TJGO 06/08/2014 -Pág. 1199 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1601 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014
R T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 07/08/2003 DATA DA PUBLICA
çãO/ FONTE DJ 22/09/2003 P. 338 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO
DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. I
NDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O E
NTENDIMENTO DO STJ. I. O ôNUS DA LOCALIZAçãO DO DEVEDOR E DE SEUS
BENS CABE à PARTE INTERESSADA E NãO AO JUíZO, QUE NãO é SEU COAD
JUVANTE AO AUXILIAR NESSA BUSCA. II. PRECEDENTES DO STJ. III.AGRA
VO IMPROVIDO. ACóRDãO VISTOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE SãO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, DECIDE A QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTIçA, à UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAçãO
COMO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DO RELAT
óRIO E NOTAS TAQUIGRáFICAS, CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZEN
DO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO JULGADO. PARTICIPARAM DO JULGAMEN
TO OS SRS. MINISTROS BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA E FERNAND
O GONçALVES. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO SáLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA. HOC IPSUM EST. INTIME-SE A PARTE SUPLICANTE,
PORTANTO, PARA QUE INFORME, NO LAPSO DE 10 DIAS E SOB PENA EXPRE
SSA DE EXTINçãO, O ENDEREçO ATUALIZADO DO SEU ADVERSO, RENOVANDOSE, ISTO FEITO, à TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR E DA SUA CI
TAçãO. A INTIMAçãO FAR-SE-á ATRAVéS DO CAUSíDICO CREDENCIADO, VIA
DJ , BEM ASSIM PESSOALMENTE E POR MISSIVA, Aí OBSERVADO O ENDERE
çO DA PREFACIAL (ADVERTêNCIA EXPLíCITA DO ART. 267, § 1º/CPC). FL
UíDO O LAPSO, COM OU SEM MANIFESTAçãO, CONCLUSOS. I. E CUMPRA-SE.
PALMEIRAS DE GOIÁS, 31 DE JULHO DE 2.014 JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FR
EITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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10288-67.2013.8.09.0117
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
SHEILA RIBEIRO DA SILVA
31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
18697 GO - ALEXANDRE PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
CLS. AUTOS DE Nº VISTOS OS AUTOS. ESTA JURISDIçãO TEM ENTENDIMEN
TO, ALIáS Já ENGROSSADO NA HERMENêUTICA TRIBUNíCIA PáTRIA, DA COM
PLETA IMPOSSIBILIDADE QUE AS DILIGêNCIAS PARA A LOCALIZAçãO DE QU
ALQUER PARTE, QUANDO MALOGRADA A SUA CITAçãO, SEJAM SUPRIDAS POR
ATUAçãO DO JUDICIáRIO. ISTO é ôNUS DO INTERESSADO, NãO DO PODER E
STATAL. VEJA-SE: 54577750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA D
ECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - LOCAL
IZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RE QUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DILI
GÊNCIA DA PARTE - PRELIMINAR DE FAL TA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAME
NTAÇÃO SUSCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDA DE. NãO PADECE DE NULIDADE A
DECISãO QUE, EMBORA SUCINTA, FORNECE à PARTE OS MOTIVOS DE DECID
IR. POSSUINDO O ESTADO O MONOPóLIO DA COMPOSIçãO DA LIDE, DEVE FO
RNECER AO PARTICULAR ELEMENTOS DE QUE DISPõE, EM SEUS BANCOS DE D
ADOS, PARA A REALIZAçãO DE SEU DIREITO, DESDE QUE PROVADO PELA PA
RTE HAVER ESGOTADO OS MEIOS A SEU DISPOR PARA TAL LOCALIZAçãO. AU
SENTE TAL DEMONSTRAçãO, IMPERTINENTE SE REVELA A PRETENSãO DE TRA
NSFERêNCIA DE ôNUS DA PARTE, PARA O ESTADO-JUIZ . ( TJ-MG ; AGIN
1.0024.02.624357-0011; BELO HORIZONTE; DéCIMA QUARTA CâMARA CíVEL
; REL. DES. VALDEZ LEITE MACHADO ; JULG. 04/09/2008; DJEMG 04/11/
2008) ESTA, ALIáS, é A POSTURA QUE REITERADAMENTE VEM ADOTANDO O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . CONFIRA-SE: PROCESSO AGRG NO AG 49
8264/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003379-2
RELATOR(A) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) ÓRGãO JULGADO
R T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 07/08/2003 DATA DA PUBLICA
çãO/ FONTE DJ 22/09/2003 P. 338 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO
DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. I
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