Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1717 Aliás, no caso em tela não há que se falar de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, posto que para efetivar o financiamento de um veículo usado necessariamente o bem deve ser avaliado, e também não houve onerosidade excessiva. O réu, inclusive, juntou termo de avaliação de veículo (ID. 15140370 - Pág. 11 a 13). Do registro de contrato Também a tarifa de registro c

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1711 Também em recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 – pela “ 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serv

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1698 “É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, do IOF, do Seguro e da Tarifa de Registro de Contrato, sendo ilegal, apenas, a Tarifa de serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento.” (Processo nº 0038436-40.2012.8.08.0024, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer. j. 17.11.2014, DJ 25.11.2014). “Quanto às despesas de avaliação do bem,

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1701 Dessa forma, em respeito à sua função constitucional, bem como à específica finalidade daquela Corte Superior de Justiça, esse é o entendimento que a partir de agora deve ser esposado, sob pena de não só assoberbar as instâncias superiores com recursos que não lograrão boa sorte, mas também ferir de morte a garantia fundamental do processo célere, contida no inciso LXXVIII, do art. 5º, da

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 626 TROVERSO O VÍNCULO FUNCIONAL DA APELADA/AUTORA COM O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, ISTO É, FORA NOMEADO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA, FAZENDO JUS ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS DO PERÍODO DE 14.03.2012 A 30.08.2016; 4. CONVÉM DESTACAR QUE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE EM FÉRIAS EM DOBRO NÃO MERE

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1666 livre escolha do autor.Tal constatação se dá pelo teor da cláusula 2, subitem ?2.1?, do contrato de financiamento, que deixa claro ser opção do contratante ao afirmar ?Fica absolutamente expresso de que a iniciativa e responsabilidade pela contratação do(s) SEGURO(S) é exclusiva do EMITENTE[...]?, tal cláusula consta inclusive em destaque no contrato.Foi juntado pela ré ambos os contratos,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 40 Manifestação do requerido no ID 114127914. Manifestação da 2ª autora requerendo a exoneração da pensão alimentícia, vez que já alcançou a maioridade (ID 151128915). É o relatório. DECIDO. Os artigos 1.566, III e 1.694, do Código Civil disciplinam a obrigação alimentar entre cônjuges e companheiros. O dever de mútua assistência perdura ao longo do

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 4/ Página 871 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. O CARGO EM COMISSÃO É DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E A DEMISSÃO DO SERVIDOR CONTRATADO NESSA CONDIÇÃO É AD NUTUM, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2. NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3017 313 SOCIETÁRIA PERANTE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SECRETARIA DA FAZENDA. EXISTÊNCIA DE DOIS OUTROS FUNDAMENTOS DA INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU NÃO ATACADOS NO RECURSO: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DOIS ANOS APÓS A SUA RETIRADA DA SOCIEDADE, CONTADOS DO REQUERIMENTO DA AVERBAÇÃO, E DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA N�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 615 CONFORME ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. DESCABIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO PREVISTO NO ART. 137 DA CLT, INAPLICÁVEL AO CASO DADA A NATUREZA ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO HAVIDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. REDISTRIBUI