TJGO 30/09/2015 -Pág. 709 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR WALTER AFONSO ALVES DIN
IZ , COMO INCURSOS NAS SANCOES PENAIS DO ART. 14, DA LEI 10.826/0
3. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO RE
PRESSIVO, PASSO A DOSAGEM DA PENA AO ACUSADO. DOSIMETRIA DAS PENA
S 1 FASE ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO D
A PENA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PE
NAL, CONSIDERO NA DOSAGEM DA PENA NECESSARIO E SUFICIENTE PARA PR
EVENCAO E REPROVACAO DO CRIME: A CULPABILIDADE DO AGENTE, ENQUANT
O JUIZO DE REPROVACAO QUE RECAI SOBRE A CONDUTA, E NORMAL PARA O
TIPO. ANTECEDENTES O SUJEITO ATIVO NAO POSSUI ANTECEDENTES, CONFO
RME ATESTA SUA FOLHA CORRIDA. CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS NOS
AUTOS CAPAZES DE DELINEAR A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. PERSONALI
DADE NAO PODE SER AFIRMADA POR NAO TER ELEMENTOS NOS AUTOS NEM ES
TE JULGADOR FORMACAO TECNICA PARA TANTO. NENHUM MOTIVO ESPECIAL S
E VERIFICA A JUSTIFICAR A PRATICA DO DELITO. AS CIRCUNSTANCIAS CO
M QUE O CRIME FOI PRATICADO, ASSIM COMO SUAS CONSEQUENCIAS, NAO S
AO DIGNAS DE NOTA. CONTRIBUICAO DA VITIMA O BEM JURIDICO PROTEGID
O PELA NORMA E A INCOLUMIDADE PUBLICA, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERO
A ANALISE DA CIRCUNSTANCIA PREJUDICADA POR RAZOES QUE SALTAM AOS
OLHOS. A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO
A PENA NO MINIMO LEGAL, ISTO E, 02 ANOS DE RECLUSAO E, FIXO A PEN
A DE MULTA EM 20 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MI
NIMO AO TEMPO DO FATO, ANTE A SUA SITUACAO FINANCEIRA. 2 FASE NAO
INCIDEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. DEIXO DE APLICAR A ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA EM ATENDIMENTO A PRESCRICAO DA SUMULA N 2
31 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 3 FASE ANTE A INEXISTENCIA DE
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA REPRIMENDA, TORNO-A
DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 ANOS DE RECLUSAO E 20 DIAS-MULTA, EM
REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, C, DO CP,
MINIMO LEGAL. DA PENA DE MULTA O VALOR DA MULTA SERA ATUALIZADO,
QUANDO DA EXECUCAO, PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA (ART. 49,
2 DO CP). DA RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO A
RT. 44, 2 DO CODIGO PENAL. FIXO AS SEGUINTES PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO AO ACUSADO: A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DURAN
TE 02 (DOIS) DIAS POR SEMANA E PELO PERIODO DE 04 (QUATRO) HORAS
POR DIA, NOS TERMOS DO ART. 46, 2, DO CODIGO PENAL, CUJA LOCAL E
ATIVIDADE SERA DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA. B) PROIBICAO DE
FREQUENTAR BARES E AMBIENTES PROMISCUOS, NOS TERMOS DO ART. 47,
IV, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. FRANQUEIO AO ACUSADO A PRERROGAT
IVA DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE ASSIM PERMANECEU
DURANTE O TRAMITE DO FEITO E A MINGUA DA EXISTENCIA DE CIRCUNSTA
NCIAS CONCRETAS QUE APONTEM PARA A NECESSIDADE DE SEGREGACAO CAUT
ELAR DO SENTENCIADO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISAO, DETERMIN
O SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE E
XECUCAO DE PENA; 2) LANCE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; 3) O
FICIE-SE AO TRE PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 15 DA
CONSTITUICAO FEDERAL; OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO CI
VIL DO ESTADO, INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO DO REU. APOS, NOS TE
RMOS DO PROVIMENTO N 23/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, QUE ACRESCENTOU OS PARAGRAFOS 1 E 2 AOS ARTIGOS
222 E 223 DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GER
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
E OS APENSOS, DEFINITIVAMENTE, DEVENDO TRAMITAR TAO-SOMENTE O PRO
CESSO DE EXECUCAO PENAL. COM A EXTINCAO DESTE, DEVE-SE PROCEDER A
S COMUNICACOES DEVIDAS AS AUTORIDADES ELEITORAIS PARA FINS DE REC
UPERACAO DE DIREITOS POLITICOS (ARTIGO 19 DA RESOLUCAO N 113 DO C
ONSELHO NACIONAL DE JUSTICA). NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA "A"
DO CODIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERDA
DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS (AUTO DE EXIBICAO DO INQU
ERITO) EM FAVOR DA UNIAO, DEVENDO SER AS MESMAS ENCAMINHADAS AO C
OMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO PARA SUA DESTRUICAO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 91, INCISO II, ALINEA "A", DO CODIGO PENAL. OPORTUNAMENTE,
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMO
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