Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 844 16 do réu quando, apesar de regularmente citado, deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. De consequência, será tratado como um ausente no processo, e todos os atos processuais serão praticados sem sua intimação ou ciência. Porém, nada o impedirá de comparecer posteriormente e intervir no processo, em qualquer f

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 466 21 como da possibilidade de procedência do pedido. Assim, com base nesse juízo de cognição sumária, no qual se deve basear o juiz quando da concessão de qualquer medida de urgência no inicio do processo, nada obsta sejam deferidas algumas das medidas pleiteadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 273 do CPC e imbuído no Poder Ge

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1919 560 relatar.Decido.Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DILLIAN LOURENÇO SILVA DA COSTA em desfavor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A.I - DA REVELIA:Inicialmente, convém apreciar o pedido de decretação da revelia do réu, apresentado pela autora em sede de réplica à contestação.Verifica-se que a parte foi c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2146 2 de seu convencimento. (AgRg 2005/34888-6, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03.10.2005 p. 271) Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, “a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2029 24 a presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, porquanto entendo desnecessária a produção de quaisquer provas suplementares, havendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, em julgados recentes: O cerceamento de defesa não resta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1469 27 pena de multa diária e configuração de crime de desobediência (págs. 459/464). Em 22 de março de 2013, tendo em vista o grande prejuízo financeiro suportado pela Autora até o aquele momento em face da recusa da Operadora de Saúde Ré em custear seu tratamento, o então Juiz de Direito em substituição nesta Vara defer

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1403 63 pagamento do valor de R$ 5.231,64 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) foi ilegal e indevido, razão, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, deve ser restituído em dobro à autora. Por outro lado, verifica-se que a autora pleiteia a restituição também dos valores de R$ 1.600,00 e R$ 1.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1428 7 DANOS MORAIS C/C PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, também qualificada às fls. 43 dos autos. Na inicial, o autor alega que ingressou com uma Ação Revisional de Contrato de Financiamento com o n° 0713312-51.2012.8.02.0001 nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Mace

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1510 14 Inépcia da Petição Inicial: A ré suscitou inépcia da exordial ante a falta de documento necessário à propositura da ação, qual seja, os extratos bancários do réu. No entanto, verifica-se que a petição inicial preenche todos os requisitos constantes no art. 282 do CPC. Ademais, qualquer menção à necessidade de ap

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1641 2 controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro