TJGO 06/08/2014 -Pág. 1200 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1601 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014
NDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O E
NTENDIMENTO DO STJ. I. O ôNUS DA LOCALIZAçãO DO DEVEDOR E DE SEUS
BENS CABE à PARTE INTERESSADA E NãO AO JUíZO, QUE NãO é SEU COAD
JUVANTE AO AUXILIAR NESSA BUSCA. II. PRECEDENTES DO STJ. III.AGRA
VO IMPROVIDO. ACóRDãO VISTOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE SãO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, DECIDE A QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTIçA, à UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAçãO
COMO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DO RELAT
óRIO E NOTAS TAQUIGRáFICAS, CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZEN
DO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO JULGADO. PARTICIPARAM DO JULGAMEN
TO OS SRS. MINISTROS BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA E FERNAND
O GONçALVES. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO SáLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA. HOC IPSUM EST. INTIME-SE A PARTE SUPLICANTE,
PORTANTO, PARA QUE INFORME, NO LAPSO DE 10 DIAS E SOB PENA EXPRE
SSA DE EXTINçãO , O ENDEREçO ATUALIZADO DO SEU ADVERSO, RENOVANDO
-SE, ISTO FEITO, à TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR E DA SUA C
ITAçãO. A INTIMAçãO FAR-SE-á ATRAVéS DO CAUSíDICO CREDENCIADO, VI
A DJ, BEM ASSIM PESSOALMENTE E POR MISSIVA, Aí OBSERVADO O ENDERE
çO DA PREFACIAL (ADVERTêNCIA EXPLíCITA DO ART. ART. 267, §1º/CPC)
. I. E CUMPRA-SE. PALMEIRAS DE GOIÁS, 31 DE JULHO DE 2.014 JOSÉ C
ÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
247560-77.2014.8.09.0117
323
ACAO PREVIDENCIARIA
CLERIA PAIVA DE AMARAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30073 GO - VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO
29493 GO - IURE DE CASTRO SILVA
DESPACHO
:
CLS. AçãO PREVIDENCIáRIA VISTOS OS AUTOS. ANALISO, APóS AS INúME
RAS AçõES AQUI AJUIZADAS POR PESSOAS QUE AO DEPOIS SE DESCOBRIU S
EQUER RESIDEM NOS LINDES DESTA URBE E COMARCA, OS PRESSUPOSTOS PR
OCESSUAIS E AS CONDITIOS ACTIONES PARA QUE A DEMANDA POSSA REAL E
VALIDAMENTE FRUGIFERAR. DOIS PONTOS MERECEM AQUI DESTAQUE. UM DE
LES SE ANINHA NA COMPROVAçãO, POR PARTE DO PóLO REQUERENTE E COMO
MEIO DE EXTERIORIZAçãO EFICAZ DO SEU REAL INTERESSE ACIONAL, DA
EXISTêNCIA DE ANTECIPADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO , EVENTUALME
NTE DENEGADO, DEDUZIDO PERANTE A AUTARQUIA PARA A OBTENçãO DO BEN
EFíCIO AQUI BUSCADO. NãO OBSTANTE REALMENTE SEJA DO TEXTO CONSTIT
UCIONAL A DESPICIENDABILIDADE DE EXAURIMENTO, POR PARTE DE QUALQU
ER CIDADãO, DAS VIAS ADMINISTRATIVAS POSSIVELMENTE EXISTENTES PAR
A QUE A TUTELA DO JUDICIáRIO POSSA SER PERSEGUIDA ( PRINCíPIO DA
INAFASTABILIDADE DA PRESTAçãO JURISDICIONAL) , NãO SE PODE OLVIDA
R QUE EM SE COGITANDO DE BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO, INCLUSIVE EM P
RINCíPIO DA COMPETêNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL , AVULTA-SE BEM MAIS C
éLERE E VIáVEL A SEARA ADMINISTRATIVA PARA SEU AUFERIMENTO. O I.N
.S.S., à VISTA DE DOCUMENTAçãO VáLIDA APRESENTADA POR PARTE DO SE
GURADO ESPECIAL , POR SEM DúVIDA LHE CONCEDERá A BENESSE, O QUE T
ORNA TOTALMENTE IMPROFíCUO O DESDOBRAMENTO DA QUESTãO NO âMBITO D
O PODER JUDICIáRIO ESTADUAL, Já RESSABIDAMENTE ATOLADO EM UM SEM
NúMERO DE QUIZíLIAS QUE LHE SãO AFETAS POR FORçA LEGAL. DISCORREN
DO SOBRE O INTERESSE DE AGIR, A PAR DO QUE A ADEQUAçãO DO PROCEDI
MENTO E DA AçãO TRANSITAM PARALELAMENTE, CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE
OLIVEIRA PRELECIONA QUE " A NOTA MAIS IMPORTANTE é A FINALIDADE,
PORQUE O FIM DO DIREITO é SERVIR à FINALIDADE PRAGMáTICA QUE LHE
é PRóPRIA. AS FORMAS PROCESSUAIS SãO, ASSIM, SUBORDINADAS DE MOD
O INSTRUMENTAL àS FINALIDADES PROCESSUAIS. AO âNGULO PROCESSUAL,
VISA-SE à REALIZAçãO DA JUSTIçA MATERIAL, DE FORMA CéLERE E EFETI
VA, MEDIANTE UM PROCESSO JUSTO, PECULIAR AO ESTADO DEMOCRáTICO DE
DIREITO. ESSA CONSTATAçãO EVIDENCIA QUE NãO é POSSíVEL FALAR EM
FINALIDADE PROCESSUAL, SEM CONECTAR à PROBLEMáTICA DOS DIREITOS F
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