TJGO 01/03/2018 -Pág. 2057 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
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NR. PROTOCOLO
: 157942-55.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 905
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ADAILTON MOREIRA DE BARROS
ADV ACUS
: 40856 GO - VASCO LUIS CARVALHO SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701579426 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: JO
SE ADAILTON MOREIRA DE BARROS - D E C I S A O - TRATA-SE DE PROC
E DIMENTO EXECUTORIO PENAL EM DESFAVOR DE JOSE ADAILTON MOREIRA D
E BARROS, QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO A UMA PENA DE 05 (CINC
O) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, O QUAL ESTAVA FORAGIDO
, TENDO PRATICADO MOVO CRIME, ESTANDO PRESO PREVENTIVAMENTE VERIF
I CA-SE DOS AUTOS QUE O CONDENADO SE ENCONTRAVA EM REGIME ABERTO,
P OREM NAO CUMPRIU REGULARMENTE AS CONDICOES FIXADAS PARA A INCL
USA O NO REGIME SEMIABERTO, ALEM DE COMETER NOVO DELITO NO DECORR
ER D O CUMPRIMENTO DE SUA PENA, CONFORME VERIFICA-SE AS FLS 15/17
VI ERAM OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS E, EM SINTESE, O RELATORIO
DE CIDO CONSIGNA-SE QUE A JURISPRUDENCIA PATRIA FIRMOU O POSICION
AM ENTO NO SENTIDO DE QUE A REGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PE NA, DE MODO CAUTELAR, INDEPENDE DA OITIVA DA DEFESA DO REEDUC
ANDO , COMO SE OBSERVA NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA , ADIANTE TRANSCRITO: HABEAS CORPUS EXECUCAO SUPOSTO COMETI
MENT O DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA REGRESSAO CAUT
ELAR DE REGIME OITIVA PREVIA DO SENTENCIADO DESNECESSIDADE ORDEM
D ENEGADA 1 E FIRME NA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL O ENTENDIMEN
TO DE QUE A REGRESSAO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO NAO EXIGE
A OITIVA PREVIA DO SEGREGADO, A QUAL E NECESSARIA APENAS QUANDO A
PROVIDENCIA FOR TOMADA EM CARATER DEFINITIVO 2 ORDEM DENEGADA GRIFO NOSSO (HC 175 056/SP, REL MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TU R
MA, JULGADO EM 08/02/2011, DJE 28/02/2011) CONTUDO, A DECISAO NO
SENTIDO DA DECRETACAO DA REGRESSAO CAUTELAR DEVE ESTAR FUNDAMENT
ADA EM FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE FRUSTRAC
AO DOS FINS DA EXECUCAO PENAL NO CASO VERTENTE, O REEDUCANDO SE
ENCONTRA FORAGIDO, IMPEDINDO A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PEN
A APLICADA EM SEU DESFAVOR, OU SEJA, NAO COMPARECEU A AGENCIA PR
I SIONAL PARA ASSINAR O LIVRO DE ENTRADA E SAIDA DA UNIDADE, PORT
AN TO, PRESENTE UM DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVO DA PRISAO, PREVI
STO S NA LEGISLACAO VIGENTE, ALEM DA PRATICA DE NOVO DELITO APOS
A SU A INSERCAO NO REGIME SEMIABERTO PORTANTO, VISANDO ASSEGURAR
A AP LICACAO DA LEI PENAL E A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA
, SEG UNDO OS DITAMES DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DECRETACAO DA P
RISAO DO REEDUCANDO E MEDIDA QUE SE IMPOE, REGREDINDO-O CAUTELARM
ENTE A O REGIME FECHADO, RESSALTANDO QUE A APRECIACAO DA REGRESSA
O DEFIN ITIVA RESTA POSTERGADA PARA MOMENTO SUBSEQUENTE A OITIVA
DA DEFES A DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS P
ELO AGEN TE MINISTERIAL E, COMO CONSECTARIO, DECRETO A REGRESSAO
CAUTELAR DE JOSE ADAILTON MOREIRA DE BARROS, QUALIFICADO NOS AUTO
S, PARA O REGIME FECHADO EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR
DO REEDU CANDO, VALIDO ATE 28 12 2021 CONSIDERANDO QUE O CONDENAD
O SE ENC ONTRA SEGREGADO NO PRESIDIO LOCAL POR OUTRO MOTIVO, DESI
GNO AUDIE NCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA08/03/2018,AS15HORAS E 3
0MINUTOS PROCEDA-SE A INCLUSAO DO MANDADO DE PRISAO NO BNMP CIENT
IFIQUE-S E O MINISTERIO PUBLICO INTIMEM-SE CUMPRA-SE MINEIROS, 07
DE DE ZEMBRO DE 2017 BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ SUBSTITU
TO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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254906-81.2015.8.09.0105
891
ACAO PENAL
TAYNA MARIETE PEREIRA DOS SANTOS
ANTONIO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA
QUELMA MONTEIRO DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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