TJMG 11/07/2014 -Pág. 65 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATO DO SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do art. 93 da Constituição
Estadual, considerando o PARECER/AJ Nº388/2014 de (fls.141/147)
e MEMO/AJ Nº 874/2014 de (fls.158), convalida a despesa realizada no valor total de R$ 16.491,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e
noventa e um reais), referente ao aluguel (Dezembro/2013) - Contrato
nº 40.380/2013, relativo ao imóvel localizado na Rua Sapucaí, 429,
Bairro Floresta, em Belo Horizonte, sendo proprietária a empresa: AeC
CENTRO DE CONTATOS S/A, CNPJ nº 02.455.233/0001-04, com
endereço na Rua Espírito Santo, 871, 2º, 3º, 4º e 5º andares, Centro,
em Belo Horizonte/MG, conforme Nota de Cobrança de Aluguel de
(fls.153),atestada por dois servidores.
Neste Ato, fica determinada a instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades pelo atraso
no pagamento.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS/MG.
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ATO DO SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do art. 93 da Constituição Estadual, considerando o “de acordo” da Ordenadora Selma Vasconcelos e Souza (fls.24), PARECER/AJ Nº781/2014 de (fls.32/38),
MEMO SG/DC/NCS 2085/2014 (fls.39), e MEMO/GAB/AJ/915/2014
(fls.42/43), convalida a despesa realizada no valor total de R$
152.740,68 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e
sessenta e oito centavos), referente ao mês de Dezembro/2013 - Contrato nº 40.028/2013, relativo ao “serviço de desenvolvimento de sistemas de informação”, através da empresa: AeC COM TECNOLOGIAS
S/A, CNPJ nº 03.954.695/0001-39, com endereço na Rua Sapucaí, 429,
Floresta, Belo Horizonte/MG.
Neste ato, fica determinada a instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades pelo atraso
no pagamento.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS/MG.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2014
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº
87/2014.
Aquisição de MEDICAMENTOS SUPLEMENTARES - AÇÕES
JUDICIAIS XVIII SES/SUS/MG, EMPRESA: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA: Lote 01 R$ 398,00. COSTA
CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA:
Lote 28 R$ 96,94; Lote 29 R$ 361,15; Lote 30 R$ 725,94, Lote 31 R$
1.083,52. HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA:
Lote 02 R$ 50,37; Lote 04 R$ 47,12; Lote 07 R$ 61,00; Lote 08 R$ R$
33,70; Lote 09 R$ 17,46; Lote 10 R$ 33,70; Lote 11 R$ 15,73 , Lote 17
R$ 22,77; lote 05 R$ 13,15; Lote 12 R$ 12,18; Lote 18 R$ 34,56; Lote
19 R$ 3,46, Lote 20 R$ 0,70; Lote 21 R$ 2,89; Lote 22 R$ 2,27, Lote 23
R$1,17; Lote 24 R$ 3,12, Lote 25 R$ 3,08 e Lote 27 R$ 23,10
Prazo de validade será de 12 (doze) meses a partir da sua publicação.
Núcleo de Judicialização.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
REFERÊNCIA: PARECER AJ Nº 0604/2014. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro
no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação
e prestação de Serviços Ambulatoriais – Programa Aliança pela Vida,
referente à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Peniel, CNPJ nº
22.232.359/0001-27 do município de Uberlândia, Estado de Minas
Gerais. Valor mensal estimado: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Valor global estimado: R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.422.052.4030.0001339039-10.1 A duração do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, a
partir da data de assinatura. Belo Horizonte, 10 de julho de 2014. José
Geraldo de Oliveira Prado - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
E GESTOR DO SUS/MG.
REFERÊNCIA: PARECER AJ Nº 0959/2014. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro
no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação e prestação de Serviços Ambulatoriais – Programa Aliança pela
Vida, referente à Comunidade Vem Ser, CNPJ nº 08.436.343/0001-05
do município de Cláudio, Estado de Minas Gerais. Valor mensal estimado: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Valor global estimado:
R$2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais). Dotação
Orçamentária nº 4291.10.422.052.4030.0001-339039-10.1 A duração do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, a partir da data de
assinatura. Belo Horizonte, 11 de julho de 2014. José Geraldo de Oliveira Prado - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR
DO SUS/MG.
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 0048/2014
A Secretaria Estadual de Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único de
Saúde/SUS-MG, através da sua Superintendência Regional de Saúde de
Passos, torna público que estará recebendo no período de 17/07/2014
a 29/07/2014, no horário de 12:00 às 17:00 horas, a documentação das
entidades prestadoras de serviço de assistência à saúde, localizadas no
Município de Alpinópolis - MG, para prestação de serviços junto ao
SUS/MG:
Física Valor Estimado
Grupo de Procedimento por Elenco Meta
(Mensal)
(Mensal)
Diagnóstico em Laboratório Clínico
955
R$3.226,51
A documentação necessária, o respectivo Aviso de Credenciamento
completo e a minuta contratual estão à disposição dos interessados
na SRS de Passos no endereço: Rua Santa Inês, nº 903 – Bairro Belo
Horizonte. CEP. 37900-000 Maiores informações pelos telefones: (35)
3521-9333 e fax (35) 3521-8233. Belo Horizonte, 04 de julho de 2014.
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Extrato do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº. 048/2010 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o município de Belo Horizonte. Objeto: prorrogar a
vigência do convênio de 30 de junho de 2014 até 30 de junho de 2015.
Assinatura: 27/06/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado
(Secretário) e Marcio Araújo de Lacerda (Prefeito).
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Convênio nº. 111/2011 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o município de Patos de Minas. Objeto: prorrogar a
vigência do convênio de 30 de junho de 2014 até 27 de março de 2015.
Assinatura: 27/06/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado
(Secretário) e Pedro Lucas Rodrigues (Prefeito).
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 1322/2012 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o município de Antônio Carlos. Objeto: prorrogar a
vigência do convênio de 30 de junho de 2014 até 28 de dezembro de
2014. Assinatura: 27/06/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira
Prado (Secretário) e Raimundo Nonato Marques (Prefeito).
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Convênio nº. 045/2012 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o município de Divinópolis. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de 30 de junho de 2014 até 29 de dezembro de 2014.
Assinatura: 27/06/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado
(Secretário) e Vladimir de Faria Azevedo (Prefeito).
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 1425/2012 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o município de São Lourenço. Objeto: prorrogar a
vigência do convênio de 30 de junho de 2014 até 30 de junho de 2015.
Assinatura: 27/06/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado
(Secretário) e José Sacido Barcia Neto (Prefeito).
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 1484/2012 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e a Fundação de Saúde Dílson de Quadros Godinho,
município de Montes Claros. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de 01 de julho de 2014 até 29 de dezembro de 2014. Assinatura:
27/06/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado (Secretário) e
Dílson de Quadros Godinho Júnior (Presidente).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº. 094/2013 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o Consórcio Intermunicipal de Especialidades, município de Bicas. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de 03 de julho
de 2014 até 03 de julho de 2015. Assinatura: 02/07/2014. Signatário:
José Geraldo de Oliveira Prado (Secretário) e Welington Marcos Rodrigues (Presidente).
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº. 255/2011 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e a Irmandade de Misericórdia de Guaxupé. Objeto:
prorrogar a vigência do convênio de 07 de julho de 2014 até 07 de julho
de 2015. Assinatura: 04/07/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira
Prado (Secretário) e Roberto Vergili (Provedor).
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº. 1514/2012 – EMG/
SES/SUS-MG/FES e a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do
Carmo, município de Carmópolis de Minas. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de 01 de julho de 2014 até 01 de julho de 2015. Assinatura: 27/06/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado (Secretário) e Wilson Pereira Rocha (Provedor).
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 1592/2012 – EMG/
SES/SUS-MG/FES e a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do
Carmo, município de Carmópolis de Minas. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de 02 de julho de 2014 até 02 de julho de 2015. Assinatura: 27/06/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado (Secretário) e Wilson Pereira Rocha (Provedor).
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 2032/2012 – EMG/
SES/SUS-MG/FES e a Fundação Assistencial Viçosense, município
de Viçosa. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de 10 de julho
de 2014 até 06 de janeiro de 2015. Assinatura: 09/07/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado (Secretário) e Antônio José Maciel
(Presidente).
Extrato do 6º Termo Aditivo ao Convênio nº. 270/2011 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e a Santa Casa de Misericórdia de Sabará. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de 07 de julho de 2014 até 04 de novembro de 2014. Assinatura: 04/07/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado (Secretário) e Eberth Lucas Duarte (Provedor).
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 1576/2012 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o Grupo de Integração Social Apoio ao Portador HIV/
AIDS e Informações Gerais, município de Belo Horizonte. Objeto:
prorrogar a vigência do convênio de 02 de julho de 2014 até 02 de julho
de 2015. Assinatura: 27/06/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira
Prado (Secretário) e Valdecir Fernandes Buzon (Presidente).
Extrato do 2º Termo Aditivo - Ex Officio ao Convênio nº. 073/2013 –
EMG/SES/SUS-MG/FES e a Fundação de Saúde Dílson de Quadros
Godinho, município de Montes Claros. Objeto: prorrogar a vigência
do convênio de 25 de agosto de 2014 até 01 de junho de 2015, devido
ao interregno entre a celebração e o repasse do recurso. Assinatura:
10/07/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado (Secretário).
Extrato do 1º Termo Aditivo - Ex Officio ao Convênio nº. 148/2013 –
EMG/SES/SUS-MG/FES e a Santa Casa de Misericórdia São Vicente
de Paulo de Campo Belo. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de
22 de agosto de 2014 até 16 de março de 2015, devido ao interregno
entre a celebração e o repasse do recurso. Assinatura: 10/07/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado (Secretário).
Extrato do 1º Termo Aditivo - Ex Officio ao Convênio nº. 085/2013
– EMG/SES/SUS-MG/FES e a Associação Protetora da Infância de
Itambacuri. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de 30 de junho
de 2014 até 29 de dezembro de 2014, devido ao interregno entre a celebração e o repasse do recurso. Assinatura: 27/06/2014. Signatário: José
Geraldo de Oliveira Prado (Secretário).
Extrato do 1º Termo Aditivo - Ex Officio ao Convênio nº. 087/2013
– EMG/SES/SUS-MG/FES e o município de Moeda. Objeto: prorrogar a vigência do convênio de 02 de julho de 2014 até 28 de abril de
2015, devido ao interregno entre a celebração e o repasse do recurso.
Assinatura: 01/07/2014. Signatário: José Geraldo de Oliveira Prado
(Secretário).
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CONSULTA PÚBLICA Nº 03, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Submete à Consulta Pública o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à
produção, beneficiamento, manipulação, fracionamento, embalagem,
reembalagem, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, importação, exportação, venda ou dispensação de
alimentos, bebidas e matérias primas alimentares, produtos dietéticos,
aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato
com alimentos, no Estado de Minas Gerais.
O Secretário de Estado da Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas
Gerais e considerando a necessidade de:
-observar os procedimentos de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas dos estabelecimentos que exercem atividades
relacionadas a alimentos, bebidas, matérias primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos, no Estado de Minas Gerais.
-exercer o controle e a fiscalização sobre os estabelecimentos prestadores atividades relacionadas à produção, beneficiamento, manipulação,
fracionamento, embalagem, reembalagem, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, importação, exportação, venda ou dispensação de alimentos, bebidas, matérias primas
alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos, no Estado de Minas
Gerais.
RESOLVE:
Art.1º Fica submetido à consulta pública o regulamento técnico de Boas
Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades
relacionadas à produção, beneficiamento, manipulação, fracionamento,
embalagem, reembalagem, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, importação, exportação, venda ou dispensação de alimentos, bebidas, matérias primas alimentares, produtos
dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao
contato com alimentos, no Estado de Minas Gerais e nos termos dos
anexos desta consulta pública.
Art.2º Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de
publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentados sugestões e pedidos de esclarecimento, devidamente fundamentados, relativos ao regulamento técnico a que se refere o art.1º.
§ 1º As sugestões e pedidos de esclarecimentos deverão ser devidamente fundamentados e remetidos para a Diretoria de Vigilância em
Serviços de Saúde, no seguinte endereço eletrônico: gva.svs@saude.
mg.gov.br.
§ 2º Caso exista necessidade de envio de volumes ou maiores quantidades de material, desde que para complementar as sugestões encaminhadas para o endereço eletrônico, conforme previsto no § 1º deste
artigo, estes deverão ser enviados para o seguinte endereço: Diretoria
de Vigilância de Alimentos/SVS/SES-MG, Rodovia Prefeito Américo
Renné Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde – Prédio Minas – 13º Andar –
CEP: 31.630-900.
Art. 3º Esta consulta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de Julho de 2014
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA CONSULTA PÚBLICA N.º 03 DE FEVEREIRO
DE 2014.
(disponíveis no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
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Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃOHEMOMINAS
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
119/10
Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais – HEMOMINAS e a empresa DRX SERVIÇOS TÉCNICOS
EM COMPUTADORES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
– ME. Cláusula Primeira: Prorroga o contrato por 12 (doze) meses,
a partir de 08/07/2014. Cláusula Segunda: Reajusta o contrato em R$
6,77%, a partir de 08/07/2014, gerando uma majoração de R$ 894,36,
passando ao valor total de R$ 24.107,56, incluído o valor de R$
10.000,00 para reserva de peças. Cláusula Terceira: Dotação orçamentária: 2321.10.302.187.4.372.0001. 339039.21 – Fontes 10.1 e 60.1.
Signatários: Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi, Presidente da Fundação Hemominas e o Sr. Jorge Alexandre dos Santos Martins, representante da empresa DRX Serviços Técnicos em Computadores, Máquinas
e Equipamentos Ltda.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 002/12.
Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro/
UERJ. Cláusula Primeira: Prorroga o convênio original conforme disposto na Cláusula Sexta, por 12 (doze) meses a partir de 25 de abril de
2014. Signatários: Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi, Presidente da
Fundação Hemominas e o Professor Ricardo Vieira Alves de Castro,
Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ.
Publicação extemporânea devido ao trâmite interno e externo da
documentação.
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FUNDAÇÃO HEMOMINAS COMUNICADO
A Fundação Hemominas comunica aos interessados que a abertura
do Pregão Eletrônico nº 002/2014 Processo nº 2320310.000002/2014
“Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de
Preparação, Aplicação, Tabulação, Interpretação, Análise e Apresentação de Pesquisa de Clima Organizacional”, está suspenso SINE-DIE.
Motivo: para resposta a questionamentos. Nova data a definir, solicitamos acompanhar publicações. Belo Horizonte, 10 de julho de 2014.O
Pregoeiro.
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FUNDAÇÃOHEMOMINAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 036/14
Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais – HEMOMINAS e o HOSPITAL EVANGÉLICO DE MANTENA, com INTERVENIÊNCIA DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE
PAULO DE MANTENA, na modalidade Assistência Hemoterápica,
vinculado ao Hemocentro Regional de Governador Valadares. Objeto:
Prestação de serviços especializados de Assistência Hemoterápica.
Vigência: 10/07/2014 a 09/07/2019. Signatários: Dr. Marcus Flávio de
Las Casas Ignácio Silva, Vice-Presidente da Fundação Hemominas, o
Sr. José Antônio Benedito, Presidente do Hospital Evangélico de Mantena e a Sra. Alane Santos Pardinho, Presidente do Hospital São Vicente
de Paulo de Mantena.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 10/14
Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais – HEMOMINAS e a FUNDEP – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
RISOLETA TOLENTINO NEVES. Cláusula Primeira: Altera o prazo
da cláusula 2.1.8 do Termo Original. Assinatura: 07/05/2014. Signatários: Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi, Presidente da Fundação
Hemominas e a Sra. Eloiza Aguiar Ferreira, Assessora de Cooperação
Técnica da FUNDEP.
Obs.: Publicação extemporânea deste extrato se deve a demora na tramitação da documentação.
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATOS TERMOS DA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ HJXXIII e a Now Química Indústria e Comércio Ltda
Matrícula FHEMIG Nº: 01328698
Objeto: Prorrogação da vigência e alteração do índice de
reajuste do contrato para o IPCA.
Valor: R$ 25.106,40 (total estimado)
Vigência: 11/07/2014 até 10/07/2015.
Processo nº 0061/13 – Modalidade: PREL
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.002.4003.0001
Objeto de gasto 339039.99, F 10.1
Data de Assinatura: 10/07/2014
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
HJK e o (a) Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda
Matrícula FHEMIG Nº: 10961399
Objeto: Prorrogação da vigência, reajuste em 7,77%, alteração do
indice de reajuste para o IPCA e substituição do gestor do contrato.
Valor: R$ 189.136,35 (total estimado)
Vigência: 05/07/2014 até 04/07/2015.
Processo nº 0110/13 - Modalidade: PREL
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.002.4006.0001
Objeto de gasto 339039.99, F 10.1/60.1.
Data de Assinatura: 04/07/2014
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e o (a) Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE
Matrícula FHEMIG Nº: 10346950
Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste em 5,26%.
Valor: R$ 41.531,64 (total estimado)
Vigência: 29/05/2014 até 28/05/2015
Processo nº 0039/13 - Modalidade: DPL nº 0008/13
Dotação Orçamentária: 2271.10.122.701.2002.0001
Objeto de gasto 339039-36, F 10.1/60.1.
Data de Assinatura: 28/05/2014
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e o (a) Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE
Matrícula FHEMIG Nº: 10346949
Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste em 5,38%.
Valor: R$ 149.306,72 (total estimado)
Vigência: 29/05/2014 até 28/05/2015
Processo nº 0037/13 - Modalidade: DPL nº 006/13
Dotação Orçamentária: 2271.10.122.701.2002.0001
Objeto de gasto 339039-36, F 10.1/60.1.
Data de Assinatura: 28/05/2014
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e o (a) Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE
Matrícula FHEMIG Nº: 10346951
Objeto: Prorrogação da vigência, acréscimo em 19,49%,
alteração de especificações do contrato original para melhor
adequação técnica aos seus objetivos.
Valor: R$ 709.395,21 (total estimado)
Vigência: 30/05/2014 até 29/05/2015
Processo nº 0038/13 - Modalidade: DPL nº 007/13
Dotação Orçamentária: 2271.10.122.701.2002.0001
Objeto de gasto 339039-36, F 10.1/60.1.
Data de Assinatura: 29/05/2014
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
HRJP e o (a) Ultraclin Serviços Médicos Ltda
Matrícula FHEMIG Nº: 01061344
Objeto: Prorrogação da vigência, supressão de quantidade em 25%
e alteração do índice de reajuste do contrato para o IPCA.
Valor: R$ 57.750,00 (total estimado)
Vigência: 06/07/2014 até 05/07/2015
Processo nº 0376/12- Modalidade: PREL
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.002.4006.0001
Objeto de gasto 339039.99, F 10.1/60.1.
Data de Assinatura: 04/07/2014
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/HRAD e o (a)
Viação Pássaro Branco Ltda
Matrícula FHEMIG Nº: 01211722
Objeto: Serviço de gestão de vale transporte pelo sistema de
bilhetagem eletrônica.
Valor: R$ 15.144,00 (total estimado)
Vigência: 11/07/2014 até 10/07/2015
Processo nº 0038/14 - Modalidade: INEX nº 0002/14
sexta-feira, 11 de Julho de 2014 – 65
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.002.4006.0001
Objeto de gasto 339049.04, F 10.1/60.1.
Data de Assinatura: 09/07/2014
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e o (a) GJO Comércio e Representações Ltda
Matrícula FHEMIG Nº: 10373018
Objeto: Acréscimo de quantidade em 24,80946%.
Valor: R$ 473.926,50 (total estimado)
Processo nº 0165/13 - Modalidade: PREL
Dotação
Orçamentária:
2271.10.302.002.4004.0001;
2271.10.302.002.4006.0001
Objeto de gasto 339030.10, F 10.1/60.1.
Data de Assinatura: 10/07/2014
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e o (a) CY Produções e Eventos Eirelli ME
Matrícula FHEMIG Nº: 10372979
Objeto: Prorrogação da vigência e substituição do gestor do
contrato.
Valor: R$ 200.000,00 (total estimado)
Vigência: 26/07/2014 até 25/07/2015
Processo nº 0051/13 - Modalidade: PRPR nº 0037/11
Dotação Orçamentária: 2271.10.122.701.2002.0001
Objeto de gasto 339039.99, F 10.1/60.1.
Data de Assinatura: 10/07/2014
24 cm -10 582409 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO RAZÃO
SOCIAL E CNPJ DE DETENTOR DE PREÇO REGISTRADO NA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS DE PEQUENO VOLUME, Planejamento 350/2013, RP 98/2014,
Pregão 350/2013, em função de cisão da empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 56.998.701/00016-00 pela ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 15.800.545/0003-11. A íntegra do referido termo aditivo estará disponível no site www.compras.
mg.gov.br, registro de preços. Informações no tel. 31- 32399602. Belo
Horizonte, 10 de julho de 2014.
3 cm -10 582428 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – PROJETO GES - Planejamento 48/2014, RP 129/2014, Pregão 48/2014. A
íntegra da referida Ata estará disponível no site www.compras.mg.gov.
br, registro de preços. BH, 10 de julho de 2014.
2 cm -10 582449 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Extrato do 1º T.A. ao Contrato de Prestação de Serviços nº 29/2013
(9912330561). Partes: EMG/SEDESE e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Objeto: Alteração da razão social da Contratante, que passa a ser denominada “Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE” conforme especificado na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo. Assinatura: 10/07/2014.
2 cm -10 582369 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Extrato da Rescisão do Contrato por tempo determinado nº 29/2014.
Originário do Processo Seletivo Simplificado, Edital Utramig nº
01/2014. Celebrado entre Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG e Luzimara Henrique de Souza. Objeto: As
partes, em comum acordo, resolvem rescindir o presente contrato por
tempo determinado nº 29/2014, originário do Processo Seletivo Simplificado, Edital Utramig nº 01/2014, com base no inciso II do art. 13,
da Lei 18.185/09.
Assinatura: 10 de julho de 2014.
Extrato da Rescisão do Contrato por tempo determinado nº 30/2014.
Originário do Processo Seletivo Simplificado, Edital Utramig nº
01/2014. Celebrado entre Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG e Márcia Maria Pereira Soares. Objeto: As
partes, em comum acordo, resolvem rescindir o presente contrato por
tempo determinado nº 30/2014, originário do Processo Seletivo Simplificado, Edital Utramig nº 01/2014, com base no inciso II do art. 13,
da Lei 18.185/09.
Assinatura: 10 de julho de 2014.
4 cm -10 582401 - 1
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 449747. Partes:
Estado de Minas Gerais por intermédio da Fundação de Educação para
o Trabalho - UTRAMIG e Deusdedit Laurentino Quirino. Objeto: Alterações da Cláusula Quarta – Da Remuneração e Pagamento e da Cláusula Quinta – Do Valor Total do Contrato. Assinatura: 01/07/2014.
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 449740. Partes:
Estado de Minas Gerais por intermédio da Fundação de Educação para
o Trabalho - UTRAMIG e Leandro Melo Siqueira. Objeto: Alterações
da Cláusula Quarta – Da Remuneração e Pagamento e da Cláusula
Quinta – Do Valor Total do Contrato. Assinatura: 01/07/2014.
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 449743. Partes:
Estado de Minas Gerais por intermédio da Fundação de Educação para
o Trabalho - UTRAMIG e Ana Paula Ferreira Ruas. Objeto: Alterações da Cláusula Quarta – Da Remuneração e Pagamento e da Cláusula
Quinta – Do Valor Total do Contrato. Assinatura: 01/07/2014.
4 cm -10 582399 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Extrato do Contrato nº 452402/2014 de Serviço, firmado entre
o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) SEE e o(s)
fornecedor(es) 19.351.765/0001-02 - CONSTRUTORA CORREA &
FREITAS LTDA - EPP, Processo de compra nº 1261029 000004/2014,
Pregão eletrônico. Objeto: Serviços de reparos, restauração e recuperação de bens imóveis . Valor total: R$ 166.250,00. Vigência: 12 meses,
de 01/07/2014 a 30/06/2015. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 1261.
12.122.701.2085.0001.339039.22.0.10.1. Assinatura: 01/07/2014. Signatários: pela contratada Gesseyldo Heber Correa da Silva, pela contratante João Marques dos Santos.
3 cm -09 581818 - 1
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar A Caixa
Escolar Professor Aristides Vieira de Mendonça realiza Chamada
Pública nº 003/2014 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para
Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09,
para habilitação e Projeto de Venda até o dia 04/08/2014, às 13h00, na
EE Professora Marieta Castro, localizada na Rua Alfredo Dixini n° 585
– A. Vieira - Três Pontas – CEP 37190000 – Telefone (0XX35) 32655141, e-mail: escola.174718@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e
gêneros alimentícios estão disponível na página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios – PNAE A
Caixa Escolar Amedeo Viola torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 10/07/2014, às 16:30 horas, Processo licitatório nº 010/2014, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE João
de Almeida Lisboa, localizada na Rua Thomé Lobo n° 210 – Silvestrini – CEP. 37.480-000 – Telefone (0XX35) 3271-1515, e-mail: escola.173011@educacao.mg.gov.br . até o dia 09/07/2014, às 17:00hs.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar A Caixa
Escolar Pedro Pinto Filho realiza chamada pública nº01/14 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos formais e informais deverão apresentar a documentação prevista
artigo 22 da Resolução FNDE nº38/09, para habilitação e Projeto de
Vendas até o dia 04/08/2014, às 13:00h. na E.E Profª Maria Olímpia