IOEPA 20/07/2022 -Pág. 28 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
28 diário oficial Nº 35.052
O prazo para efetuar o recolhimento do crédito tributário ou apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir do 15º dia da publicação
desta Notificação, de acordo com o que estabelece a Lei n.º 6.182, de 30
de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 7.078, de 28 de dezembro de
2007, art. 14, § 3º, o que poderá ser feito nesta Coordenação, localizada
na Av. Gentil Bittencourt nº 2566, entre Av. José Bonifácio e Trav. Castelo
Branco - São Braz, no horário de 08:00 as 14:00hs, findo o qual sujeitarse-á a cobrança executiva do crédito tributário.
Ilyich Dantas Diniz
Coordenador Fazendário – CERAT - Belém
Protocolo: 830081
OUTRAS MATÉRIAS
.
AVISO DE ABERTURA DOS ENVELOPES
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
TOMADA DE PREÇOS 001/2022– SEFA - PA
Objeto: REFORMA GERAL DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PARAGOMINAS – CERAT PARAGOMINAS.
A Secretaria de Estado da Fazenda, através da sua Comissão Permanente
de Licitação, no uso de suas atribuições legais, no âmbito da Tomada de
Preços em epígrafe, CONVOCA as empresas habilitadas LEST SERVIÇOS
DE ENGENHARIA EIRELI; MAIS BRASIL CONSTRUTORA EIRELI; CONTINENTAL SERVICE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA; ASA CONSTRUÇÕES
LTDA; NACIONAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI; ENGETOR
LTDA; TEM CORDERO COMÉRCIO E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO LTDA; CACTUS CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E INCORPORAÇÕES LTDA; A3 ENGENHARIA
LTDA e demais interessados para a sessão de abertura dos envelopes contendo PROPOSTA DE PREÇOS para o dia 22 (vinte e dois) de julho de 2022, às 10
horas, no Auditório do Órgão Central desta Secretaria, localizado na Avenida
Visconde de Souza Franco, nº 110, bairro Reduto, Belém-PA.
Mais informações poderão ser obtidas por intermédio do e-mail isaias.
mota@sefa.pa.gov.br.
Belém-PA, 19 de julho de 2022.
Isaias da Costa Mota
Presidente da CPL/SEFA
Protocolo: 830075
PORTARIAS DE ISENÇÃO DE ICMS – CAT
Portaria n.º202201000839 de 19/07/2022 Proc n.º 002022730003978/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista.
Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71
do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.º 4676/01)
Interessado: Francisco Valdemir Nunes Pinho – CPF: 141.549.862-87
Marca: FIAT/PULSE DRIVE AT 1.3 FLEX Tipo: Pas/Automóvel
Portaria n.º202201000841 de 19/07/2022 Proc n.º 002022730004670/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista.
Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71
do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.º 4676/01)
Interessado: Jucenildo Guedes dos Santos – CPF: 608.850.172-34
Marca: VW/T CROSS HL TSI HIGHLINE 250 Tipo: Pas/Automóvel
Portaria n.º202201000843 de 19/07/2022 Proc n.º 202273000486">002022730004860/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista.
Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71
do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.º 4676/01)
Interessado: Dimaz Ferreira da Silva – CPF: 861.213.672-53
Marca: CHEV/ONIX PLUS 10TMT LTZ Tipo: Pas/Automóvel
PORTARIAS DE ISENÇÃO DE IPVA – CAT
Portaria n.º202204003985, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004931/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Wilhan Carlos Silva dos Santos – CPF: 009.370.182-95
Marca/Tipo/Chassi
CHEV/ONIX PLUS 10TAT PR2/Pas/Automovel/9BGEY69H0PG127735
Portaria n.º202204003987, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004926/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Alexandre Ramos de Souza – CPF: 128.060.212-00
Marca/Tipo/Chassi
VW/VIRTUS MF/Pas/Automovel/9BWDL5BZXKP510664
Portaria n.º202204003989, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004878/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Narzino da Silva Cordeiro – CPF: 022.862.382-00
Marca/Tipo/Chassi
VW/FOX CONNECT MB/Pas/Automovel/9BWAB45Z9K4040902
Portaria n.º202204003991, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004790/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Francisco Freire de Lima – CPF: 236.841.512-20
Marca/Tipo/Chassi
HONDA/FIT DX MT/Pas/Automovel/93HGK5720MZ205522
Quarta-feira, 20 DE JULHO DE 2022
Portaria n.º202204003993, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004912/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Mario Jose Costa Santiago – CPF: 509.503.552-91
Marca/Tipo/Chassi
VW/VOYAGE 1.0L MC4/Pas/Automovel/9BWDG45U7KT125536
Portaria n.º202204003995, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004889/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Welington da Silva Soares – CPF: 585.548.152-20
Marca/Tipo/Chassi
CHEV/ONIX PLUS 10TMT LTZ/Pas/Automovel/9BGEN69H0PG128018
Portaria n.º202204003997, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004857/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Nathalia Moura Pimentel – CPF: 994.770.252-91
Marca/Tipo/Chassi
HONDA/CITY LX FLEX/Pas/Automovel/93HGM2520DZ110136
Portaria n.º202204003999, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004882/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Jose Carlos Mendes Medeiros – CPF: 223.442.682-00
Marca/Tipo/Chassi
VW/POLO MCA/Pas/Automovel/9BWAG5BZXMP008621
Portaria n.º202204004001, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004927/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Carlos Eduardo Ebrain Vieira – CPF: 043.694.242-91
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/ARGO 1.0/Pas/Automovel/9BD358ACNNYM07298
Portaria n.º202204004003, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004781/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Sebastião Soares Neto – CPF: 183.961.862-00
Marca/Tipo/Chassi
CHEV/PRISMA 1.4MT LT/Pas/Automovel/9BGKS69V0KG434451
Portaria n.º202204004005, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004877/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Luiz Fernandes Pinheiro – CPF: 082.588.722-49
Marca/Tipo/Chassi
VW/VOYAGE 1.6L MB5/Pas/Automovel/9BWDB45U9KT068982
Portaria n.º202204004007, de 19/07/2022 Proc n.º 2022730004854/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Manoel do Socorro das Merces Medeiros – CPF: 145.006.202-49
Marca/Tipo/Chassi
I/CHEVROLET CLASSIC LS/Pas/Automovel/8AGSU1920GR118821
Protocolo: 830076
AVISO DE DESISTÊNCIA DA PROPOSTA DE PREÇOS
APRESENTADA
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAE): 2021/1329544
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022/SEFA
DESISTENTE: ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, por meio de sua Comissão
Permanente de Licitação, no âmbito da TOMADA DE PREÇOS 001/2022/
SEFA, cujo objeto corresponde à Reforma Geral da Coordenação Executiva
Regional da Administração Tributária de Paragominas – Cerat Paragominas,
torna público que analisou e deferiu o pedido de desistência da proposta
de preços protocolado pela licitante ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com fundamento no § 6º do art. 43 da lei 8.666/1993,
seguindo-se a licitação com os demais licitantes habilitados.
O inteiro teor da presente decisão encontra-se acessível no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br (link licitações).
Mais informações poderão ser obtidas por intermédio do e-mail isaias.
mota@sefa.pa.gov.br.
Belém-PA, 19 de julho de 2022.
Isaias da Costa Mota
Presidente da CPL/SEFA
Protocolo: 830078
EDITAL N.º 002/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Regulamenta o processo avaliatório para fins de promoção por merecimento no âmbito das Carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará,
dos servidores estáveis, em atividade quando do início da vigência da Lei
Complementar Estadual nº 078, de 2011.
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO instituída pela Portaria N.º
313, de 23 de maio de 2022, nos termos do Decreto N.º2.325, de 2 de maio
de 2022, torna público o início do processo de avaliação de desempenho para
fins de promoção por merecimento dos servidores estáveis, em atividade
quando do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 078, de 2011.
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO