TJGO 30/05/2016 -Pág. 1291 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
REITO
NR. PROTOCOLO
: 394142-44.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 501
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: EDINIZ CRUZ CAMPOS
ACUSADO
: MURILO ALVES MARTINS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201203941425 NOME: MURILO ALVES MARTINS FIL
IACAO: ALICE ALVES MARTINS DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUC
AO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENC
IADO MURILO ALVES MARTINS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O
SENTENCIADO INGRESSARA NO REGIME FECHADO PELA ULTIMA VEZ EM 08/0
7/2014 PERMANECENDO RECOLHIDO ATE A PRESENTE DATA. NESTE INTERIM,
ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO CONTENDO UMA PENA
DE 01 ANO DE RECLUSAO REFERENTE A FATO PRATICADO NO DIA 21/05/20
11, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIM
E FECHADO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENT
ENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A D
ATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ES
TA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO
DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCES
SAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DAT
A DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODEN
DO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCAN
DO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ:
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO
SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA
-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCE
SSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DA
TA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODE
NDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCAND
O. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DE
VE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS D
A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DAT
A DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARC
O TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPU
LADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDI
TO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO
EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR
DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO
DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JU
LGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMEN
TO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU
POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA
CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CA
LCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A Q
UE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.79
2 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FON
SECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDI
MENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUAL
IFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIME
NTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES.
EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DA
TA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE UL
TIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACA
O PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR
DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRI
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