
0
0
0
0
0
2
13
14
15
16
17
18
Barbacena
Curvelo
Teófilo Otoni
Unaí
Pouso Alegre
Poços de Caldas
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
RISP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Expediente
4º LOTE
13
14
15
16
17
18
Belo Horizonte
Contagem
Vespasiano
Juiz de Fora
Uberaba
Lavras
Divinópolis
Governador Valadares
Uberlândia
Patos de Minas
Montes Claros
Ipatinga
Médico da Área de Defesa Social
4º LOTE
SEDE
Barbacena
Curvelo
Teófilo Otoni
Unaí
Pouso Alegre
Poços de Caldas
4º
4º
1º PNE
4º
1º PNE
4º
1º PNE
-
Serviço Social
VAGAS
4
CLASSIF
9º ao 12º
5
2
3
13º ao 16º
2º PNE
5º e 6º
8º ao 10º
0
2
8º e 9º
0
0
0
0
0
3
-
-
5º ao 7º
0
0
0
0
0
0
-
Graduação em Medicina
VAGAS
CLASSIF
0
1
4º
1
4º
2
4º e 5º
0
0
0
0
0
0
0
3
5º e 6º
1º PNE
0
0
0
0
0
0
-
DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
Conforme item 4.1 do Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, o candidato aprovado e nomeado será investido no cargo, se comprovar na data da posse:
a) a ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português,
comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República e no Decreto Federal nº
70.436/1972;
b) ter, no mínimo, 18 anos completos até a data da posse;
c) estar em gozo dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;
f) possuir aptidão física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade
pericial competente, nos termos da legislação vigente, antes da posse;
g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme ANEXO I do Edital do concurso público;
h) comprovar registro em órgão de classe, quando por lei for exigido para o exercício das atribuições do cargo, conforme ANEXO I do Edital do
concurso público;
i) não ser inabilitado para o exercício de cargos ou funções do Estado, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº.
869/1952;
j) atender a todas as exigências especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislação estadual e Edital do concurso público.
O candidato que, no dia da posse, não reunir os requisitos enumerados acima ou que por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito
à posse no cargo para o qual foi nomeado.
Importante ressaltar que os nomeados além de atender aos pré-requisitos exigidos para o cargo deverão se apresentar munidos de cópia simples acompanhada do original dos seguintes documentos, conforme item 15.3 do referido Edital:
a) Certidão de Nascimento;
b) Certidão de Casamento (se casado);
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) Carteira de Trabalho ou comprovante da data do 1º (primeiro) emprego;
e) Cartão de cadastramento PIS/PASEP;
f) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros (se tiver);
g) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
h) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado (Banco do Brasil), para fins de pagamento de
remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de abril de 1998 (caso o candidato não tenha conta corrente no Banco do Brasil, será entregue, no momento da posse, carta com solicitação de abertura de conta);
i) Comprovante de Residência (caso o candidato não possua comprovante em seu nome, será aceito em nome do cônjuge ou dos pais);
j) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última declaração de IR (formulário específico oferecido no ato da posse);
k) Declaração, em formulário específico (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse), se exerce ou não outro cargo,
emprego ou função pública no âmbito federal, estadual e municipal;
l) Documento legal de identidade (RG) reconhecido em território nacional;
m) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (poderá ser emitido via internet);
n) 2 (duas) fotos 3 x 4 (recentes – coloridas);
o) Carteira de Habilitação (se tiver);
p) Resultado de Inspeção Médica (RIM);
q) Atestado de Bons Antecedentes (poderá ser emitido via internet);
r) Currículo Vitae;
s) Grupo sanguíneo/fator RH;
t) Cópia do ato de nomeação publicado no Diário Oficial;
u) No caso de pessoas com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida pela
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG;
v) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou municipal (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse);
x) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art.
259, da Lei Estadual nº. 869/1952 (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse);
z) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo escolhido, nas condições especificadas no subitem 2.1 do Edital de concurso público,
conforme colacionado abaixo:
Será exigida a escolaridade indicada no Anexo I do Edital de concurso público, de acordo com a carreira/área de formação correspondente, respeitado o Anexo I da Lei Estadual n.º 15.301/2004 e a Lei Estadual nº 20.591/2012, e ainda, registro em conselho de profissão correspondente, quando
por lei for exigido:
a) Para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser expedido por instituição de ensino credenciada, e será verificado à época da posse.
b) Para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino
superior credenciada no MEC, e será verificado à época da posse.
c) Para o cargo de Médico, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior credenciada no MEC,
e será verificado à época da posse.
d) Para o cargo de Médico da Área de Defesa Social, nível III, o diploma deverá ser referente a curso superior de Medicina devidamente registrado,
acumulado com pós-graduação “lato sensu” ou Residência Médica, legalmente reconhecida, expedido por instituição de ensino superior credenciado
no MEC, e será comprado à época da posse.
Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certidão de conclusão de curso
acompanhada de histórico escolar, emitida por instituição de ensino credenciada.
Orientações Finais:
A Audiência Pública de Posse a se realizar no dia 20/01/2015 será somente para os candidatos nomeados em 23/12/2014, ficando as demais convocações de Posse a serem disponibilizadas posteriormente.