TJAL 09/09/2015 -Pág. 136 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VII - Edição 1468
136
47 Apelação nº 0151833-95.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)
Apelada
: SOLANGE FRANCISCO DA SILVA
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA
INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTALDOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA,
MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
48 Apelação nº 0177716-44.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)
Apelado
: David Cavalcante M de Melo
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA
INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTALDOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA,
MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
49 Apelação nº 0178585-07.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)
Apelado
: Jose Lopes de M. Filho
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA
INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTALDOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA,
MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
50 Apelação nº 0103916-80.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)
Apelado
: Fernando Padilha Alves
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA
INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTALDOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA,
MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
51 Apelação nº 0160800-66.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)
Apelado
: Pedro Barbosa Junior
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA
INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTALDOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA,
MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
52 Apelação nº 0120566-08.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)
Apelada
: JOSEFA PEREIRA DE MESSIAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º