Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 O CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, DECAD ENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRICAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM P UBLICA, DEVENDO SER DECRETADA ATE MESMO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, OU ENTAO, A REQUERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FAS E DO PROCESSO. E O QUE SE INFERE DO DISPOSTO NO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVANDO QUE O CRIME P

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 CRIME NR. PROTOCOLO : 43726-69.2015.8.09.0164 AUTOS NR. : 116 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERENTE : ELENILCE COELHO REQUERIDO : MANOEL VALDIZAR VIEIRA DESPACHO : AUTOS N 201500437268 NATUREZA: INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE PRO CEDIMENTO PARA APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO N O ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, APARENTEMENTE COMET

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 O PENAL. OBSERVANDO QUE O CRIME PRATICADO PELO AUTOR POSSUI PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO P UNITIVA OCORRERIA NO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. ASSIM, REVELA-SE INQUESTI ONAVEL, IN CASU, A PRESCRICAO PRETENSAO PUNITIVA, VEZ QUE SENDO A PLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSTATO QUE

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NR. PROTOCOLO : 383746-29.2015.8.09.0164 AUTOS NR. : 970 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DAC INDICIADO : ETDS DESPACHO : AUTOS N 2015038337461 NATUREZA: INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE PR OCEDIMENTO PARA APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, APARENTEMENTE COMETIDO POR EDVALD O TAVARES DOS SANTOS. O FATO OCORREU EM 13/06/2015. O MIN

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 A REIS JUIZA DE DIREITO GAB4 RECEBIMENTO AOS ____/_____/_______ R ECEBIDOS EM CARTORIO. ______________________________ SERVIDOR DA ESCRIVANIA DO CRIME NR. PROTOCOLO : 281573-24.2015.8.09.0164 AUTOS NR. : 728 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERENTE : KAROLYNE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO : LUIDSON PAULO SERAFIM DESPACHO : AUTOS N 201502815731 NATU

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 PENAL. OBSERVANDO QUE O CRIME PRATICADO PELO AUTOR POSSUI PENA MA XIMA DE 06 (SEIS) MESES, TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUN ITIVA OCORRERIA NO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. ASSIM, REVELA-SE INQUESTION AVEL, IN CASU, A PRESCRICAO PRETENSAO PUNITIVA, VEZ QUE SENDO APL ICADO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSTATO QUE A

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 AUTOS NR. : 894 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ANTONIA GERDEVANIA PEREIRA DA SILVA INDICIADO : CLESMO OLIVEIRA SOARES DESPACHO : E O RELATO DO QUE BASTA. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO I V, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, D ECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRICAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORD EM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETADA ATE MESMO DE

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 OU PEREMPCAO. A PRESCRICAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA , DEVENDO SER DECRETADA ATE MESMO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JUDIC IARIA, OU ENTAO, A REQUERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO P ROCESSO. E O QUE SE INFERE DO DISPOSTO NO ART. 61 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. OBSERVANDO QUE O CRIME PRATICADO PELO AUTOR POSSUI PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, TEM-SE QUE

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ZA O ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. ASSIM, REVELA-SE INQUE STIONAVEL, IN CASU, A PRESCRICAO PRETENSAO PUNITIVA, VEZ QUE SEND O APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSTATO QUE A PRESCRICAO OCORR EU EM 22/02/2018, CONSIDERANDO A DATA DO FATO. ASSIM, PELAS RAZOE S EXPOSTAS, CONSUMADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD O, EM RELACAO A PENA EM ABSTRATO, DECLARO

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, DET ERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL. APOS O TRAN SITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. C UMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 214290-81.2015.8.09.0164 AUTOS NR. : 539 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERENTE : DAIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO : ALAN