Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – sexta-feira, 11 de Julho de 2014 Diário do Executivo ções pelas comissões sindicantes ou processantes, objetivando subsidiar a decisão da autoridade julgadora, nos termos de instrução de serviço; XIII-ratificar ou propor ao dirigente máximo do órgão ou da entidade o encaminhamento de cópia dos autos à Assessoria Jurídica ou Procuradoria do órgão ou da entidade, nos casos em que haja indícios de atos de improbidade administrativa ou necessidade de ressarcimento ao Erário

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 – 93 ATO Nº 47/2014 DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso II, alínea “d”, do Decreto nº. 45.859, de 29 de dezembro de 2011, c/c o artigo 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008 e nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 14.167, de