Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 486 23 o Art. 232, III do CPC, intime-se a parte interessada para providenciar a publicação do edital expedido, dentro dos próximos 15 dias contados da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de nulidade do ato. ADV: SILVANE D. BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 2732/AL) - Processo 0016020-52.2011.8.02.0001 - Retifica

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2362 7 carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, o que, aliado à contumácia do réu, torna desnecessária a produção de novas provas. Passo, pois, ao julgamento da ação. II - DO MÉRITO. Com efeito, verifica-se que, embora citado, a operadora-ré não contestou a demanda, deixando �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2437 61 cerceamento de defesa se aspecto fático da controvérsia estiver demonstrado pela prova documental existente nos autos. (Ac. unân. 3ª T. TJGO, 10.02.87, apel. 19.293, Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis; RDC 44/276) apud. CPC, Alexandre de Paula, 5ª ed. vol. II, pág. 1370. De mais a mais, perscrutando-se os autos, restou evidenci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2521 240 material para emergir o direito à reparação moral, bastando a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor, entendimento este chancelado pelo STJ no REsp. 169030/RJ, sendo que no presente caso não houve a prática de nenhum ato ilícito por parte do promovido e nem má prestação de serviços. Deste mod

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 369 não levá-la em conta caso haja dúvidas decorrente de documentos ou outras provas nos autos ou simplesmente , decorrente da falta de verossimilhança dos fatos alegados” (In Código de Processo Civil Anotado, 4º ed, editora Manoele. 2004) Na mesma linha se posiciona Humberto Theodoro Júnior em sua obra de direito Processual

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2406 256 Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio do Residencial Catolé - SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Tratam os autos de pedido de cobrança de taxas de condomínio. Citada a parte Demandada, a mesma não compareceu à audiência ou ofereceu defesa. Razão pela qual, d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2396 34 o réu não contestou os fatos alegados pelo demandante na peça inicial, torna-se desnecessária a produção de provas a respeito uma vez que inexiste controvérsia concernente aos fatos narrados no processo. Segundo dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2373 6 SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestou-se às fls. 217/220 e requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, bem como a continuidade da ação penal relativamente ao crime de estelionato (art. 171, caput e 3º, do CP).Às fls. 222 foi proferida decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação à infração atribuída no tocante ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e determinou o prosseguimento do processo no t

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestou-se às fls. 217/220 e requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, bem como a continuidade da ação penal relativamente ao crime de estelionato (art. 171, caput e 3º, do CP).Às fls. 222 foi proferida decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação à infração atribuída no tocante ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e determinou o prosseguimento do processo no t