TJGO 07/12/2017 -Pág. 238 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017
Publicação: segunda-feira, 11/12/2017
D E VINTE (20) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; C) MANTER SEU
ENDERE CO ATUALIZADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; D)
COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES;
E) COMPROVA R FREQUENCIA EM PROGRAMA DE DESINTOXICACAO DE DROGAS
E ALCOOLISMO , NOS MOLDES DO JUSTICA TERAPEUTICA, POR, PELO
MENOS, SEIS (06) M ESES SUSPENSAO DA HABILITACAO: EM QUE PESE
NAO HAVER REQUERIMENT O DO MINISTERIO PUBLICO, A SUSPENSAO DA
PERMISSAO OU DA HABILITAC AO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE
OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 29 4 DO CODIGO DE TRANSITO) E TRATA-SE
DE PENA DUPLICE ASSIM, CONS IDERANDO QUE O SENTENCIADO CONDUZIA
SEU VEICULO EMBRIAGADO COM IM PRUDENCIA PELA CONTRAMAO E QUE NAO
FOI A PRIMEIRA VEZ QUE DIRIGIU EMBRIAGADO, IMPONHO A SUSPENSAO
DA HABILITACAO DE EDSON MACHADO PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES
NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL ARTIGO 306, DA LEI N 9 503/97
(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) REDUCAO D A PENA PECUNIARIA EXCLUSAO DA
PENA ACESSORIA REDUCAO DE OFICIO
1 - INVIAVEL A REDUCAO DO
VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZA O DA SUBSTITUICAO DA PENA
CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QU ANDO FIXADO EM MONTANTE
SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE
ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSAD O, QUE NAO SE
DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIM PLEMENTO 2 IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSA O DA
HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A
APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA
NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO C
TB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE 3 - EM
ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO
DE SUSPEN SAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO
293 DO CTB RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE OFICIO, REDUCAO DA
PENA ACESSO RIA (TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25 2012 8 09
0036, REL DES CARMECY ROSA MARIA A DE OLIVEIRA, 2A CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014)
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ISENCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HAJA
VISTA QUE O SENTENCIADO POSS UI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL E
ESTAVA CONDUZINDO UMA CAMINHONETE L200 TRITON, ANO 2014/2015, DE
SUA PROPRIEDADE (FL 25) CONDENO -O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DA SANCAO PECU NIARIA, QUE FIXO EM 15
(QUINZE) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAM ENTE EM 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA
A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO MONE TARIA AO TEMPO
DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 5 0 DO CODIGO
PENAL TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PA RA QUE
CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA
OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIO DO DA
PENA DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO C
ONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIG
O DE TRANSITO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 24
DE NOVEMBRO DE 2017 CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE
DI REITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
174572-20.2010.8.09.0175
105
ACAO PENAL
JOAO PAULO BATISTA PEREIRA
CARLOS PEDRO DE SOUZA
28393 GO - ALINE FERNANDA VITORINO CARDO0SO
10647 GO - EDER FRANCELINO ARAUJO
45726 GO - ANTONIA SAMARA LIMA MENDES
DESPACHO
:
AUTOS N 105/2012 (201001745722) SENTENCIADO: CARLOS PEDRO DE SOUZ
A DESIGNO O DIA 12/12/2017 AS 15:40 HORAS, PARA REALIZACAO DA AUD
IENCIA ADMONITORIA. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO PARA O SENTENC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
238 de 337