TJAL 25/05/2021 -Pág. 98 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2830
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AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO
UNÂNIME.
24 Agravo de Instrumento nº 0808106-86.2020.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Agravante : Maria Isabel Gomes
Advogado : Jailson Ferreira da Silva Junior (OAB: 14986/AL)
Advogado : Marcelino Amorim Bezerra Júnior (OAB: 17016/AL)
Agravado : Banco Bmg S/A
Advogado : Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL)
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA
ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE “VENDA CASADA”,
EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO
DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA
DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS,
CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E INVERTER O
ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
25 Agravo de Instrumento nº 0808316-40.2020.8.02.0000 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Agravante : Banco BMG S/A
Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)
Agravado : Elealdo Ernesto da Silva
Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO
JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE
CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE “VENDA CASADA”, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR - EX
VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC -. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA.
MULTA ÚNICA E DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA
AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES E DA ALTERAÇÃO
NA PERIODICIDADE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA
MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM: (A) NO QUE PERTINE À ABSTENÇÃO
DE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA
COMINATÓRIA INCIDIRÁ NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO; E, (B)
NO QUE DIZ RESPEITO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),
POR CADA DESCONTO INDEVIDO. AMBAS LIMITADAS AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). LIMITE DA MULTA
DENTRO DOS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. CONCEDER O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA
O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONTADOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE
DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ÓRGÃO PAGADOR POR EVENTUAIS ATRASOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Secretaria do 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Maceió, 24 de maio de 2021.
Belª. Margarida Maria Melo
Secretário(a) 1ª Câmara Cível
2ª Câmara Cível
Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;2ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
2 Apelação / Remessa Necessária nº 0708910-87.2013.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador : Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL)
Apelado : José Américo da Silva
Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)
Advogado : Diego Carvalho Teixeira (OAB: 8375/AL)
Advogado : Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191/AL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º