TJCE 01/03/2022 -Pág. 318 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2795
318
Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E
CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO
DE TRÁFICO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE
DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E
TRAFICANTE. COEXISTÊNCIA POSSÍVEL. TIPO PENAL MÚLTIPLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. FATO NOVO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MAUS ANTECEDENTES. EXTENSA FICHA CRIMINAL. SÚMULA 52 DO TJCE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0138156-64.2016.8.06.0001, em que figura como
recorrente Roger Araújo de Melo e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes
da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para
denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva
Relator
0138831-22.2019.8.06.0001Apelação Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério
Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Francisco Glaubo dos Santos Rocha. Advogado: Tiago Martins de Oliveira (OAB: 24869/
CE). Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/065). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI
11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR TRÁFICO DE DROGAS.
IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO
MORADOR. VERSÃO NEGADA PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM
DILIGÊNCIA PRÉVIA E JUSTA CAUSA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC
598.051/SP. SENTENÇA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0138831-22.2019.8.06.0001, em que figura como recorrente
Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido Francisco Glaubo dos Santos Rocha. ACORDAM os Desembargadores
integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER
do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. Des.
Antônio Pádua Silva Relator
0141413-29.2018.8.06.0001Apelação Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério
Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Francinaldo Gadelha Alves. Advogada: Maria de Fátima Alves Teixeira (OAB: 6841/CE).
Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS
(ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO
DO APELADO POR TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.
CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NÃO COMPROVADA. SINAIS DE AGRESSÃO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA
DO RECORRIDO SEM DILIGÊNCIA PRÉVIA E JUSTA CAUSA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO
SOBRE O TEMA. HABEAS CORPUS 598.051/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE
MANTÉM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0141413-29.2018.8.06.0001, em que
figura como recorrente Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido FRANCINALDO GADELHA ALVES. ACORDAM os
Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,
em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro
de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
0144583-19.2012.8.06.0001Apelação Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério
Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Ricardo da Silva Batista. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a):
ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AÇÃO POLICIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.
AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA NA RESIDÊNCIA PELA GENITORA DO APELADO. APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO.
CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. COMPROVAÇÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITUOSA.
ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. LICITUDE
DAS PROVAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA NAS TENAZES DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª
FASE: NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A VALORAR DE FORMA NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE
RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE: SEM ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS.
PENA INTERMEDIÁRIA PERMANECE NO QUANTUM DA BASILAR. 3ª FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO.
RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, COM APLICAÇÃO DO
REDUTOR NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES
E 5 (CINDO) DIAS DE RECLUSÃO, E 389 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO
PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA. MAS, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE. 2.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 014458319.2012.8.06.0001, em que figura como recorrente Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido o Ricardo da Silva
Batista. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. .Des. Antônio Pádua Silva Relator
0146974-97.2019.8.06.0001Apelação Criminal. Apelante: Daniel Ferreira Inácio. Def. Público: Defensoria Pública do Estado
do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a):
ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03). 1. PLEITO
DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA
PRISÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. COEXISTÊNCIA POSSÍVEL.
TIPO PENAL MÚLTIPLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENAPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º