TJGO 15/07/2016 -Pág. 2760 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
O O JUIZ A ATENDER. PODERA, AINDA, O PROCURADOR-GERAL REQUERER NO
VAS DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS. HA, PORTANTO, UM SISTEMA DE CONT
ROLE DE LEGALIDADE MUITO TECNICO E RIGOROSO EM RELACAO AO ARQUIVA
MENTO DE INQUERITO POLICIAL, INERENTE AO PROPRIOSISTEMA ACUSATORI
O.NO EXERCICIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, O JUIZ, CONSIDERANDO O
S ELEMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS DE INQUERITO OU NAS PECAS DE INFOR
MACOES, TEM O PODER-DEVER DE ANUIR OU DISCORDAR DO PEDIDO DE ARQU
IVAMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO. NAO HA, POREM, OBRIGA
CAO DE, EM QUALQUER HIPOTESE, REMETER OS AUTOS PARA NOVA APRECIAC
AO DO PROCURADOR-GERAL. ASSIM, SE CONSTATAR PERTINENCIA NOS FUNDA
MENTOS DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, O JUIZ TERA O PODER-DEVER DE PR
OMOVER O ARQUIVAMENTO, NAO CABENDO CONTRA ESSA DECISAO RECURSO. A
DEMAIS, NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL VIGENTE, A FUNCAO JURISDICION
AL NAO CONTEMPLA A INICIATIVA ACUSATORIA, DE MANEIRA QUE, DO MESM
O MODO QUE NAO PODERA O JUIZ AUTOPROVOCAR A JURISDICAO, NAO PODER
A OBRIGAR O MINISTERIO PUBLICO, DIANTE DE SUA INDEPENDENCIA FUNCI
ONAL, A OFERECER A DENUNCIA OU A TER, EM TODA E QUALQUER HIPOTESE
, REEXAMINADO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELA INSTANCIA SUPERIOR, O
RESPECTIVO PROCURADOR-GERAL. AO MINISTERIO PUBLICO CABE FORMAR A
OPINIO DELICTIE, SE ENTENDER DEVIDO, OFERECER A DENUNCIA. DESSE M
ODO, UMA VEZ VERIFICADA A INEXISTENCIA DE ELEMENTOS MINIMOS QUE C
ORROBOREM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, PODE OPARQUETREQ
UERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, E O JUIZ, POR CONSEQUENCIA, AV
ALIAR SE CONCORDA OU NAO COM A PROMOCAO MINISTERIAL. UMA VEZ ANUI
NDO, FICA AFASTADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NOART. 28 DO CPP,SEM Q
UE, COM ISSO, SEJA VIOLADO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA POSSIVEL VI
TIMA DE CRIME DE VER PROCESSADO SEU SUPOSTO OFENSOR (RMS 12.572-S
P, SEXTA TURMA, DJ DE 10/9/2007). CUMPRE SALIENTAR, POR OPORTUNO,
QUE, SE A VITIMA OU QUALQUER OUTRA PESSOA TROUXER NOVAS INFORMAC
OES QUE JUSTIFIQUEM A REABERTURA DO INQUERITO, PODE A AUTORIDADE
POLICIAL PROCEDER A NOVAS INVESTIGACOES, NOS TERMOS DO CITADO ART
. 18 DO CPP. NADA OBSTA, ADEMAIS, QUE, SURGINDO NOVOS ELEMENTOS A
PTOS A ENSEJAR A PERSECUCAO CRIMINAL, SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCI
AS CABIVEIS PELO ORGAO MINISTERIAL, INCLUSIVE COM A ABERTURA DE I
NVESTIGACAO E O OFERECIMENTO DE DENUNCIA.MS 21.081-DF, REL. MIN.
RAUL ARAUJO, JULGADO EM 17/6/2015, DJE 4/8/2015. PORTANTO, E UNIS
SONO O ENTENDIMENTO DA JUSRISPRUDENCIA NO SENTIDO DE DIZER QUE O
MINISTERIO PUBLICO ESTA PLENAMENTE AUTORIZADO A FORMULAR PEDIDO D
E ARQUIVAMENTO DO CADERNO INQUISITORIAL, EM CASO DE NAO VISLUMBRA
R DAS PROVAS PRODUZIDAS AS MINIMAS CONDICOES PARA OFERECIMENTO DE
INICIAL ACUSATORIA. NAO E DEMAIS ASSEVERAR QUE, EM QUE PESE HAVE
R-SE DENOTADO POSSIVEL PREJUIZO CAUSADO PELO INVESTIGADO AS VITIM
AS DO ATO ILICITO, TEM-SE QUE O FATO NAO ULTRAPASSA A ESFERA CIVE
L, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DO NEGOCIO FOI FEITO P
OR MEIO DE CHEQUE PREDATADO, O QUE RETIRA TIPICIDADE FORMAL DA CO
NDUTA, A LUZ DA SUMULA 246, DO STF. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O R
EQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, E POR ENTENDER NAO HAVER DOS E
LEMENTOS DE INFORMACOES MINIMA PROVA A SE IDENTIFICAR MATERIALIDA
DE E AUTORIA DO DELITO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POL
ICIAL EM DESFAVOR DE MARCUS PAULO BAILONA, NOS MOLDES DO ARTIGO 3
95, III, DO CPP. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO PARQUET. ARQUIVEM-S
E. URUACU, 30 DE JUNHO DE 2017. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 213280-04.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 703
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SILVANETE MARIA VIEIRA
ACUSADO
: GERALDO VENCESLAU PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201602132806 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS VEJO QUE A I
NICIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP, PO
RTANTO, RECEBO A DENUNCIA E DETERMINO QUE SE PROCEDA A CITACAO DO
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