TJGO 01/03/2019 -Pág. 649 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
RAFAEL WILLIAM CALDAS DA COSTA
: JEAN DA COSTA FREIRE
ELCO ALVES PINHEIRO
ADV ACUS
: 27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201204086260 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: RAFAEL WILLIAM
CALDAS DA COSTA E VICTORIA REGINA FERNANDES LOURENCO DECISAO EM
PRIMEIRO LUGAR, DILIGENCIE-SE JUNTO A DELEGACIA DE POLICIA, A FIM
DE SE CONSTATAR QUAIS OS BENS APREENDIDOS AINDA NAO FORAM RESTIT
UIDOS. CONSTATADA A EXISTENCIA DE BENS NAO RESTITUIDOS E NAO RECL
AMADOS, NA FORMA DO ART. 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TAIS PR
ODUTOS DEVERIAM SER VENDIDOS EM LEILAO, DEPOSITANDO-SE O SALDO A
DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES. CONTUDO, E NOTORIO QUE O VALOR D
OS BENS APREENDIDOS E NAO RESTITUIDOS NESTES AUTOS (APARELHOS CEL
ULARES DO ANO DE 2012) E REDUZIDO E INSUFICIENTE PARA COBRIR O CU
STO GERADO PELO LEILAO A UNIAO/AO ESTADO. DESTE MODO, TENDO EM VI
STA O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, NORTEADOR DE TODOS OS ATOS JUDI
CIAIS E ADMINISTRATIVOS, E PERFILHANDO AS DIRETRIZES DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA SOBRE O TEMA, DECRETO O PERDIMENTO DE EVENTUA
IS BENS QUE NAO FORAM RESTITUIDOS E NEM RECLAMADOS, DEVENDO ESTES
SEREM DOADOS A CASA LARES REBECCA JENKINS. CIENTIFIQUE-SE O MINI
STERIO PUBLICO. CERTIFIQUE-SE NESTES AUTOS, A ENTREGA DOS BENS A
REFERIDA INSTITUICAO. DILIGENCIE-SE. PROVIDENCIE-SE E EXPECA-SE O
NECESSARIO. CUMPRA-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CIDA
DE OCIDENTAL GO, 26 DE FEVEREIRO DE 2019. SIMONE PEDRA REIS JUIZA
DE DIREITO GAB1
VITIMA
NR. PROTOCOLO
: 129842-73.2018.8.09.0164
AUTOS NR. : 1249
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: RUBENS MAGALHAES DE SOUSA MOREIRA
INDICIADO
: FABIO DE TAL
DESPACHO
:
AUTOS N 201801298429 NATUREZA: INQUERITO INVESTIGADO: FABIO DE TA
L SENTENCA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, INSTAURADO PAR
A APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE AMEACA, CAPITULADO NO ART
IGO 147 DO CODIGO PENAL, POR PARTE DE FABIO DE TAL EM DESFAVOR DE
RUBENS MAGALHAES DE SOUSA MOREIRA. SEGUNDO O BOLETIM DE OCORRENC
IA, OS FATOS OCORRERAM NA DATA DE 29/07/2013. NO ENTANTO, O INQUE
RITO POLICIAL FOI REMETIDO A ESTE JUIZO NA DATA DE 28 DE AGOSTO D
E 2018. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCR
ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO. E O BREVE RELATO. DECIDO. NOS TERMO
S DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILI
DADE PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRICAO, EM M
ATERIA CRIMINAL, E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETADA ATE ME
SMO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA OU, ENTAO, A REQUERIMENT
O DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. E O QUE SE INFERE DO
DISPOSTO NO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO CRIME PREVIST
O NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL E COMINADA A PENA MAXIMA DE 6 (SE
IS) MESES. DESSA FORMA, TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI
TIVA OCORRE NO PRAZO 3 (TRES) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109
, INCISO VI DO CODIGO PENAL. ASSIM, REVELA-SE INQUESTIONAVEL, IN
CASU, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM FACE DE TODOS OS DELI
TOS ANALISADOS, EM RAZAO DO TRANSCURSO DE MAIS DE TRES ANOS DESDE
A DATA DO FATO, SEM A IMPLEMENTACAO DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA
OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM, PELAS RAZOES EXPO
STAS, CONSUMADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM
RELACAO A PENA EM ABSTRATO PARA O DELITO DE SUBTRACAO DE INCAPAZE
S, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO SUPOSTO AUTOR DO FA
TO, FABIO DE TAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, VI
, AMBOS DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CU
MPRA-SE. DESDE JA, AUTORIZO A EXPEDICAO DE EDITAL DE INTIMACAO. C
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