Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 2627 que não ofertou efetiva resistência ao pedido inicial. À Advogada nomeada para defender os interesses dos autores, arbitro honorários no valor total da tabela do convênio OAB/DPESP, expedindo-se a respectiva certidão, oportunamente. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 1782 validade da citação da pessoa física pelo correio que a carta citatória seja entregue diretamente a ela (art. 248, §1º, NCPC), sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. No caso, não há prova nos autos de que a pessoa que a recebeu seja procuradora deste(a) requerido(a), tampouco de que se tra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 2911 o enunciado 26 do Fojesp: Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis Assim, indique a parte autora o endereço do requerido para citação. Intime-se. - ADV: ANDREIA AVELAR CLEMENTE (OAB 280668/SP), PAOLLA CARDOSO DE LIMA (OAB 24260/O/MT), ALEXIA GOMES DA SILVA (OAB 25159/MT), DIOGO MONE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 1617 JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 126 PROVIDA. Desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas para a constatação de interesse processual no ajuizamento de ação regressiva, ajuizada por seguradora por sub-rogação visando ser ressarcida pelas indenizações pagas a seus segurados em razão de danos a eles acarretados por oscila

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 96 não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção” . Igualmente, assim se decidiu no REsp nº 579.944/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/12/04, no REsp n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 2267 - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do polo ativo. Pela sucumbência, na forma do § 2º, art. 82, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento à parte ré das despesas proces

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2819 ação de obrigação de fazer ajuizada em face de PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA. Fê-lo o decisum recorrido, nos seguintes termos: “Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela nos termos em que deduzida, para determinar à ré que adote as providências necessárias a fim de custear a realização d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 196 Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração interpostos às fls. 830/835 contra a decisão de fls. 817/821. Opostos os embargos tempestivamente, eles não merecem acolhimento, contudo. Não vislumbro na decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 1489 Processo 1004411-31.2020.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Euflauzina Lopes da Silva Vistos. 1) Concedo à requerente a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 7. Anote-se. 2) Complete a requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena d