DOEPE 08/10/2021 -Pág. 12 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVIII • NÀ 192
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
1º Visitar, a qualquer tempo, os locais destinados à execução dos
serviços objeto desta Portaria.
§2º Recolher, se necessário, qualquer documento relacionados às
atividades de que tratam esta Portaria.
§3º Lavrar Auto de Constatação de Irregularidade - ACI, contendo
Laudo de Vistoria e Relatório pormenorizado das infrações
constatadas.
§4º Notificar o credenciado, através da DT, para apresentar defesa
administrativa no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento
da notificação.
§5º Encaminhar os procedimentos resultantes da fiscalização à
Diretoria de Engenharia e Fiscalização de Trânsito do DETRANPE.
Art. 47. A Diretoria de Engenharia e Fiscalização de Trânsito
analisará o relatório, podendo adotar os seguintes procedimentos:
I - Solicitar novas diligências;
II - Decidir pelo arquivamento;
III- Encaminhá-lo ao Diretor Presidente requerendo abertura de
Processo Administrativo.
Art. 48. O Diretor Presidente do DETRAN-PE, ao receber a
solicitação da Diretoria de Engenharia e Fiscalização de Trânsito,
poderá optar pelo arquivamento, por novas diligências ou pela
publicação de Portaria de instauração de processo administrativo.
Art. 49. A apuração dar-se-á através de processo administrativo,
por Comissão Processante, nos termos desta Portaria, bem como
dos mandamentos da Portaria DP nº xxxxx do DETRAN-PE e
suas posteriores alterações, assegurado o contraditório e a ampla
defesa ao credenciado.
TÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 50. As ações executadas pelo DETRAN-PE, através da
Gerência de Fiscalização/Comissão de Leilão, referem-se
às atividades de fiscalização, além de outras que se fizerem
necessárias, podendo compreender os seguintes procedimentos:
I. Visitar, a qualquer tempo, os locais destinados à execução dos
serviços objeto desta Portaria;
II. Recolher, se necessário, quaisquer documentos relacionados
às atividades de que trata esta Portaria;
III. Elaborar relatório conclusivo resultante da fiscalização,
pormenorizando as infrações, se constatadas;
IV. Lavrar Auto de Constatação de Irregularidade - ACI, contendo
Laudo de Vistoria e Relatório pormenorizado das infrações
constatadas;
V. Notificar o credenciado, com autorização prévia da Diretoria de
Trânsito, para apresentar defesa administrativa no prazo de 10
(dez) dias, contados do recebimento da notificação;
VI. Encaminhar os procedimentos resultantes da fiscalização à
Diretoria de Trânsito do DETRAN-PE.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Todos os documentos referidos nesta Portaria,
apresentados em cópia, deverão ser autenticados em cartório ou
conferidos com o original pelo servidor do DETRAN-PE.
Art. 52. As penalidades administrativas previstas nesta Portaria
não eximem a aplicação das sanções civis e criminais cabíveis
aos responsáveis pela prática de atos ilícitos.
Art. 53 A empresa penalizada com o descredenciamento só poderá
requerer novo credenciamento/cadastramento após decorridos 05
(cinco) anos da aplicação da penalidade.
Art. 54. A gestão dos Credenciamentos referidos nesta Portaria
é de competência de Diretoria de Engenharia e Fiscalização de
Trânsito do DETRAN/PE.
Art. 55. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Presidente
do DETRAN-PE, mediante posicionamento emitido pela unidade
técnica à qual o credenciamento estiver afeto.
Art. 56. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Revogam-se as Portarias DP nº 6.772/2016 e 6773/2016.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente
ANEXO I
MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE
PÚBLICA OU PRIVADA PARA REMOÇÃO/REBOQUE,
GUARDA E LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO
DE PENALIDADES APLICADAS.
À Diretoria Presidência do DETRAN/PE
(NOME DO INTERESSADO), nacionalidade, estado civil, profissão,
inscrito (a) no CPF sob o nº__________________, portador (a) da
cédula de identidade no_____________ expedida pela _________,
residente e domiciliado (a) na Rua _______________________, no
bairro de _______________, telefones (___) _________________
e (___) _________________, na cidade de _______________,
no Estado de Pernambuco, vem, respeitosamente, comunicar
a intenção de solicitar o CREDENCIAMENTO para remoção/
reboque, guarda e leilão de veículos apreendidos em razão de
penalidades aplicadas, CONCORDANDO com a utilização de
dependências, recursos materiais e recursos humanos próprias
e REQUERENDO, desta forma, a autorização para dar início
ao correspondente processo de credenciamento, nos termos
da Portaria de Credenciamento vigente do DETRAN/PE. Na
expectativa de avaliação e pronunciamento dessa Autarquia.
Atenciosamente,
Recife, ____ de __________________ de ______.
(assinatura do representante legal da entidade pública ou privada
interessada)
ANEXO II
MODELOS DE DECLARAÇÃO
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA
Declaro, para todos os fins e efeitos, que eu _______________
__________________ __________________, proprietário/sócio
da empresa _________________________ ____________,
registrada no CNPJ nº ___________________________, não
exerço função pública no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
__________, ______ de __________ de ________.
_______________________________________
Assinatura
MODELO II
Declaro, para todos os fins e efeitos, que eu _______________
__________________ __________, sócio da empresa _______
____________________________________, registrada no CNPJ
nº __________________________ não emprego menores de 18
(dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre,
ou menores de 16 (dezesseis) anos exercendo qualquer trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,
conforme o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição
Federal.
___________, ______ de __________ de ________.
_______________________________________
Assinatura
MODELO DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENOR
Declaro, para todos os fins e efeitos, que eu _________
________________________
____________,
sócio
da
empresa _______________________, registrada no CNPJ nº
___________________________ não possuo grau de parentesco
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro)
grau civil com qualquer servidor desta Autarquia.
___________, ______ de __________ de ______.
_______________________________________
Assinatura
PORTARIA DP Nº 6105/2021 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a
fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES-CFC IGARASSU LTDACNPJ: 02.969.304/0001-97, situado na Rua Santina Gomes, N
º 04, Centro - Igarassu– PE – CEP: 53.600-000, no que tange
ao descumprimento do artigo 71, inciso XIV da Portaria DP Nº
3761/2015 de 22/06/2015, conforme fatos descritos em Relatório
de Fiscalização de CFC, Notificação nº 46/2021, constante dos
autos do Protocolo nº 2021.121643.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Recife, 07 de outubro de 2021
Roberto Fontelles
Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
6018O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de
julho de 2012, considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito
assinar as Portarias de Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas.
RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E
PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os
condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado
de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação para aplicação da penalidade. O cumprimento
da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE, conforme previsto no art. 20 da Resolução nº
182/05 do CONTRAN
PORTARIA DP Nº
5901 DE 05/10/2021
5902 DE 05/10/2021
5903 DE 05/10/2021
5904 DE 05/10/2021
5905 DE 05/10/2021
5906 DE 05/10/2021
5907 DE 05/10/2021
5908 DE 05/10/2021
5909 DE 05/10/2021
5910 DE 05/10/2021
5911 DE 05/10/2021
5912 DE 05/10/2021
5913 DE 05/10/2021
5914 DE 05/10/2021
5915 DE 05/10/2021
NOME CONDUTOR
CARLOS MANUEL AMORIM DE SOUZA
GETULHO DO REGO PEREIRA
LANDELSON GOMES DE SANTANA
NADSON BARBOSA DA SILVA
DENISE MEIRA ARAUJO
HENRIQUE DA SILVA ALVES
LEONARDO FERREIRA RIBEIRO
ALEXSANDRO BEZERRA DE ARAUJO
ANA PATRICIA GOMES DE SIQUEIRA
JOSE AUGUSTO MARTINS GOMES CAVALCANTI
KLEBIO MANOEL DA SILVA
LUCIANO CESAR MACHADO DE ALBUQUERQUE
LUIZ FLAVIO DE QUEIROZ PAES
AGUINALDO JOSE DA SILVA
CARLOS CESAR DE LORENA E SA
REGISTRO RENACH
PRAZO
PENALIDADE
047.388.850-75/PE
020.200.749-09/PE
030.773.968-66/PE
021.558.683-42/PE
027.577.790-00/PE
016.831.833-74/PE
023.221.319-64/PE
016.836.687-28/PE
044.220.246-36/PE
023.957.187-58/PE
005.173.735-01/PE
036.082.901-03/PE
024.733.069-28/PE
006.257.772-17/PE
028.203.863-39/PE
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
Recife, 8 de outubro de 2021
5916 DE 05/10/2021
5917 DE 05/10/2021
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5988 DE 05/10/2021
5989 DE 05/10/2021
5990 DE 05/10/2021
5991 DE 05/10/2021
5992 DE 05/10/2021
5993 DE 05/10/2021
5994 DE 05/10/2021
5995 DE 05/10/2021
5996 DE 05/10/2021
5997 DE 05/10/2021
5998 DE 05/10/2021
5999 DE 05/10/2021
6000 DE 05/10/2021
6001 DE 05/10/2021
6002 DE 05/10/2021
6003 DE 05/10/2021
6004 DE 05/10/2021
6005 DE 05/10/2021
6006 DE 05/10/2021
6007 DE 05/10/2021
6008 DE 05/10/2021
6009 DE 05/10/2021
6010 DE 05/10/2021
6011 DE 05/10/2021
6012 DE 05/10/2021
6013 DE 05/10/2021
6014 DE 05/10/2021
6015 DE 05/10/2021
6016 DE 05/10/2021
6017 DE 05/10/2021
6018 DE 05/10/2021
6019 DE 05/10/2021
CERES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
CEZAR AUGUSTO BOMFIM LIMA
JOSE SOARES DE ARRUDA JUNIOR
PAULO ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA LIMA
MANOEL ANTONIO COSTA MORAES DA CUNHA
EDILSON SILVA DE LIMA
ADAILTON SIMOES BEZERRA NETO
WILTON CUNHA LIMA
WELLINGTON RICARDO MOURA DA SILVA
TALIS JOSE LIMA RIBEIRO
CARLOS ANTONIO TAVARES BARBOSA DE SOUZA
CAIO CHRISTIANO SIQUEIRA CAVALCANTI
ADRIANO LEITE CAVALCANTI DA SILVA
ADRIANO ARTUR DE FIGUEIREDO
RICARDO SERGIO DE LIMA FRANKLIN
JOSE CARLOS FERNANDES NUNES
EDSON JOSE DA SILVA
CLOVIS DOS SANTOS JESUS
SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA
RONI DE BRITO
LUIZ ANTONIO CUNHA
VALERIO BARROS DA SILVA
VITOR SANTINY MARQUES DOS SANTOS
GABRIEL CORREA
EVERTON VERISSIMO DA SILVA
ANTONIO MARCOS DA SILVA
LINDINALVA DA SILVA SIQUEIRA
ARTUR PEREIRA DE FREITAS
AYRTON DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ANDRE LUIZ KRAMER SANTOS
ANDRE LUIZ KRAMER SANTOS
ALBERTO FRANCISCO DA SILVA
ANGELO RICARDO DE MORAIS SANTOS
ANA CLAUDIA PESSOA ROMAO
LUIZ GERALDO DA CRUZ
KELLWY DIAS MARTINS
ANDERSON CAVALCANTE DOS SANTOS
ELIZAMA DE ALMEIDA
ADILSON CARNEIRO DA SILVA
ALEXSANDRO JOSE SANTOS DA SILVA
LEANDRO RIBEIRO DE MIRANDA
EDINALDO GONCALVES DOS SANTOS
LEONARDO LOPES REIS DA SILVA
JOSE MANOEL DA SILVA FILHO
DARLAN JUNIOR LIMA DE SOUZA
DANIEL SILVA RODRIGUES
ADRIANNO MIRANDA DE ARAUJO
CLAUDIO SANTOS SILVA
ANTONIO AGNELO DE SOUZA
TARCISIO FRAGOSO SIQUEIRA
RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA
GEDAEL MAFRA FARIAS
FELIPE RAMON LUIZ DA SILVA
ADRIANO SANTANA BRAZ
JAIR FERREIRA DA MOTA
GERALDO SALES DOS SANTOS
FELIPE ANTONIO DOS SANTOS
SYDNEY VIEIRA DE SOUSA E SILVA
AGOSTINHO DE SOUSA MACHADO JUNIOR
LUANA CATARINA SANTOS DUARTE
MIQUEAS CONSTATINO DOS SANTOS
MARCUS PAULO SILVA TAVARES
MOACIR JOSE BARACHO RODOVALHO
ELIAS GONCALVES DE SIQUEIRA
DORGIVAL DE SIQUEIRA DA SILVA
WILKER LEITE BARBOSA FIGUEIRA
JOSE MARCONE BARBOSA
JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA
DIEGO VINICIUS DE SOUZA GOMES
SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA
REGINALDO RODRIGUES DA SILVA
SHEILA SOUSA COSTA
SANDRA DE FATIMA BEZERRA BRITO
SIMONE MARIA DA SILVA
SEVERINO MELO DA ROCHA
SIZENANDO BELARMINO DE OLIVEIRA FILHO
SERGIO ANDRADE MORAIS
SUNAMITA LOPES DE OLIVEIRA
SERGIO EUCLIDES DE LIMA
SEVERINO LUNA DA SILVA
SEVERINO BEZERRA DE FRAGA
SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA
VICENTE RUFINO DA SILVA FILHA
VALERIA SANDRA PIRES DA SILVA
LUZITANIA FERREIRA ALVES FLORENTINO
JORGE LUIZ DE SOUZA
EDUARDO FERRAZ DA SILVA FILHO
FLAVIO JOSE DA SILVA
FLAVIA CRISTINA DA SILVA
FELIPE SILVA COSTA
FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS NETO
FELIPE FREIRE DE ALMEIDA
FERNANDO MANUEL FERREIRA M AREIAS FILHO
FLAVIO FRANCA DA SILVA
FELIPE NASCISO GUIMARAES DE PAULA
FABIO FRANCISCO DE HOLANDA NETO
FABIO CAVALCANTI BORBA
FRANCINALDO GOMES DE BARROS JUNIOR
FABIANO ROMERO ESCOREL DE ARAUJO
FERNANDO LOBAO DA SILVA
FRANCISCO LINHARES BARROS
FABIO JULIO MAGALHAES
JOSE WELLINGTON DA SILVA
LAERCIO VALADAO PERDIGAO
034.349.204-40/PE
007.545.008-69/PE
035.404.482-86/PE
004.794.113-78/PE
003.834.042-09/PE
041.411.452-83/PE
040.770.565-91/PE
023.018.234-28/PE
011.557.593-26/PE
005.388.175-43/PE
005.817.324-12/PE
028.185.814-34/PE
046.555.998-40/PE
020.273.980-85/PE
048.541.013-43/PE
011.475.437-93/PE
056.325.455-36/PE
012.796.623-44/PE
029.246.112-05/PE
058.461.312-21/PE
057.578.416-84/PE
047.276.200-41/PE
054.879.922-09/PE
043.151.399-36/PE
054.673.650-35/PE
023.749.894-54/PE
047.925.248-03/PE
020.358.228-02/PE
050.146.180-07/PE
048.502.174-49/PE
048.502.174-49/PE
004.781.322-89/PE
044.182.132-44/PE
004.658.265-17/PE
011.049.101-97/PE
053.274.831-10/PE
052.703.945-54/PE
056.078.325-26/PE
003.862.515-86/PE
020.067.459-65/PE
051.031.641-57/PE
023.062.195-23/PE
037.222.289-27/PE
046.464.877-27/PE
046.511.632-79/PE
034.075.777-69/PE
031.397.682-41/PE
007.559.859-70/PE
020.286.710-52/PE
045.018.645-38/PE
012.327.690-40/PE
054.097.307-36/PE
051.271.541-16/PE
029.374.205-57/PE
027.752.355-07/PE
016.636.650-00/PE
042.092.111-67/PE
017.627.324-57/PE
031.608.493-00/PE
026.936.168-95/PE
042.850.036-04/PE
041.120.515-03/PE
023.669.840-60/PE
021.742.875-44/PE
025.276.846-69/PE
024.226.426-23/PE
018.517.633-00/PE
047.090.706-00/PE
039.195.327-23/PE
004.406.044-00/PE
032.927.738-03/PE
005.669.442-53/PE
005.393.551-49/PE
053.867.159-29/PE
055.478.677-70/PE
021.692.028-30/PE
043.186.202-06/PE
044.283.242-87/PE
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021.647.837-15/PE
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MAURICIO JOSE DA SILVA
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6021 DE 05/10/2021
SERGIO JOSE MORAES DE ALMEIDA
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