TJMG 11/07/2014 -Pág. 64 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – sexta-feira, 11 de Julho de 2014 Diário do Executivo
ções pelas comissões sindicantes ou processantes, objetivando subsidiar a decisão da autoridade julgadora, nos termos de instrução de
serviço;
XIII-ratificar ou propor ao dirigente máximo do órgão ou da entidade o
encaminhamento de cópia dos autos à Assessoria Jurídica ou Procuradoria do órgão ou da entidade, nos casos em que haja indícios de atos de
improbidade administrativa ou necessidade de ressarcimento ao Erário
ou de apuração de responsabilidade penal;
XIV-avaliar a efetividade do cumprimento das decisões em matéria de
correição administrativa.
Art.2ºO auditor responsável pela avaliação dos procedimentos administrativo-disciplinares, ao identificar matéria correlata aos trabalhos de
auditoria, deverá avaliar a pertinência, conveniência e oportunidade de
realizar trabalhos de auditoria com foco nos controles internos.
Art.3ºExcluem-se do cumprimento desta Resolução as unidades de
auditoria que possuam corregedoria em sua estrutura.
Art.4ºAs unidades de auditorias setoriais, seccionais e núcleos de auditoria interna deverão articular-se junto ao dirigente máximo do órgão
ou da entidade e à Controladoria-Geral do Estado objetivando o cumprimento desta Resolução.
Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução
de Serviço nº 001/2011/SCA/CGE.
Art.6ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES
Controlador-Geral do Estado
10 582495 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0314/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Pedrinópolis.
Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu
término para 14/06/2015. Assinatura: 13/06/2014. Publicação extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl. 134).
1 cm -10 582057 - 1
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 66/2011. Partes: EMG/
SEGOV e a Fundação João Pinheiro. Objeto: I) Alterar a titularidade
da intermediária da Contratante para a SEGOV; II) Incluir a figura do
Gestor do Contrato, que passa a ser Henrique Brandão Bastos Rosa,
Diretor de Processos; e III) Substituir a dotação orçamentária pela da
SEGOV, que passa a ser 1491.27.244.154.4100.0001.339035.02.0.10.
1. Assinatura: 10/07/2014.
2 cm -10 582050 - 1
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0104/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Dores de Campos.
Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu
término para 01/06/2015. Assinatura: 28/05/2014. Publicação extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl. 389).
1 cm -10 582052 - 1
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0478/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Capitólio. Objeto:
Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu término
para 22/06/2015. Assinatura: 16/06/2014. Publicação extemporânea,
conforme justificativa anexa ao processo (fl. 118).
1 cm -10 582053 - 1
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0075/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Gouveia. Objeto:
Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu término
para 30/05/2015. Assinatura: 30/05/2014. Publicação extemporânea,
conforme justificativa anexa ao processo (fl. 183).
1 cm -10 582055 - 1
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 0027/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Santa Cruz do
Escalvado. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu término para 25/05/2015. Assinatura: 23/05/2014. Publicação extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl. 182).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0338/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Coração de Jesus.
Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu
término para 15/06/2015. Assinatura: 10/06/2014. Publicação extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl. 116).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0400/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Salinas. Objeto:
Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu término
para 19/06/2015. Assinatura: 18/06/2014. Publicação extemporânea,
conforme justificativa anexa ao processo (fl. 428).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0269/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Brás Pires. Objeto:
Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu término
para 13/06/2015. Assinatura: 12/06/2014. Publicação extemporânea,
conforme justificativa anexa ao processo (fl. 101).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0034/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Catuti. Objeto:
Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu término
para 28/05/2015. Assinatura: 27/05/2014. Publicação extemporânea,
conforme justificativa anexa ao processo (fl. 137).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0221/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Pratápolis. Objeto:
Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu término
para 06/06/2015. Assinatura: 05/06/2014. Publicação extemporânea,
conforme justificativa anexa ao processo (fl. 193).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0152/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Coração de Jesus.
Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu
término para 06/06/2015. Assinatura: 05/06/2014. Publicação extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl. 115).
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 0397/2010/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Ituiutaba. Objeto:
Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu término
para 02/05/2015. Assinatura: 30/04/2014. Publicação extemporânea,
conforme justificativa anexa ao processo (fl. 286).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0122/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Bom Jesus da
Penha. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu término para 04/06/2015. Assinatura: 04/06/2014. Publicação extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl. 147).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0125/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Coração de Jesus.
Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 365, passando seu
término para 04/06/2015. Assinatura: 04/06/2014. Publicação extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl. 120).
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 0516/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Campo Belo.
Objeto: 1) Retificar a Cláusula Primeira do 1º Termo Aditivo, para
constar o prazo final de vigência em 25/06/2014; e 1) Prorrogar o prazo
de vigência do convênio em 365 dias, passando seu vencimento para
25/06/2014. Assinatura: 24/06/2014.
14 cm -10 582469 - 1

Fundação João Pinheiro
CONTRATADA: MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A.
(3º TA FJ`P/PJ 111/14).Objeto: Renovação do Contrato de Prestação
de Serviços FJP/PJ-221/13, por mais 12 (doze) meses, a partir de 1º
de julho de 2014; o aumento da alíquota do ISSQN para 5% (cinco

por cento); o aumento da alíquota de Incidência Tributária sobre Faturamento para 16,62% (dezesseis vírgula sessenta e dois por cento); o
reajuste das tarifas do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte para R$2,85 (dois reais e oitenta e
cinco centavos); a aplicação de reajuste de 8,5% (oito vírgula cinco por
cento) sobre os salários de cargos de confiança Motorista II, Secretária
de Gabinete I e Secretária de Gabinete II; e a substituição dos Anexos
III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. Rf.: Art. 57, inc. II e art. 65, §5º e §8º,
todos da LF nº. 8.666/93 – Leis Municipais nº. 8.725/03 e 10.692/13
– Portaria BHTRANS DPR nº. 028, de 02 de abril de 2014 – Nota Jurídica NJ/PJ-220/14. Valor Aditivo: R$3.862.603,80 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e três reais e oitenta centavos).
DO: 2061 04 122 701 2002 0001 3390 3704 FT: 101-0; 2061 04 122
701 2002 0001 3390 3704 FT: 451-0; 2061 04 122 701 2002 0001 3390
3704 FT: 601-0; 2061 04 122 701 2002 0001 3390 3703 FT: 101-0;
2061 04 122 701 2002 0001 3390 3703 FT: 451-0; 2061 04 122 701
2002 0001 3390 3703 FT: 601-0. Belo Horizonte, 1º de julho de 2014.
5 cm -10 581931 - 1
CONTRATADA: Kátia Rodrigues Ferreira. Objeto: Distrato FJP/
PJ-112/14 ao Contrato de Direito Administrativo FJP/PJ- 310/13,
a partir do dia 01 de julho de 2014, conforme NJ/PJ-240/14. CONTRATADA: Bruna Raquel Ferreira dos Santos. Objeto: Distrato FJP/
PJ-113/14 ao Contrato de Direito Administrativo FJP/PJ- 216/12, a partir do dia 01 de julho de 2014, conforme NJ/PJ-239/14. REF.: Inciso II,
art. 79, da Lei Federal 8.666/93; e artigo 13, inciso II e III da Lei Estadual 18.185/09. Belo Horizonte, 01 de julho de 2014. Maria José Pires
de Almeida/Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
2 cm -10 582436 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato : 4º Termo Aditivo de Renovação da Ata de Registro de Preços nº 114/2013, Pregão Presencial 28/13 .Órgão Gestor: Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.Objeto:
Medicamentos Antimicrobianos. Data da assinatura: 07/07/2014.
Signatário: Adailton Vieira Pereira. Diretor do DIPGF do IPSEMG.
Empresas:AGLON Com. e Representações Ltda,ANTIBIÓTICOS do
Brasil Ltda,FARMACONN Ltda,por seus representantes legais. Belo
Horizonte,10 de Julho de 2014.
2 cm -10 581965 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
Resumo do I Termo Aditivo ao contrato nº 1900010619
Partes: EMG/SEF e MGS – Minas Gerais Administração e Serviços
S/A. Objeto: Alteração da cláusula quarta “Do Preço” R$ 184.489,27,
décima segunda “Do Valor Estimado” R$ 2.213.871,24, décima terceira “Da Dotação Orçamentária” 1191.04.129.215.4542.0001.
3390.37-04.10.1 ou 29.1, da Planilha Estimativa de Preço Mensal e do Quadro Resumo de Valores”. Ariana Aparecida Gonçalves
Pereira de Carvalho – Superintendente de Gestão e Finanças SGF/SEF
– 10/07/2014.
2 cm -10 582435 - 1

Minas Gerais Participações S/A
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ:
19.296.342/0001-29 - EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 3ª Emissão de Debêntures da
MGI – Minas Gerais Participações S.A., pelo Agente Fiduciário, em
atenção às cláusulas 5.1 (j) e (k), 6.1. (a) e 6.3. da Escritura, a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada, EM
SEGUNDA CONVOCAÇÃO, às 10h do dia 22/07/2014, na sede da
Emissora, no 6º andar, no Edifício Gerais, na Cidade Administrativa do
Estado de Minas Gerais, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº 4.143
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte - MG, a fim de deliberarem sobre
os impactos, na forma do item 6.3 da Escritura, decorrentes do atraso
na apresentação, pela Emissora à CVM, das Informações Financeiras
Trimestrais – ITR, relativas ao 1º trimestre de 2014, em descumprimento do item 5.1 (j) e (k) do mesmo dispositivo. Rio de Janeiro, 11
de julho de 2014.
Oliveira Trust D.T.V.M. S/A
4 cm -10 582102 - 1
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES
S/A - CNPJ/MF: 19.296.342/0001-29
CONCORRÊNCIA MGI - 02/2014
A MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A,
empresa pública inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.224.254/0001-42,
por meio da MGI-MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., torna
público que realizará licitação, na modalidade de Concorrência, do tipo
Melhor Oferta, para a alienação de 35 imóveis localizados na cidade
de Salvador/BA. O Edital está à disposição dos interessados na sede
da MGI e no seguinte endereço eletrônico: www.mgipart.com.br. As
propostas deverão ser entregues, de acordo com o edital, a partir das
09:00h do dia 06/08/2014, até às 17:00h do dia 19/08/2014, para o
endereço da MGI: Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143 – Prédio
Gerais – 6° andar (GECOB), bairro Serra verde – Cidade Administrativa de Estado de Minas Gerais, CEP: 31630-901, Belo Horizonte/MG.
A sessão de abertura dos envelopes realizar-se-á no dia 20/08/2014, às
10h, no endereço supracitado. Informações: na sede da MGI, por meio
da GECOB, ou pelo tel. (31) 3915-4859 ou 3915-4862, das 09:00h às
18:00h.
4 cm -10 582148 - 1

Secretaria de Defesa Social
DESPACHO
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação contida na
Nota Técnica nº 280/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de
Defesa Social, DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato
de Prestação de Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de
serviços na função de Agente de Segurança Socioeducativo, RUBENS
MOTA XAVIER – MASP 1.309253-1,, lotado no CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE UBERABA, com fulcro no item II, da Cláusula
Décima – DA EXTINÇÃO, constante do referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
Belo Horizonte, 09 de julho 2014.
Giselle da Silva CyrilloSubsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas
4 cm -10 581888 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
PARTES: EMG/SEDS e a ASSOCIAÇÃO MÃE ADMIRÁVEL. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2011. OBJETO: Constitui
objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e aporte
de recursos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste aditivo começa a
contar de 01 de julho de 2014, findando-se em 01 de julho de 2015.
VALOR: O valor previsto para o instrumento é R$528.431,58. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1431.14.422.052.4082.0001.3350.43.01.1.1
0.1. DATA: 30.06.2014. SIGNATÁRIOS: Cloves Eduardo Benevides e
Vera Maria Borges do Nascimento Guilherme.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
PARTES: EMG/SEDS e a TERCEIRA MARGEM PREVENÇÃO E
PESQUISA EM TOXICOMANIA. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao
Convênio nº 017/2012. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo
a prorrogação do prazo de vigência e aporte de recursos. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste aditivo começa a contar de 03 de julho de
2014, findando-se em 03 de julho de 2015. VALOR: O valor previsto
para o instrumento é R$131.099,48. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1431.14.422.052.4082.0001.3350.43.01.1.10.1. DATA: 02.07.2014.

SIGNATÁRIOS: Cloves Eduardo Benevides e Samir Tadeu Honorato
Marques.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
PARTES: EMG/SEDS e a FUNDAÇÃO OÁSIS. ESPÉCIE: 3º Termo
Aditivo ao Convênio nº 018/2011. OBJETO: Constitui objeto deste
Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e aporte de recursos.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste aditivo começa a contar de 01
de agosto de 2014, findando-se em 01 de agosto de 2015. VALOR: O
valor previsto para o instrumento é R$149.124,13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1431.14.422.052.4082.0001.3350.43.01.1.10.1. DATA:
09.07.2014. SIGNATÁRIOS: Cloves Eduardo Benevides e Paulo
Cezar Ferreira.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
PARTES: EMG/SEDS e o NÚCLEO DE APOIO REVIVER. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2012. OBJETO: Constitui
objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e aporte
de recursos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste aditivo começa a
contar de 04 de julho de 2014, findando-se em 04 de julho de 2015.
VALOR: O valor previsto para o instrumento é R$149.124,17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1431.14.422.052.4082.0001.3350.43.01.1.1
0.1. DATA: 03.07.2014. SIGNATÁRIOS: Cloves Eduardo Benevides e
Aparecida Rodrigues Vilaça.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
PARTES: EMG/SEDS e a CENTRO DE RECUPERAÇÃO DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CREDEQ. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2011. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a
prorrogação do prazo de vigência e aporte de recursos. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste aditivo começa a contar de 01 de julho de
2014, findando-se em 01 de julho de 2015. VALOR: O valor previsto
para o instrumento é R$528.431,58. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1431.14.422.052.4082.0001.3350.43.01.1.10.1. DATA: 30.06.2014.
SIGNATÁRIOS: Cloves Eduardo Benevides e Ana Carolina Figueiredo Vieira.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE DEFESA SOCIAL.
PARTES: EMG/SEDS e a COMUNIDADE NOVA JERUSALÉM.
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2011. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e
a realização do aporte . VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste aditivo
começa a contar de 01 de julho de 2014, findando-se em 01 de julho de
2015. VALOR: O valor previsto para o instrumento é R$528.431,58.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1431.14.422.052.4082.0001.335043.
01.1.10.1. DATA: 30.06.2014. SIGNATÁRIOS: Cloves Eduardo Benevides e David Arão Siqueira.
17 cm -10 581932 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEDS e o INSTITUTO MINAS PELA PAZ - IMPP.
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica. OBJETO: Constitui objeto
deste termo a viabilização de procedimentos destinados a estimular
o empresariado a empregar formalmente egressos do sistema prisional e condenados em cumprimento de prisão domiciliar. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste termo inicia-se na data de sua assinatura,
findando-se em 30 de junho de 2016. DATA: 30.06.2014. SIGNATÁRIOS: Rômulo de Carvalho Ferraz e Maurílio Leite Pedrosa.
3 cm -10 581961 - 1
DESPACHO
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica
nº 284/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de serviços , na
função de Agente de Segurança Penitenciário, MARCOS PEREIRA
CAMPOS – 1.079404-9 . lotado na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora com fulcro no item II, da Cláusula Décima – DA
EXTINÇÃO, constante do referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica
nº 283/2014 da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de serviços,
na função de Agente de Segurança Penitenciário, FÁBIO JUNIO DA
SILVA,MASP: 1171850-9, lotado no Complexo Penitenciário Nelson
Hungria, com fulcro no item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO,
constante do referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica nº
0271/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de serviços, na
função de Agente de Segurança Penitenciário, PETERSON DOS REIS
SILVA, MASP: 1.318839-6, lotado no Presídio de São Joaquim de
Bicas II, com fulcro no item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO,
constante do referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
Belo Horizonte, 10 de julho 2014.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Subsecretário de Administração Prisional
11 cm -10 582292 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.1742.03.14
PARTES: EMG/SEDS E FAMILY RESTAURANTS LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços
para fornecimento de alimentação, na forma administrada, destinado
ao Centro socioeducativo de Divinopólis. OBJETO. Constitui objeto
do presente Termo Aditivo: a prorrogação da vigência do Contrato
Inicial por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/06/2014. o reajuste
em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), no
valor global do Contrato, pelo IPCA-IBGE, a contar de 11/06/2014,
conforme Cláusula Quinta do Contrato Inicial. A alteração da CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE DE PREÇOS, do contrato inicial, de
forma que sejam reajustados pela variação do índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, de forma que: Onde se lê: “Para o reajustamento do preço, anual, será considerada a variação do IPC – Alimentação FIPE – Índice de preços ao consumidor e o dissídio salarial da
categoria, que serão aplicados da seguinte forma: R = Po * ( 0,6 * IPC
+ 0,4 * D) onde, R: Parcela de reajuste; Po: Preço inicial do contrato
no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste; IPC: Variação do IPC – Índice de Preço ao
Consumidor categoria Alimentação, ocorrida entre o mês de referência
de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação
do reajuste. D: Variação do dissídio salarial, projetada, ocorrida entre
o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e
o mês de aplicação do reajuste”; leia-se: “Os preços ofertados poderão ser reajustados, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA. No caso de extinção do índice definido,
será utilizado, para efeito de reajuste ou atualização monetária, o índice
que vier a substituí-lo”. VALOR: O valor global do contrato como o

Minas Gerais - Caderno 1
reajuste deste Termo Aditivo será de R$ 651.378,27 (seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos),
conforme ANEXO I deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.SIGNATÁRIOS:Giselle da Silva Cyrilloe Crisomiro Marinho de
Almeida. Assinatura em 11/06/2014.
8 cm -10 582324 - 1
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 169/2014. Objeto: Prestação de serviço de fornecimento de alimentação, na forma administrada, para o Presídio de
Sebastião Satiro e na forma transportada para o Presídio Sargento Jorge
e Presídio Presidente Olegário. Homologo o julgamento do processo
licitatório à empresa Stillus Alimentação Ltda no lote único, no valor
de R$ 7.477.952,85, conforme decisão da Pregoeira. Superintendência
de Infraestrutura e Logística, Diego Mendes de Sousa. Belo Horizonte,
10 de julho de 2014.
3 cm -10 582336 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO ADITIVO N º 339039.03.1930.04.14
PARTES : EMG/SEDS E ANTÔNIO CARLOS BATISTA - ME. ESPECIE : Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços de
fornecimento de alimentação, na forma transportada para o Presídio de
São João Del Rei/MG. OBJETO : Constitui objeto do presente Termo
Aditivo a alteração do Anexo I constante no 3° Termo Aditivo. VALOR
: O valor global do Contrato reajustado, após a alteração, passa a ser de
R$ 2.868.027,52 (dois milhões oitocentos e sessenta e oito mil, vinte e
sete reais e cinquenta centavos). SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de
Oliveira e Antônio Carlos Batista. Assinatura em: 10/07/2014.
3 cm -10 582390 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.1815.03.14
PARTES: EMG/SEDS E GOMES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES
LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
serviços para fornecimento de alimentação, na forma transportada, destinado ao Presídio de São Francisco /MG. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo o acréscimo em aproximadamente 5,39% (cinco
vírgula trinta e nove por cento) do valor global do contrato. VALOR: O
valor correspondente a este acréscimo é de R$ 23.798,00 (vinte e três
mil, setecentos e noventa e oito reais), passando o valor global do contrato a R$ 465.218,24 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e
dezoito reais e vinte e quatro centavos), consoante anexo I. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Termo
Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária nº 1451.06.421.020.4
.379.0001.339039.03.10.1.1. SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira e Edilberto Pereira Gomes.Assinatura em 10/07/2014.
4 cm -10 582418 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2058.03.14
PARTES: EMG/SEDS E STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços para
fornecimento de alimentação, na forma administrada, em benefício dos
servidores e sentenciados do Presídio Inspetor José Martinho Drumond
- PRIJMD, em Ribeirão das Neves. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Anexo I do Segundo Termo Aditivo
n° 339039.03.2058.02.14, a fim de substituir as Planilhas constantes
deste, para fazer constar as planilhas em anexo. VALOR: O valor global atual do contrato, em razão deste Termo Aditivo passa a ser de R$
19.357.764,96 (dezenove milhões trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme
ANEXO I deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta da
dotação orçamentária n° 1451.06.421.020.4379.0001.339039.03.1.10.
1. SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira e Alvimar Gaspar dos
Reis. Assinatura em 10/07/2014.
4 cm -10 582461 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2056.03.14
PARTES: EMG/SEDS E STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços para
fornecimento de alimentação, na forma administrada, em benefício das
servidoras e sentenciadas do Presídio Feminino José Abranches Gonçalves – PRFJAG, em Ribeirão das Neves. OBJETO: Constitui objeto
do presente Termo Aditivo a alteração do Anexo I do Segundo Termo
Aditivo n° 339039.03.2056.02.14, a fim de substituir as Planilhas constantes deste, para fazer constar as planilhas em anexo. VALOR: O valor
global atual do contrato, em razão deste Termo Aditivo passa a ser de
R$ 1.643.522,50 (um milhão seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), conforme ANEXO I deste
instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes
da execução deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária n° 1451.06.421.020.4379.0001.339039.03.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira e Alvimar Gaspar dos Reis. Assinatura em 10/07/2014.
4 cm -10 582466 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2057.03.14
PARTES: EMG/SEDS E STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços
para fornecimento de alimentação, na forma administrada, em benefício dos servidores e sentenciados do Presídio Antônio Dutra Ladeira
– PRADL, em Ribeirão das Neves. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Anexo I do Segundo Termo Aditivo
n° 339039.03.2057.02.14, a fim de substituir as Planilhas constantes
deste, para fazer constar as planilhas em anexo. VALOR: O valor global atual do contrato, em razão deste Termo Aditivo passa a ser de R$
16.518.575,72 (dezesseis milhões quinhentos e dezoito mil, quinhentos
e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme ANEXO I
deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação
orçamentária n° 1451.06.421.020.4379.0001.339039.03.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira e Alvimar Gaspar dos Reis.
Assinatura em 10/07/2014.
4 cm -10 582471 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Torna sem efeito as publicações realizadas em 23.04.2013 e 07.06.2014
relativas à empresa Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ
02.460.736/0001-78 tendo em vista o Parecer/AJ nº 1612/2013.
AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 04/2012 Contratante SES/MG Contratada Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ 02.460.736/0001-78. Em observância à
Resolução SES Nº 4381/2014, nesta oportunidade, é aplicada a sanção de Advertência e Multa. A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação de
Recurso, que deverá ser dirigido ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
Superintendência de Gestão
4 cm -10 581986 - 1
Extrato do distrato do Contrato Administrativo n °. 24/2011 assinado
em 25/08/2011, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do
Estado de Minas Gerais e o contratado LUIZ HENRIQUE PAOLINELLI SILVEIRA. Objeto: Fica rescindido a partir de 10/07/2014 o
Contrato administrativo n° 24/2011, assinado em 25/08/2011. Assinam
pela SES JOSE GERALDO DE OLIVEIRA PRADO e o contratado
LUIZ HENRIQUE PAOLINELLI SILVEIRA.
2 cm -10 581989 - 1
REFERÊNCIA: PARECER AJ Nº 0765/2014. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro
no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação e prestação de Serviços Ambulatoriais – Programa Aliança pela
Vida, referente à Fazenda Recuperação Novo Caminho, CNPJ nº
01.812.911/0001-86 do município de Lagoa da Prata, Estado de Minas
Gerais. Valor mensal estimado: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Valor global estimado: R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.422.052.4030.0001339039-10.1 A duração do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, a
partir da data de assinatura. Belo Horizonte, 10 de julho de 2014. José
Geraldo de Oliveira Prado - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
E GESTOR DO SUS/MG.
4 cm -10 582024 - 1