TJGO 30/09/2015 -Pág. 708 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
NCIONADOS, MISTER SE FAZ A IMPOSICAO AO IMPETRADO A OBRIGACAO DE
PROPORCIONAR A PARTE BENEFICIARIA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANC
A, O MEDICAMENTO NECESSARIO PARA GARANTIR A SUA VIDA E SAUDE. POR
FIM, EM RELACAO A NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA
DO IMPETRANTE, O NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE SER D
ESNECESSARIA ESSA PROVA, POIS, TRATA-SE DE DIREITO UNIVERSAL AOS
CIDADAOS8. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CO
NCEDO A SEGURANCA AO IMPETRANTE PARA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMIN
AR ANTERIORMENTE DEFERIDA, E DETERMINAR O IMPETRADO, SECRETARIO M
UNICIPAL DE SAUDE E GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DE ARAGOIANI
A-GOIAS A FORNECER A GERALDINHA LOURENCO DA SILVA, EM RAZAO DE PR
OBLEMAS DE SAUDE, POIS O MESMO SOFRE DE DIABETES MELLITUS, NECESS
ITANDO MENSALMENTE DE 2 REFIS DE INSULINA LANTUS; 30 COMPRIMEIDOS
DE MERITOR 2G; 1 PACOTE DE SERINGA BD UTRAFINE 6MM, CONFORME REC
EITA MEDICA. COM FULCRO NO 475 I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REM
ETA-SE OS AUTOS AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO PARA O REEXAME DA MAT
ERIA. OFICIE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, COMUNICANDO-A DESTA SENTE
NCA. CIENTIFIQUE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS O TR
ANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE
COSTUME. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GUAPO, 15 DE SETEM
BRO DE 2015. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 314535-65.2013.8.09.0069
AUTOS NR. : 649
NATUREZA
: EMBARGOS
REQUERENTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPO
REQUERIDO
: ISABELA LORRAINE FERREIRA
ADV REQTE
: 8669
GO - AGOSTINHO GONCALVES FRANCA
ADV REQDO
: 31420 GO - LUDMILA NUNES DANTAS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201303145353 DESPACHO POR DIZER RESPEITO A EMBARGOS MONI
TORIOS, COM PREVISAO NO ARTIGO 1.102-C, 2, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, DETERMINO QUE SEJA REALIZADO O DESENTRANHAMENTO DAS FLS. 0
2/50, E, POSTERIOR JUNTADA NOS AUTOS DA ACAO MONITORIA (201301117
905), E, POR CONSEGUINTE, SEJA PROVIDENCIADO O ARQUIVAMENTO DOS P
RESENTES AUTOS (201303145353), POIS SUA DISTRIBUICAO SE DEU DE FO
RMA CONTRARIA A PREVISTA EM LEI, VISTO QUE OS EMBARGOS MONITORIOS
DEVEM SER PROCESSADOS NOS PROPRIOS AUTOS DA ACAO MONITORIA. EM S
EGUIDA, VENHAM OS AUTOS PRINCIPAIS (201301117905) CONCLUSOS PARA
SENTENCA. CUMPRA-SE. GUAPO, 14 DE SETEMBRO DE 2015. RITA DE CASSI
A ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 314712-29.2013.8.09.0069
AUTOS NR. : 650
NATUREZA
: IMPUGNACAO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
IMPUGNANTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPO
IMPUGNADO
: ISABELA LORRAINE FERREIRA
ADV IMPGTE
: 8669
GO - AGOSTINHO GONCALVES FRANCA
ADV IMPUGNDO
: 31420 GO - LUDMILA NUNES DANTAS
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE O IMPUGNANTE. . GUAPO, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 145157-87.2008.8.09.0069
AUTOS NR. : 183
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: WALTER AFONSO ALVES DINIZ
ADV ACUS
: 26282 GO - BRUNO MARQUES TINOCO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DESNECESSARIAS OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO O
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